Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e de suas extinções, referentes a empresários e a pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo, somente ocorrerá mediante a apresentação de certidões ou de atestados de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem.

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

O processo de abertura, de registro, de alteração e de baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverá ter trâmite especial e simplificado, com tramitação exclusivamente física. 

Considerando as disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.

O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos pregoeiros.

Considerando as disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital.

Considerando as disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.

O pregão na forma eletrônica é aplicável às locações imobiliárias celebradas pela Administração Pública. 

Considerando as disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.

As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse do licitante que apresentar a melhor proposta, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

O cumprimento do objeto é a forma natural de extinção dos contratos administrativos. 

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

O desaparecimento do objeto do contrato administrativo é uma situação que causa a extinção da avença por impossibilidade jurídica. 

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

Em caso de vício de legalidade no contrato administrativo, este somente poderá ser invalidado por decisão judicial transitada em julgado. 

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

Ocorre a rescisão judicial quando a desconstituição do contrato administrativo provém de decisão emanada de uma autoridade investida na função jurisdicional.

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

A rescisão amigável do contrato administrativo é aquela decorrente da manifestação unilateral de um dos contratantes, sem a necessidade de anuência da parte contrária. 

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

A rescisão do contrato administrativo origina‑se de um fato jurídico superveniente, nascido de uma manifestação volitiva.

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

Uma das características dos contratos administrativos é a comutatividade, já que existe equivalência entre as obrigações, que são previamente ajustadas e conhecidas. 

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

É correto conceituar o contrato administrativo como o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, que será regulado basicamente pelo direito privado e terá por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza um interesse público.

A respeito da comunicação, julgue o item.

A comunicação interna vincula todas as funções administrativas, o que permite a organização do fluxo de informações das ações de planejar, organizar, dirigir e controlar.

À luz da Lei n.º 6.965/1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, julgue o item.

Ao fonoaudiólogo é vedado o exercício de atividades vinculadas às técnicas psicomotoras, mesmo quando destinadas à correção de distúrbios auditivos ou de linguagem.

No contexto da guerra na Ucrânia e de seus desdobramentos, julgue o item.

A visita do conselheiro de política externa do líder chinês Xi Jinping a Moscou insere-se em um contexto de aumento da tensão geopolítica entre os Estados Unidos e a China.

No contexto da guerra na Ucrânia e de seus desdobramentos, julgue o item.

A Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) tem acompanhado a guerra sem nenhum comprometimento, em virtude de a Ucrânia não fazer parte da aliança militar do ocidente.

No contexto da guerra na Ucrânia e de seus desdobramentos, julgue o item.

O Grupo Wagner, uma organização paramilitar privada e com forte ligação ao governo russo, tem ajudado as tropas russas na invasão de territórios ucranianos.

No contexto da guerra na Ucrânia e de seus desdobramentos, julgue o item.

Os intensos ataques russos realizados no leste ucraniano fizeram com que o corredor humanitário principal da guerra tivesse saída por Belarus, o qual é um país aliado do ocidente no contexto da guerra.