Q3286222Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), o Sistema Único de Saúde
promoverá programas de assistência médica e
odontológica para a prevenção das
enfermidades que ordinariamente afetam a
população infantil, e campanhas de educação
sanitária para: