Questões de Concurso Comentadas para Auditor Fiscal Tributário

Q2640771

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q2640771 Direito Tributário

O art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece os critérios de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Com base nesse artigo, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta corretamente critério de receita bruta anual para enquadramento como empresa de pequeno porte:

A

As empresas de pequeno porte devem auferir receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

B

As empresas de pequeno porte devem auferir receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

C

As empresas de pequeno porte devem auferir receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

D

As empresas de pequeno porte devem auferir receita bruta anual igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

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Q2640770

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q2640770 Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 123/2006, conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado e favorecido dessas empresas. Com base nos conceitos presentes no art. 1º, da referida Lei, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre o escopo dessa legislação:

A

A Lei Complementar n.º 123/2006 abrange apenas normas relacionadas à apuração e recolhimento dos impostos federais incidentes sobre as microempresas e empresas de pequeno porte.

B

As empresas abrangidas por essa lei estão isentas de qualquer tipo de obrigação trabalhista e previdenciária, incluindo obrigações acessórias.

C

As microempresas e empresas de pequeno porte não têm acesso a crédito ou a preferências nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, conforme essa lei.

D

A Lei Complementar n.º 123/2006 prevê a criação de um cadastro nacional único de contribuintes.

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Q2640768

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q2640768 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis rurais. Ele é regulamentado pelo Código Tributário Nacional e tem como principal objetivo promover uma utilização mais eficiente das propriedades rurais, além de contribuir para a justiça fiscal e a arrecadação de recursos para o governo federal. Considerando o que normatizam os artigos 29, 30 e 31, do Código Tributário Nacional, relativos ao ITR, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta uma informação correta sobre o ITR:

A

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência dos municípios e incide sobre imóveis localizados fora da zona urbana, independentemente de serem de propriedade, domínio útil ou posse do contribuinte.

B

A base do cálculo do ITR é determinada pelo valor venal do imóvel, considerando as benfeitorias realizadas no terreno.

C

O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana do município.

D

A definição de imóvel por natureza, para fins do ITR, segue os critérios estabelecidos na lei civil e abrange propriedades rurais independentemente de sua localização.

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Q2640767

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q2640767 Direito Tributário

O imposto de importação é um tributo federal aplicado sobre bens e mercadorias estrangeiras que são introduzidos no território nacional. Ele tem como fato gerador a entrada de produtos importados no país e é regulamentado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Sua finalidade é controlar o comércio exterior, proteger a produção nacional e equilibrar a concorrência entre produtos estrangeiros e nacionais. Com base no art. 22, do Código Tributário Nacional, que trata dos contribuintes do imposto de importação, assinale a alternativa que apresenta corretamente quem é considerado contribuinte desse imposto:

A

Qualquer pessoa que adquira bens importados, independentemente de seu propósito ou destino.

B

A pessoa física que adquire bens importados para uso pessoal, excluindo-se empresas.

C

A pessoa jurídica que realiza a exportação de bens produzidos internamente.

D

O importador ou quem a lei a ele equiparar, além do arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

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Q2640765

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q2640765 Direito Tributário

Considerando as disposições do art. 4º, do Código Tributário Nacional, que trata da qualificação da natureza jurídica específica de um tributo, assinale a alternativa CORRETA sobre o critério que é irrelevante para qualificar essa natureza:

A

A competência do órgão responsável pela fiscalização tributária.

B

A denominação, mas não as características formais, estabelecida pela lei.

C

A destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

A localização geográfica onde ocorre o fato gerador do tributo.

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Q2640756

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Provas: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Auditor Fiscal Tributário | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Pedagogo | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Nutricionista | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Farmacêutico | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Enfermeiro | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Médico Veterinário | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Arte Educador |

Q2640756 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aproveitar praças com equipamentos de exercícios, com educadores físicos, manutenção preventiva e corretiva.

B

Implantar no município a dispensação domiciliar de medicamentos de uso esporádico para os pacientes idosos.

C

Criar políticas de inserção no mercado de trabalho considerando opções como expediente integral, trabalho autônomo e efetivo para a pessoa idosa.

D

Garantir acessibilidade nos transportes público e privado, ônibus com escadas de acesso mais baixos ao nível das calçadas.

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Q2380107

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380107 Auditoria

Tornar o relatório de auditoria mais informativo ao dar maior transparência sobre a auditoria realizada e fornecer informações adicionais aos usuários previstos das demonstrações contábeis, para auxiliá-los a entender os assuntos que segundo o julgamento profissional do auditor foram os de maior importância na auditoria das demonstrações contábeis do período corrente, é o objetivo

A

da opinião de auditoria.

B

dos documentos de auditoria.

C

dos principais assuntos de auditoria.

D

dos parágrafos de ênfase.

E

dos planejamentos de auditoria.

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Q2380106

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380106 Auditoria

Sobre a documentação de auditoria, é correto afirmar que

A

o auditor deve documentar discussões de assuntos menos significativos com a administração, os responsáveis pela governança e outros, incluindo a natureza dos assuntos significativos discutidos e quando e com quem as discussões ocorreram.

B

o auditor deve montar a documentação em arquivo de auditoria e completar o processo administrativo de montagem do arquivo final de auditoria tempestivamente após o encerramento do contrato de auditoria.

C

a documentação de auditoria deve ser registrada em papel.

D

se o auditor identificou informações referentes a um assunto significativo que são inconsistentes com a sua conclusão final, ele deve documentar como tratou essa inconsistência.

E

o auditor deve preparar documentação de auditoria que seja suficiente para permitir que um não especialista, sem nenhum envolvimento anterior com a auditoria, entenda.

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Q2380105

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380105 Auditoria

O auditor deve expressar uma opinião com ressalva quando

A

tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, ele conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis.

B

tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, ele conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.

C

não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar sua opinião e ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis, se houver, poderiam ser relevantes e generalizados.

D

conclui, com base na evidência de auditoria obtida, que as demonstrações contábeis como um todo não apresentam distorções relevantes.

E

em circunstâncias extremamente raras envolvendo diversas incertezas, ele concluir que, independentemente de ter obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente sobre cada uma das incertezas, não é possível expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis.

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Q2380104

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380104 Auditoria

Uma determinada entidade do setor público reconheceu em seu sistema contábil patrimonial uma variação patrimonial diminutiva referente a ajuste a valor recuperável de um ativo imobilizado registrado cujo valor é menor que o limite de materialidade estabelecido no planejamento da auditoria.

Sabe-se que, para subsidiar o registro da perda do valor recuperável, foi elaborada uma nota técnica cujas premissas adotadas, na avaliação do auditor, eram bastante pessimistas.

Diante desse fato, o auditor deverá

A

comunicar ao tribunal de contas do ente e ao poder legislativo a existência de inconformidade e atos de corrupção por parte dos gestores públicos.

B

considerar as implicações para outros aspectos da auditoria, incluindo a necessidade de questionamento adicional quanto à adequação dos julgamentos da administração na elaboração das estimativas contábeis contidas na nota técnica.

C

abster-se de opinar sobre as demonstrações contábeis, uma vez que tendenciosidade da administração por si só constitui distorções para fins de obtenção de conclusões sobre a razoabilidade de estimativas contábeis individuais.

D

emitir relatório com opinião sem ressalvas com indicação de fraude, uma vez que os relatórios financeiros fraudulentos são frequentemente resultantes de distorção intencional das estimativas contábeis, o que pode incluir estimativas contábeis intencionalmente apresentadas a menor ou a maior.

E

ressalvar as demonstrações contábeis do ente, uma vez que há indícios de fraudes por parte dos administradores.

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Q2380103

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380103 Auditoria

No caso de a administração se recusar a permitir que o auditor envie solicitações de confirmação para um dos seus fornecedores, o auditor deve

A

comunicar o Ministério Público e processar o gestor por administração temerária.

B

avaliar as implicações da recusa da administração na avaliação do auditor dos riscos significativos de distorção relevante, incluindo o risco de fraude, e sobre a natureza, época e extensão de outros procedimentos de auditoria.

C

aceitar as razões da recusa da administração e não questionar os órgãos de governança da entidade.

D

considerar como resposta não recebida e continuar os trabalhos de auditoria por meio de entrevistas com os concorrentes do fornecedor em questão, de modo a obter evidências de um mercado ativo e comparável.

E

executar os procedimentos de auditoria definidos mesmo assim e emitir um relatório de abstenção de opinião por causa do risco de fraude.

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Q2380102

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380102 Auditoria

O objetivo do auditor, ao usar a amostragem em auditoria, é o de proporcionar uma base razoável para ele concluir quanto à população da qual a amostra é selecionada. A distorção ou o desvio que é comprovadamente não representativo de distorção ou desvio em uma população é o conceito de

A

distorção tolerável.

B

estratificação.

C

anomalia.

D

taxa tolerável de desvio.

E

unidade.

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Q2380101

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380101 Auditoria

Assinale a alternativa que apresenta corretamente exemplos de deficiência de controles internos.

A

Evidência de resposta ineficaz a riscos irrelevantes identificados.

B

Falha da administração ao não implementar medidas corretivas apropriadas para as deficiências significativas anteriormente comunicadas.

C

Distorção detectada pelos procedimentos do auditor que foi anteriormente prevenida ou detectada e corrigida pelo controle interno da entidade.

D

Evidência de processo de avaliação de risco eficaz, tal como falha da administração para identificar risco de distorção relevante que o auditor esperaria que o processo de avaliação de risco tivesse identificado.

E

Presença de processo de avaliação de risco na entidade em que a existência desse processo seria normalmente esperada.

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Q2380098

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380098 Auditoria

Trabalho de asseguração é o trabalho no qual o auditor independente visa obter evidências apropriadas e suficientes para expressar sua conclusão, de forma a aumentar o grau de confiança dos usuários previstos sobre o resultado da mensuração ou avaliação do objeto, de acordo com os critérios que sejam aplicáveis.

O resultado da mensuração ou avaliação do objeto é a informação que resulta da aplicação do critério ao objeto. Quando se busca concluir sobre a eficácia de controles internos de uma entidade é necessário

A

medir a independência do auditor interno.

B

analisar o nível de conhecimentos dos gestores em maior posição hierárquica sobre COSO.

C

avaliar a eficácia dos seus processos de controle existentes.

D

elaborar e analisar suas demonstrações contábeis.

E

mensurar a sua emissão de gases de efeito estufa.

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Q2380097

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380097 Direito Administrativo

Considere que a Administração, em orientação geral, entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita a incidência do ISSQN. Em momento posterior, um auditor fiscal efetuou o lançamento do imposto sobre serviços por possuir entendimento jurídico diverso sobre o assunto. Em função do valor da autuação, o processo de fiscalização foi remetido a João, que é responsável pelo controle interno da legalidade do ato.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, João poderá concluir que o auto de infração

A

deve ser mantido, em função do princípio da supremacia do interesse público.

B

deve ser cancelado, em razão do princípio da segurança jurídica.

C

deve ser mantido, dado que as orientações gerais possuem caráter meramente interpretativo.

D

somente poderá ser cancelado caso comprovado que o contribuinte buscou orientação específica sobre a sua operação.

E

somente poderá ser cancelado se comprovado que a orientação geral foi precedida de consulta pública.

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Q2380096

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380096 Direito Administrativo

Considere que a Empresa Mais Construção venceu licitação no âmbito da Administração Pública do Município ABC para construir um ginásio de esportes, tendo sido previsto no edital que a empresa vencedora deveria prestar garantia de execução, e esta optou por fiança bancária. Ocorre que, no decorrer da execução do contrato, o ente público exigiu que a contratada substituísse a garantia ofertada.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

a substituição da garantia deve decorrer de acordo entre a Administração e a Empresa Mais Construção.

B

desde que a substituição da garantia seja motivada, deve a Empresa Mais Construção proceder como exigido, sob pena de extinção contratual.

C

a Empresa Mais Construção deve substituir a garantia, uma vez que esta alteração unilateral é uma das cláusulas exorbitantes admitida.

D

a Empresa Mais Construção tem 90 (noventa) dias úteis para se adequar ao exigido pela Administração, sob pena de extinção do contrato por culpa dela.

E

se a Empresa Mais Construção não fizer a substituição requerida em 30 (trinta) dias, deverá ser notificada e, caso permaneça inerte, a ela será aplicada multa.

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Q2380095

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380095 Direito Administrativo

Considere que Mara, servidora pública recém-nomeada, é responsável pelo setor de compras da Secretaria de Educação do Município ABC.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

Mara deve considerar que o princípio do parcelamento é um dos que deve ser expressamente atendido no planejamento de compras, inclusive quando o processo de padronização levar a fornecedor exclusivo.

B

ao realizar o planejamento de compras, Mara deverá considerar a expectativa do que será consumido em um semestre.

C

é vedado que, na licitação que envolva o fornecimento de bens, haja qualquer indicação de marcas ou modelos, sob pena de prática de crime de improbidade.

D

Mara poderá solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor de bens.

E

na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, Mara é impedida de considerar a divisão do objeto em lotes.

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Q2380094

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380094 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens de uso especial são classificados como bens patrimoniais disponíveis.

B

A noção de domínio eminente confunde-se com a de domínio patrimonial.

C

As florestas porventura localizadas nas entidades da administração indireta, são consideradas como bens públicos.

D

Podem ser titulares de bens públicos tanto as pessoas jurídicas públicas quanto os órgãos que as compõem.

E

Consolidou-se o entendimento de que inexiste legitimidade para ente público intervir, incidentalmente, em ação possessória entre particulares, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para alegar o domínio.

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Q2380093

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380093 Direito Digital

Considere que José é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e no exercício de sua atividade causou dano moral à Ludmila, em violação à legislação de proteção de dados pessoais.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que

A

na avaliação da responsabilidade de José, devem ser consideradas circunstâncias relevantes, entre as quais está o resultado e os riscos que razoavelmente se esperam do tratamento de dados.

B

José só não será responsabilizado se comprovar que o dano é decorrente de culpa exclusiva de Ludmila.

C

como José é controlador e não operador, não poderá ser diretamente responsabilizado pelos danos sofridos por Ludmila.

D

se Ludmila ajuizar ação de reparação por danos morais, o juiz deverá inverter o ônus da prova.

E

a responsabilização de José dependerá de Ludmila demonstrar que ele agiu com dolo.

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Q2380092

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380092 Legislação Federal

Considere que um Município deseja conceder a prestação de um serviço público à iniciativa privada e, na fase de concepção do projeto, surgem dúvidas sobre a sua modelagem jurídica. João foi convocado pelo Secretário da Pasta a que está vinculado para participar de reunião sobre o assunto.

Com base na Lei nº 8.987/95 e na Lei nº 11.079/04, João poderá informar no encontro, de forma correta, que

A

a Administração municipal não pode oferecer garantias aos contratados, pois eventuais danos reconhecidos judicialmente estão sujeitos ao regime constitucional de precatórios.

B

a Administração não poderá realizar a contratação por meio de dispensa de licitação ou por meio do diálogo competitivo, devendo valer-se de licitação na modalidade concorrência.

C

a estruturação do projeto deverá ser precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse, hipótese em que a Administração ressarcirá diretamente as empresas que fornecerem os projetos utilizados na licitação.

D

o contrato deverá ser celebrado diretamente entre a Administração e as empresas vencedoras da concorrência, em respeito ao princípio da licitação.

E

na hipótese de a Administração celebrar uma parceria público-privada, poderá oferecer garantia ao parceiro privado, a ser fornecida por empresa estatal criada com essa finalidade.

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