Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q3382256

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |

Q3382256 Legislação Municipal

Sobre a gratificação por dedicação plena prevista na legislação sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Rosa (PREVIROSA), analise as assertivas abaixo:

I. A gratificação por dedicação plena é aquela paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos que optarem por carga horária semanal correspondente ao seu cargo, com plena dedicação junto ao PREVIROSA e que não exerçam outra atividade remunerada, exceto as previstas na Constituição Federal.

II. O servidor optante pela dedicação plena deverá assinar declaração de que não exerce outra atividade remunerada, exceto aquelas previstas em lei.

III. O servidor que perceber o pagamento de gratificação por dedicação plena terá direito à remuneração pela realização de jornada extraordinária.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3382255

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |

Q3382255 Português

Considerando o uso da pontuação e suas implicações de sentido, analise as frases abaixo:
1. Vamos estudar, crianças! 2. Vamos estudar crianças!
Em relação às frases, assinale a alternativa correta.

A

Ambas as frases têm o mesmo sentido, pois a presença ou ausência da vírgula não altera o significado.

B

A vírgula na frase 1 indica uma pausa desnecessária, já que “crianças” é o objeto direto do verbo.

C

Em ambas as frases, “crianças” exerce função de sujeito, por isso a vírgula é facultativa.

D

Na frase 1, a vírgula separa o vocativo, indicando que o convite é dirigido às crianças; já na frase 2, a ausência da vírgula altera o sentido, sugerindo que as crianças serão o objeto de estudo.

E

A frase 2 está correta, pois não se usa vírgula antes de objetos indiretos.

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Q3382254

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Q3382254 Português

Assinale a alternativa em que a conjunção destacada está corretamente classificada quanto ao seu valor semântico.

A

Estava cansado, portanto foi dormir cedo – Conclusiva.

B

Não fui ao cinema porque estava cansado – Adversativa.

C

Ele saiu cedo, mas esqueceu o guarda-chuva – Causal.

D

Estude bastante ou será reprovado – Aditiva.

E

Quando terminar o trabalho, avise-me – Consecutiva.

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Q3382253

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |

Q3382253 Português

Considerando a norma-padrão da Língua Portuguesa, analise as assertivas abaixo:
I. As palavras “raízes” e “baú” são acentuadas conforme a regra do hiato. II. A palavra “terremoto” é formada por derivação sufixal. III. Deve-se usar hífen em todas as palavras compostas formadas por prefixos.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3382252

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |

Q3382252 Português

Conforme o Acordo Ortográfico vigente, assinale a alternativa correta quanto ao emprego de letras, hífen e acentuação gráfica.

A

Xuxa comprou um microondas, mas esqueceu de pagar o boleto.

B

Ele enjôo daquela situação e decidiu mudar de país, mesmo sem ter um super-homem para ajudá-lo.

C

Os sub-humanos não tem direito àquela herança, segundo o antiético discurso do político.

D

A crônica retrata o pára-quedista que salvou o vôo em pleno pôr-do-sol.

E

O forno elétrico da cozinha quebrou; comprei um novo no Pará.

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Q3382251

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |

Q3382251 Português

Analise a palavra “exemplo”, considerando as relações entre fonemas e grafias e as características das vogais e consoantes, e assinale a alternativa correta.

A

A palavra “exemplo” possui 7 letras e 7 fonemas, pois cada letra corresponde a um som único.

B

A letra x em “exemplo” representa o fonema /z/.

C

A vogal nasalizada em “exemplo” resulta da combinação das letras “x” e “e”.

D

A divisão silábica correta é “ex-em-plo”, pois assim é respeitada a distinção entre vogais e consoantes.

E

A letra “p” em “exemplo” não representa um fonema, pois é muda.

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Q3382250

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |

Q3382250 Português

Analise o período composto a seguir: “Às crianças, os professores explicaram pacientemente a matéria, e elas entenderam tudo rapidamente”. Assinale a alternativa que corretamente identifica a sintaxe de colocação (posição dos pronomes e adjuntos), a regência nominal e verbal (incluindo crase) e a concordância verbal e nominal.

A

A vírgula após “matéria” é opcional, pois a conjunção “e” liga orações coordenadas. A regência de “explicaram” exige preposição, e o acento indicativo de crase em “Às crianças” está incorreto.

B

A colocação pronominal em “explicaram” segue a próclise obrigatória. A regência de “entenderam” exige a preposição “de”, e a concordância verbal em “os professores explicaram” está incorreta.

C

A sintaxe de colocação respeita a posição do objeto indireto “Às crianças”. O verbo “explicaram” é bitransitivo e requer, portanto, complementos com e sem preposição.

D

A vírgula antes de “e” é proibida. A regência de “explicaram” exige crase, e a concordância em “elas entenderam” está errada, pois o sujeito é plural.

E

A sintaxe de colocação está correta, pois o adjunto adverbial “pacientemente” antecede o verbo. A regência de “explicaram a matéria” dispensa preposição, e o acento de crase em “Às crianças” é justificado pela regência nominal.

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Q3382249

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |

Q3382249 Português

Texto associado

Fonte: Quino (2021).

Considerando os conceitos de sintaxe, sobre o último quadrinho da charge, assinale a alternativa correta.

A

O termo “indicador” funciona como objeto direto da oração e o verbo que o acompanha deve concordar no plural, pois indica várias coisas.

B

A expressão “de desemprego” é complemento nominal que exige a preposição “de” para estabelecer a regência correta.

C

A colocação pronominal é obrigatoriamente ênclise no início da frase.

D

A concordância verbal deve ser feita no plural para concordar com o sujeito composto “o tal do indicador”, que é composto por mais de uma palavra.

E

A expressão “indicador de desemprego” deve ser analisada como um predicativo do sujeito, pois descreve uma característica do verbo na oração.

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Q3382248

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |

Q3382248 Português

Texto associado

Fonte: Quino (2021).

Sobre a estrutura e a formação da palavra “indicador” usada na charge, assinale a alternativa correta.

A

É um adjetivo formado por derivação regressiva a partir do verbo “indicar”.

B

É um substantivo formado por derivação sufixal, com o acréscimo do sufixo “-dor” ao verbo “indicar”.

C

É um advérbio formado pela justaposição de “indica” e “dor”.

D

É um verbo flexionado no particípio, empregado como substantivo na charge.

E

“Indicador” é um substantivo composto por aglutinação, formado pela união de duas palavras com perda de fonemas.

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Q3382247

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |

Q3382247 Português

Texto associado

Fonte: Quino (2021).

Sobre o uso de figuras de linguagem presente na charge e seus efeitos de sentido, assinale a alternativa correta.

A

A charge utiliza uma comparação entre o dedo indicador e o desemprego, estabelecendo uma relação de semelhança entre eles.

B

O recurso utilizado na charge é uma hipérbole, pois exagera a quantidade de desempregados para causar impacto.

C

A figura de linguagem predominante é a metonímia, pois substitui o termo “desemprego” por uma parte do corpo.

D

A charge faz uso de antítese ao apresentar ideias opostas sobre o trabalho e o desemprego.

E

A figura de linguagem utilizada é a metáfora, um tipo de jogo de palavras que explora o duplo sentido da expressão “indicador de desemprego”.

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Q3382245

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |

Q3382245 Português

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Nuvens de mosquitos podem agir como redes de neurônios

Por Osame Kinouchi e Guilherme Roncaratti Galanti

(Disponível em: www.super.abril.com.br/ciencia/nuvens-de-mosquitos-podem-agir-como-redes-de-neuroniose-tomar-decisoes-coletivas/ – texto adaptado especialmente para esta prova).

Analise o período a seguir, retirado do texto-base: “Assim Imagem associada para resolução da questão

além de desafiar hipóteses tradicionais, os resultados ampliam a compreensão sobre as aplicações biológicas de conceitos da Física”. Neste contexto, a palavra “desafiar” descreve a relação dos resultados da pesquisa com as hipóteses que já existiam sobre o comportamento dos mosquitos. Assim, assinale a alternativa que apresenta um termo que poderia substituir a palavra “desafiar” no período, mantendo o sentido que ela adquire ao se referir a “hipóteses tradicionais”.

A

Confirmar.

B

Ignorar.

C

Apresentar.

D

Questionar.

E

Validar.

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Q3382242

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |

Q3382242 Português

Texto associado

Nuvens de mosquitos podem agir como redes de neurônios

Por Osame Kinouchi e Guilherme Roncaratti Galanti

(Disponível em: www.super.abril.com.br/ciencia/nuvens-de-mosquitos-podem-agir-como-redes-de-neuroniose-tomar-decisoes-coletivas/ – texto adaptado especialmente para esta prova).

Analise a oração sublinhada no trecho a seguir, retirado do texto-base: “Alguns modelos assumem que os mosquitos são atraídos por um ponto central [...]”. Assinale a alternativa que apresenta a transformação correta dessa oração para a voz ativa.

A

Um ponto central atrai os mosquitos.

B

Os mosquitos atraem um ponto central.

C

Um ponto central é atraído pelos mosquitos.

D

Atrai-se os mosquitos por um ponto central.

E

Os mosquitos foram atraídos por um ponto central.

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Q3336153

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336153 Direito Previdenciário

De acordo com as disposições presentes na Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

B

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

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Q3336152

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336152 Direito Previdenciário

Acerca das disposições contidas na Constituição Federal de 1988 sobre a previdência social, assinale a alternativa correta.

A

O benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

B

Apenas os salários de contribuição dos últimos 05 (cinco) anos serão considerados para o cálculo de benefício, bem como atualizados.

C

É admitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a proteção à maternidade, especialmente à gestante.

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Q3336151

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336151 Direito Previdenciário

Tendo em vista as disposições constantes da Lei Federal nº 8.213/1.991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, é correto afirmar que são beneficiários do Regime de Previdência Social na condição de dependentes do segurado:

A

o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

B

o irmão emancipado, de qualquer condição, maior de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

C

o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência leve.

D

o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho emancipado, de qualquer condição, menor de 25 (vinte e cinco) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência moderada.

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Q3336150

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336150 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições presentes na Constituição Federal de 1988 acerca do financiamento da seguridade social, é correto afirmar que:

A

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

B

todo benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, prescindindo a correspondente fonte de custeio total.

C

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

D

são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, independentemente do atendimento às exigências estabelecidas em Lei.

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Q3336149

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336149 Direito Constitucional

Acerca dos mandamentos expressos na Constituição Federal de 1988 em relação à competência privativa para legislar sobre a Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente aos Estados legislar sobre seguridade social.

B

Compete privativamente à União Legislar sobre a seguridade social.

C

Compete privativamente ao Distrito Federal e os Municípios legislar sobre a seguridade social

D

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre a seguridade social.

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Q3336148

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336148 Direito do Trabalho

De acordo com as disposições presentes no Decreto-Lei nº 5.452/1.943, que versa sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, em especial sobre as convenções e acordos coletivos de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho não têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o banco de horas anual e assuidade.

B

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico unilateral.

C

Constituem objeto lícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução do salário mínimo.

D

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

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Q3336147

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336147 Direito do Trabalho

João, funcionário estável da empresa XYZ, foi surpreendido com a informação que seria suspenso de suas atividades na empresa por se negar a cumprir determinada ordem de seu superior, sendo considerado tal ato como falta grave. Após realização de processo de apuração, descobriu-se que a ordem a qual este teria se negado a cumprir, referia-se a ato ilegal e prejudicial para a empresa em questão, haja vista se tratar do desvio e fornecimento de informações sigilosas às concorrentes, sendo reconhecida a inexistência de falta grave.
Ante tal situação, tendo em vista os ensinamentos expressos no Decreto-Lei nº 5.452/1.943 que versa sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale qual a medida correta a ser adotada em relação ao empregado de João.

A

Em que pese o reconhecimento da inexistência de falta grave, é facultativa a demissão de João, mesmo que esta seja ilegal.

B

Havendo o reconhecimento da inexistência de falta grave praticada por João, é facultado ao empregado readmiti-lo, bem como pagar-lhe os salários a que teria direito no período de suspensão.

C

Havendo o reconhecimento da inexistência de falta grave praticada por João, seu empregador é obrigado a readmiti-lo no serviço e pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

D

Em razão do reconhecimento da inexistência de falta grave por João, seu empregador é obrigado a readmiti-lo sem a obrigatoriedade de ressarcimento dos vencimentos perdidos durante o período de suspensão.

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Q3336146

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336146 Direito do Trabalho

Consubstanciado nas disposições da jornada de trabalho, à luz do Decreto-Lei nº 5.452/1.943 que versa sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

B

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição do empregador.

C

As horas suplementares da jornada de trabalho normal não poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, podendo ainda ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, mesmo que sejam compensadas ordinariamente.

D

É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário típico.

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