Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q758843

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758843 Direito Financeiro

As dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como

A

transferências correntes.

B

investimentos.

C

inversões financeiras.

D

despesas de capital.

E

dotações aleatórias.

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Q758842

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758842 Direito Financeiro

Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos casos expressamente definidos em lei. Tal procedimento refere-se ao regime de

A

estimativa.

B

adiantamento.

C

arbitramento.

D

revisão.

E

homologação.

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Q758841

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758841 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários constituem-se nas premissas que devem ser observadas na concepção da proposta orçamentária. Dentre eles, aquele que determina que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, não contendo dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é denominado princípio da

A

unidade.

B

universalidade.

C

exclusividade.

D

totalidade.

E

periodicidade.

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Q758840

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758840 Direito Financeiro

De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

os preços de serviços públicos e as taxas se confundem na medida em que ambos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária.

B

os Estados podem, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos Municípios.

C

a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

D

os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

E

os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, vinculados os precatórios de ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

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Q758838

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758838 Direito Tributário

Segundo as disposições do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. No processo de falência, a multa tributária prefere aos créditos

A

com privilégio especial.

B

com privilégio geral.

C

com garantia real.

D

quirografários.

E

subordinados.

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Q758837

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758837 Direito Tributário

. Em matéria tributária, possui responsabilidade pessoal

A

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

B

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

C

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

D

os administradores de bens de terceiro.

E

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

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Q758836

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758836 Direito Tributário

Assinale a alternativa na qual estão presentes duas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A

Impetração de mandado de segurança e moratória.

B

Parcelamento e depósito do montante integral.

C

Propositura de ação consignatória e dação em pagamento de bens imóveis.

D

Conversão do depósito em renda e decisão judicial com trânsito em julgado.

E

Pagamento parcelado e remissão.

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Q758835

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758835 Direito Tributário

Ocorre o lançamento por homologação quanto aos tributos cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nessa modalidade de lançamento, considera-se extinto o crédito tributário, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado acerca do pagamento antecipado levado a cabo pelo sujeito passivo, passados 5 anos contados

A

do pagamento antecipado.

B

do fato gerador.

C

da constituição do crédito tributário.

D

da publicação da lei que determinar o pagamento antecipado.

E

da determinação do sujeito passivo.

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Q758834

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758834 Direito Urbanístico

Os loteamentos deverão atender, pelo menos, ao seguinte requisito:

A

áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público e privado, proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal para a zona em que se situem.

B

os lotes terão área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 10 (dez) metros de cada lado.

D

as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

E

a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas de lotes e os coeficientes mínimos e máximos de aproveitamento.

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Q758832

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758832 Legislação Federal

A educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum:

A

avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.

B

carga horária mínima anual de 760 (setecentas e sessenta) horas, distribuída por um mínimo de 220 (duzentos e vinte) dias de trabalho educacional.

C

atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.

D

controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 70% (setenta por cento) do total de horas.

E

expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

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Q758831

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758831 Direito Sanitário

À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete

A

formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.

B

o acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

C

controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

D

elaborar o Planejamento Estratégico Regional no âmbito do Sistema Único de Saúde.

E

coordenar o sistema de redes integradas de assistência de alta complexidade.

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Q758830

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758830 Direito Constitucional

Acerca do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos expressos termos da legislação vigente sobre o tema, temos que:

A

a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

B

poderá ser proposta pelo Prefeito Municipal.

C

proposta, admitirá desistência, desde que apresentada antes da prolação de decisão saneadora.

D

a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo será tomada se presentes na sessão pelo menos 05 (cinco) Ministros.

E

a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato poderá ser objeto de ação rescisória.

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Q758829

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758829 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No procedimento especial do mandado de segurança individual, como ação visando coibir a lesão a direito líquido e certo da pessoa:

A

a interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão de segurança.

B

negada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

C

não se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.

D

a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

E

o ingresso de litisconsorte ativo será admitido após a citação da autoridade coatora.

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Q758828

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758828 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à ação popular como mecanismo para o cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público:

A

o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze).

B

a intervenção do Ministério Público ocorrerá a critério do órgão minesterial.

C

a sentença que concluir pela carência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

D

no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

E

a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quintúplo das custas.

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Q758827

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758827 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do art. 1.015, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre

A

a rejeição da prova pericial.

B

o aditamento da petição inicial.

C

a inclusão de litisconsorte.

D

o acolhimento do pedido de benefício da justiça gratuita.

E

o mérito do processo.

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Q758826

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação rescisória, nos termos literais do Novo Código de Processo Civil, é correto asseverar que

A

há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato existente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido.

B

pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

C

os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes e homologados pelo juízo, podem por intermédio dela ser impugnados.

D

julgada procedente, o tribunal rescindirá a decisão, assim como proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a conversão do depósito prévio em favor da União ou do Estado.

E

o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

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Q758825

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758825 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à estabilização da tutela antecipada, assinale a alternativa correta.

A

A tutela antecipada torna-se estável se, da decisão que a conceder, não for interposta contestação.

B

A decisão submetida à estabilização faz coisa julgada.

C

O autor deverá indicar, na petição inicial, que pretende valer-se do benefício da estabilização da tutela antecipada, a fim de que ela possa vir a ocorrer no processo.

D

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, extingue-se após 01 (um) ano, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.

E

Apenas o réu poderá demandar com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

Q758824

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758824 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É matéria que deve ser alegada como questão preliminar processual, nos termos do art. 337, do CPC, em sede de contestação:

A

impossibilidade jurídica do pedido.

B

existência de coisa julgada.

C

ocorrência da prescrição.

D

denunciação da lide.

E

reconhecimento jurídico parcial do pedido.

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Q758823

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758823 Direito Civil

As interdições deverão ser registradas no registro

A

civil de pessoas jurídicas.

B

de títulos e documentos.

C

civil de pessoas naturais.

D

de imóveis.

E

civil de estado.

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Q758822

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758822 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e políticas de proteção aos idosos.

A

Aos maiores de 59 (cinquenta e nove) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.

B

É permitida, em regra, a fixação de limite máximo de idade para admissão de idosos em emprego.

C

As entidades governamentais de atendimento aos idosos que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estão sujeitas à advertência, multa e interdição de unidade.

D

É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.

E

Em concurso público, a idade deverá ser um dos critérios de desempate, ainda que não o primeiro.

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