Questões de Concurso
Comentadas para especialista em regulação - direito
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A proporcionalidade deve constituir um elemento
caracterizador da atividade do regulador: as medidas de regulação
devem ser proporcionadas, isto é, as mínimas possíveis para a
correção eficaz das falhas de mercado que justificaram a
intervenção regulatória. O regulador deve intervir apenas quando
necessário - o que, na terminologia anglo-saxônica, é
habitualmente referido como "a bias against intervention" - por
meio de medidas corretivas, selecionadas com base no problema
identificado e que minimizem os custos da intervenção. Contudo,
uma vez identificada a necessidade de intervenção do regulador,
esta deve ser firme, rápida e eficaz, recorrendo-se aos
mecanismos regulatórios que sejam o menos intrusivos possível
no funcionamento dos mercados.
Trecho da intervenção do presidente Pedro Duarte Neves,
no 14.º Congresso da APDC, realizado em 9/11/2004,
em Lisboa. Internet: (com adaptações).
A partir das informações do texto e feitas as correlações
necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens
que se seguem.
Determinada prestadora do SMP em um município do estado
do Rio de Janeiro, respeitando ao estabelecido nas
Resoluções n.os 303/2002 e 376/2004 da ANATEL e na
legislação pertinente à prestação de serviços de
telecomunicações, instalou estações radiobase em
logradouros públicos proibidos por lei municipal.
Nessa situação, por tratar-se de serviço de telecomunicações
de interesse coletivo, a concessão, a permissão ou a
autorização de serviço de telecomunicações isenta a
prestadora do atendimento às leis municipais, relativas à
instalação de equipamentos em logradouros públicos.
Pedro, portador de necessidades especiais para se locomover, habita localidade no estado de São Paulo em que o serviço telefônico fixo comutado (STFC) está disponível. Nas proximidades de sua residência, existe um telefone de uso público (TUP) que ele utiliza desde que se mudou para essa residência, em março de 2005, vindo de outro estado da Federação. Como o TUP mencionado é de difícil acesso para Pedro e é o único meio de que ele dispõe para se comunicar com sua família em seu estado natal, ele solicitou à concessionária do STFC a adaptação do TUP aos portadores de necessidades especiais de locomoção.
Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, a adaptação do referido TUP deverá se dar pela concessionária do STFC mencionada no prazo máximo de 7 dias, a contar do registro da solicitação de Pedro. Porém, caso essa concessionária já tenha assegurado, na localidade onde habita Pedro, pelo menos 2% dos TUP adaptados para portadores de necessidades especiais, o prazo para atendimento da solicitação de Pedro é de 1 mês.
mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em
razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a
exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao
setor de telecomunicações.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.
Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.
Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.
A figura ao lado ilustra uma janela do PowerPoint 2003 que contém uma apresentação em elaboração, em que se observa um slide contendo uma imagem com o logotipo da ANATEL. Considerando essa figura, julgue os itens a seguir, sabendo que o referido slide não é um slide mestre.
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Mestre ► Cor/escala de cinza► |
A figura ao lado ilustra uma janela do PowerPoint 2003 que contém uma apresentação em elaboração, em que se observa um slide contendo uma imagem com o logotipo da ANATEL. Considerando essa figura, julgue os itens a seguir, sabendo que o referido slide não é um slide mestre.
1 Japan and Korea are outstanding markets in terms
of the world's advances in cellular telephony, where
multimedia applications have surged into feverish
4 popularity. Users in these countries have demanded
velocity and high quality data transmission - such as
images, videos and sounds - as the principal distinctive
7 features for the cellular telephone. Although the industry in
Brazil is not yet experiencing the same phase as in the
Asian countries, innovative third generation services,
10 aligned with world-class technology, are already present,
with data transmission speeds of up to 2.4 Mbps.
In fact, in some cases, Brazil has held multimedia
13 application launches simultaneously with the United States,
tremendously increasing the economic and digital inclusion
that cellular telephony has fomented in recent years. The
16 heavy impact of mobile communication on Brazilian
society can be measured by the expansion of the customer
base, which has been growing at historic rates of 30% a
19 year and now serves over 50 million customers. In other
words, four out of every ten Brazilians have a cellular
telephone.
22 The importance of mobile telephony has already
surpassed that of the traditional fixed telephone system,
because the cell phone actually fulfills the function of
25 taking communication to all levels of the population. Its
widespread network has opened gateways to regions that
formerly had not been benefited by the implementation of
28 a fixed telephone system, such as, for example, many rural
areas that are now mobile telephone customers.
The responsibility that cellular telephony carries
31 as an instrument for transforming people's lives tends to
increase enormously in the short term. In Brazil, third
generation CDMA 3G EVDO service is already offered and
34 is able to provide handheld resources, similar to CD, DVD
and TV, anywhere and at any time, based on Qualcomm's
cutting edge CDMA technology.
Internet: (with adaptations).
Based on the text above, judge the following items.
1 Japan and Korea are outstanding markets in terms
of the world's advances in cellular telephony, where
multimedia applications have surged into feverish
4 popularity. Users in these countries have demanded
velocity and high quality data transmission - such as
images, videos and sounds - as the principal distinctive
7 features for the cellular telephone. Although the industry in
Brazil is not yet experiencing the same phase as in the
Asian countries, innovative third generation services,
10 aligned with world-class technology, are already present,
with data transmission speeds of up to 2.4 Mbps.
In fact, in some cases, Brazil has held multimedia
13 application launches simultaneously with the United States,
tremendously increasing the economic and digital inclusion
that cellular telephony has fomented in recent years. The
16 heavy impact of mobile communication on Brazilian
society can be measured by the expansion of the customer
base, which has been growing at historic rates of 30% a
19 year and now serves over 50 million customers. In other
words, four out of every ten Brazilians have a cellular
telephone.
22 The importance of mobile telephony has already
surpassed that of the traditional fixed telephone system,
because the cell phone actually fulfills the function of
25 taking communication to all levels of the population. Its
widespread network has opened gateways to regions that
formerly had not been benefited by the implementation of
28 a fixed telephone system, such as, for example, many rural
areas that are now mobile telephone customers.
The responsibility that cellular telephony carries
31 as an instrument for transforming people's lives tends to
increase enormously in the short term. In Brazil, third
generation CDMA 3G EVDO service is already offered and
34 is able to provide handheld resources, similar to CD, DVD
and TV, anywhere and at any time, based on Qualcomm's
cutting edge CDMA technology.
Internet: (with adaptations).
Based on the text above, judge the following items.
1 Japan and Korea are outstanding markets in terms
of the world's advances in cellular telephony, where
multimedia applications have surged into feverish
4 popularity. Users in these countries have demanded
velocity and high quality data transmission - such as
images, videos and sounds - as the principal distinctive
7 features for the cellular telephone. Although the industry in
Brazil is not yet experiencing the same phase as in the
Asian countries, innovative third generation services,
10 aligned with world-class technology, are already present,
with data transmission speeds of up to 2.4 Mbps.
In fact, in some cases, Brazil has held multimedia
13 application launches simultaneously with the United States,
tremendously increasing the economic and digital inclusion
that cellular telephony has fomented in recent years. The
16 heavy impact of mobile communication on Brazilian
society can be measured by the expansion of the customer
base, which has been growing at historic rates of 30% a
19 year and now serves over 50 million customers. In other
words, four out of every ten Brazilians have a cellular
telephone.
22 The importance of mobile telephony has already
surpassed that of the traditional fixed telephone system,
because the cell phone actually fulfills the function of
25 taking communication to all levels of the population. Its
widespread network has opened gateways to regions that
formerly had not been benefited by the implementation of
28 a fixed telephone system, such as, for example, many rural
areas that are now mobile telephone customers.
The responsibility that cellular telephony carries
31 as an instrument for transforming people's lives tends to
increase enormously in the short term. In Brazil, third
generation CDMA 3G EVDO service is already offered and
34 is able to provide handheld resources, similar to CD, DVD
and TV, anywhere and at any time, based on Qualcomm's
cutting edge CDMA technology.
Internet: (with adaptations).
Based on the text above, judge the following items.
1 Japan and Korea are outstanding markets in terms
of the world's advances in cellular telephony, where
multimedia applications have surged into feverish
4 popularity. Users in these countries have demanded
velocity and high quality data transmission - such as
images, videos and sounds - as the principal distinctive
7 features for the cellular telephone. Although the industry in
Brazil is not yet experiencing the same phase as in the
Asian countries, innovative third generation services,
10 aligned with world-class technology, are already present,
with data transmission speeds of up to 2.4 Mbps.
In fact, in some cases, Brazil has held multimedia
13 application launches simultaneously with the United States,
tremendously increasing the economic and digital inclusion
that cellular telephony has fomented in recent years. The
16 heavy impact of mobile communication on Brazilian
society can be measured by the expansion of the customer
base, which has been growing at historic rates of 30% a
19 year and now serves over 50 million customers. In other
words, four out of every ten Brazilians have a cellular
telephone.
22 The importance of mobile telephony has already
surpassed that of the traditional fixed telephone system,
because the cell phone actually fulfills the function of
25 taking communication to all levels of the population. Its
widespread network has opened gateways to regions that
formerly had not been benefited by the implementation of
28 a fixed telephone system, such as, for example, many rural
areas that are now mobile telephone customers.
The responsibility that cellular telephony carries
31 as an instrument for transforming people's lives tends to
increase enormously in the short term. In Brazil, third
generation CDMA 3G EVDO service is already offered and
34 is able to provide handheld resources, similar to CD, DVD
and TV, anywhere and at any time, based on Qualcomm's
cutting edge CDMA technology.
Internet: (with adaptations).
Based on the text above, judge the following items.