Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA), julgue o item.

O Plenário é um órgão deliberativo do CRO-BA que é constituído pela integralidade dos cirurgiões-dentistas nele inscritos.  

Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA), julgue o item.

São órgãos deliberativo-executivos do CRO-BA a Assembleia Geral e o Plenário. 

Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA), julgue o item. 

A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas nas quais o CRO-BA seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou proponente. 

À luz da Resolução de Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item.

A inscrição de pessoa jurídica em Conselho Regional de Odontologia poderá ser principal ou provisória. 

À luz da Resolução de Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item.

Para que o profissional seja registrado e inscrito em mais de uma especialidade odontológica, ele deverá atuar, obrigatoriamente, em todas as áreas de competência. 

À luz da Resolução de Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item.

Além dos cirurgiões-dentistas, estão obrigados ao registro no Conselho Federal de Odontologia e à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidos ou exerçam suas atividades, entre outros, os técnicos em prótese dentária e em higiene dental. 

De acordo com a Lei n.^o 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e com o Decreto n.^o 68.704/1971, que a regulamenta, julgue o item.
Nos processos administrativos por infração legal que comine penalidade de multa, o recurso somente terá prosseguimento caso o recorrente deposite o respectivo valor no prazo do recurso. 

De acordo com a Lei n.^o 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e com o Decreto n.^o 68.704/1971, que a regulamenta, julgue o item.
Todas as comissões criadas pelos Conselhos Regionais de Odontologia somente poderão ser constituídas por conselheiros suplentes e por cirurgiões-dentistas devidamente inscritos no Conselho Regional da jurisdição a que pertencerem. 

De acordo com a Lei n.^o 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e com o Decreto n.^o 68.704/1971, que a regulamenta, julgue o item.
A legislação de regência autoriza a acumulação do mandato de membro do Conselho Federal de Odontologia com o de membro de um Conselho Regional, tendo em vista a distinção de atribuições desses órgãos.  

De acordo com a Lei n.^o 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e com o Decreto n.^o 68.704/1971, que a regulamenta, julgue o item.

Compete aos Conselhos Regionais de Odontologia organizar e aprovar o seu regimento interno.

De acordo com a Lei n.^o 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e com o Decreto n.^o 68.704/1971, que a regulamenta, julgue o item.

A renda do Conselho Federal de Odontologia será constituída, dentre outras, de imposto sindical, anuidades e multas cobradas pelos Conselhos Regionais de Odontologia e de taxas de expedição de carteiras profissionais. 

De acordo com a Lei n.^o 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e com o Decreto n.^o 68.704/1971, que a regulamenta, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. 

Conforme a Lei n. ^o 5.081/1966, que regula o exercício da odontologia, julgue o item.

O exercício da odontologia em todo o território nacional é permitido ao cirurgião-dentista que estiver inscrito em pelo menos um Conselho Regional de Odontologia.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, ficam sujeitos, entre outras, à sanção de suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque do responsável legal ou de pelo menos um dos pais. 

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular nas hipóteses em que for indispensável para a proteção exclusiva da sua vida ou da sua incolumidade física.

Considerando o Decreto n.^o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, a qual ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico.

Considerando o Decreto n.^o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

É possível a utilização do instrumento de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública, entre outras hipóteses, com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, ainda que estas representem a ocorrência de dano ao Erário praticado por agentes públicos que cometeram erro grosseiro. 

Considerando o Decreto n.^o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

A motivação das decisões deverá indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, mas não poderá ser constituída por mera declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão. 

De acordo com a Lei n.^o 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei n.º 12.527/2011 estará sujeita, entre outras, à sanção de multa, de rescisão do vínculo com o poder público, de suspensão temporária de participar em licitação e de impedimento de contratar com a Administração.