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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Provas:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
|
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Redação e Revisão Legislativa |
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Biblioteconomia |
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2468933
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir:
Nasa adia missões para enviar astronautas à Lua
Viagem à órbita do satélite passa para 2025 e tentativa de
pouso, para 2026
Com parceiros enfrentando desafios para o desenvolvimento de
espaçonaves, a Nasa anunciou nesta terça-feira (9) a mudança
das datas das próximas duas missões com astronautas à Lua.
Ambas foram adiadas quase um ano para dar mais tempo às
equipes da Artemis para trabalharem, segundo o administrador
da agência espacial americana, Bill Nelson.
A nova programação "reconhece os desafios reais de
desenvolvimento que foram enfrentados por nossos parceiros
da indústria", acrescentou Amit Kshatriya, chefe da estratégia de
exploração da Lua e de Marte.
A Artemis 2, antes planejada para o final deste ano, ficou para
setembro de 2025. A missão prevê um voo na cápsula Orion,
construída pela Lockheed, ao redor do satélite.
A missão deve ser comandada por Reid Wiseman, engenheiro
de sistemas e piloto de provas, e ter como piloto Victor Glover,
engenheiro de sistemas. Os outros dois tripulantes são a
engenheira elétrica Christina Koch e o mestrando em física
Jeremy Hansen, o único canadense.
Essa deve ser a primeira vez que quatro pessoas voam para o
satélite. Nas missões do programa Apollo, eram três.
Artemis 3, por sua vez, passou de final de 2025 para setembro
de 2026. Nesta, o objetivo é fazer uma alunissagem no polo sul.
De acordo com a Nasa, após o pouso, a primeira missão da
tripulação será checar se todos os sistemas estão adequados
para a permanência no solo lunar. Caso esteja tudo funcionando,
o grupo terá algumas horas para comer e descansar antes de
iniciar uma série de experimentos.
Durante as caminhadas no satélite, estão previstas captação de
fotos e vídeos, pesquisa geológica e coleta de amostras.
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2024/01/nasa-adia-missoes-comastronautas-a-lua.shtml. Acesso em: 21 mar. 2024.
No trecho “Com parceiros enfrentando desafios para o
desenvolvimento de espaçonaves, a Nasa anunciou nesta terça-feira (9) a mudança das datas das próximas duas missões com
astronautas à Lua” (1.º parágrafo), as palavras destacadas são
classificadas respectivamente como:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Provas:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
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SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Redação e Revisão Legislativa |
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SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2468932
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir:
Nasa adia missões para enviar astronautas à Lua
Viagem à órbita do satélite passa para 2025 e tentativa de
pouso, para 2026
Com parceiros enfrentando desafios para o desenvolvimento de
espaçonaves, a Nasa anunciou nesta terça-feira (9) a mudança
das datas das próximas duas missões com astronautas à Lua.
Ambas foram adiadas quase um ano para dar mais tempo às
equipes da Artemis para trabalharem, segundo o administrador
da agência espacial americana, Bill Nelson.
A nova programação "reconhece os desafios reais de
desenvolvimento que foram enfrentados por nossos parceiros
da indústria", acrescentou Amit Kshatriya, chefe da estratégia de
exploração da Lua e de Marte.
A Artemis 2, antes planejada para o final deste ano, ficou para
setembro de 2025. A missão prevê um voo na cápsula Orion,
construída pela Lockheed, ao redor do satélite.
A missão deve ser comandada por Reid Wiseman, engenheiro
de sistemas e piloto de provas, e ter como piloto Victor Glover,
engenheiro de sistemas. Os outros dois tripulantes são a
engenheira elétrica Christina Koch e o mestrando em física
Jeremy Hansen, o único canadense.
Essa deve ser a primeira vez que quatro pessoas voam para o
satélite. Nas missões do programa Apollo, eram três.
Artemis 3, por sua vez, passou de final de 2025 para setembro
de 2026. Nesta, o objetivo é fazer uma alunissagem no polo sul.
De acordo com a Nasa, após o pouso, a primeira missão da
tripulação será checar se todos os sistemas estão adequados
para a permanência no solo lunar. Caso esteja tudo funcionando,
o grupo terá algumas horas para comer e descansar antes de
iniciar uma série de experimentos.
Durante as caminhadas no satélite, estão previstas captação de
fotos e vídeos, pesquisa geológica e coleta de amostras.
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2024/01/nasa-adia-missoes-comastronautas-a-lua.shtml. Acesso em: 21 mar. 2024.
A palavra PERMANÊNCIA deriva do verbo “permanecer” e é
formada por derivação sufixal. Esse mesmo processo é atestado
na palavra:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Provas:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
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SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2468931
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir:
Nasa adia missões para enviar astronautas à Lua
Viagem à órbita do satélite passa para 2025 e tentativa de
pouso, para 2026
Com parceiros enfrentando desafios para o desenvolvimento de
espaçonaves, a Nasa anunciou nesta terça-feira (9) a mudança
das datas das próximas duas missões com astronautas à Lua.
Ambas foram adiadas quase um ano para dar mais tempo às
equipes da Artemis para trabalharem, segundo o administrador
da agência espacial americana, Bill Nelson.
A nova programação "reconhece os desafios reais de
desenvolvimento que foram enfrentados por nossos parceiros
da indústria", acrescentou Amit Kshatriya, chefe da estratégia de
exploração da Lua e de Marte.
A Artemis 2, antes planejada para o final deste ano, ficou para
setembro de 2025. A missão prevê um voo na cápsula Orion,
construída pela Lockheed, ao redor do satélite.
A missão deve ser comandada por Reid Wiseman, engenheiro
de sistemas e piloto de provas, e ter como piloto Victor Glover,
engenheiro de sistemas. Os outros dois tripulantes são a
engenheira elétrica Christina Koch e o mestrando em física
Jeremy Hansen, o único canadense.
Essa deve ser a primeira vez que quatro pessoas voam para o
satélite. Nas missões do programa Apollo, eram três.
Artemis 3, por sua vez, passou de final de 2025 para setembro
de 2026. Nesta, o objetivo é fazer uma alunissagem no polo sul.
De acordo com a Nasa, após o pouso, a primeira missão da
tripulação será checar se todos os sistemas estão adequados
para a permanência no solo lunar. Caso esteja tudo funcionando,
o grupo terá algumas horas para comer e descansar antes de
iniciar uma série de experimentos.
Durante as caminhadas no satélite, estão previstas captação de
fotos e vídeos, pesquisa geológica e coleta de amostras.
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2024/01/nasa-adia-missoes-comastronautas-a-lua.shtml. Acesso em: 21 mar. 2024.
A leitura do texto permite a inferência de que Artemis 2 e
Artemis 3:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Provas:
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Q2468930
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir:
Nasa adia missões para enviar astronautas à Lua
Viagem à órbita do satélite passa para 2025 e tentativa de
pouso, para 2026
Com parceiros enfrentando desafios para o desenvolvimento de
espaçonaves, a Nasa anunciou nesta terça-feira (9) a mudança
das datas das próximas duas missões com astronautas à Lua.
Ambas foram adiadas quase um ano para dar mais tempo às
equipes da Artemis para trabalharem, segundo o administrador
da agência espacial americana, Bill Nelson.
A nova programação "reconhece os desafios reais de
desenvolvimento que foram enfrentados por nossos parceiros
da indústria", acrescentou Amit Kshatriya, chefe da estratégia de
exploração da Lua e de Marte.
A Artemis 2, antes planejada para o final deste ano, ficou para
setembro de 2025. A missão prevê um voo na cápsula Orion,
construída pela Lockheed, ao redor do satélite.
A missão deve ser comandada por Reid Wiseman, engenheiro
de sistemas e piloto de provas, e ter como piloto Victor Glover,
engenheiro de sistemas. Os outros dois tripulantes são a
engenheira elétrica Christina Koch e o mestrando em física
Jeremy Hansen, o único canadense.
Essa deve ser a primeira vez que quatro pessoas voam para o
satélite. Nas missões do programa Apollo, eram três.
Artemis 3, por sua vez, passou de final de 2025 para setembro
de 2026. Nesta, o objetivo é fazer uma alunissagem no polo sul.
De acordo com a Nasa, após o pouso, a primeira missão da
tripulação será checar se todos os sistemas estão adequados
para a permanência no solo lunar. Caso esteja tudo funcionando,
o grupo terá algumas horas para comer e descansar antes de
iniciar uma série de experimentos.
Durante as caminhadas no satélite, estão previstas captação de
fotos e vídeos, pesquisa geológica e coleta de amostras.
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2024/01/nasa-adia-missoes-comastronautas-a-lua.shtml. Acesso em: 21 mar. 2024.
O texto anterior tem o objetivo de informar o leitor acerca de
um determinado assunto. Para isso, mobiliza dados e os organiza
de modo claro. Portanto, o texto é predominantemente:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Provas:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
|
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SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2468929
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir:
Nasa adia missões para enviar astronautas à Lua
Viagem à órbita do satélite passa para 2025 e tentativa de
pouso, para 2026
Com parceiros enfrentando desafios para o desenvolvimento de
espaçonaves, a Nasa anunciou nesta terça-feira (9) a mudança
das datas das próximas duas missões com astronautas à Lua.
Ambas foram adiadas quase um ano para dar mais tempo às
equipes da Artemis para trabalharem, segundo o administrador
da agência espacial americana, Bill Nelson.
A nova programação "reconhece os desafios reais de
desenvolvimento que foram enfrentados por nossos parceiros
da indústria", acrescentou Amit Kshatriya, chefe da estratégia de
exploração da Lua e de Marte.
A Artemis 2, antes planejada para o final deste ano, ficou para
setembro de 2025. A missão prevê um voo na cápsula Orion,
construída pela Lockheed, ao redor do satélite.
A missão deve ser comandada por Reid Wiseman, engenheiro
de sistemas e piloto de provas, e ter como piloto Victor Glover,
engenheiro de sistemas. Os outros dois tripulantes são a
engenheira elétrica Christina Koch e o mestrando em física
Jeremy Hansen, o único canadense.
Essa deve ser a primeira vez que quatro pessoas voam para o
satélite. Nas missões do programa Apollo, eram três.
Artemis 3, por sua vez, passou de final de 2025 para setembro
de 2026. Nesta, o objetivo é fazer uma alunissagem no polo sul.
De acordo com a Nasa, após o pouso, a primeira missão da
tripulação será checar se todos os sistemas estão adequados
para a permanência no solo lunar. Caso esteja tudo funcionando,
o grupo terá algumas horas para comer e descansar antes de
iniciar uma série de experimentos.
Durante as caminhadas no satélite, estão previstas captação de
fotos e vídeos, pesquisa geológica e coleta de amostras.
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2024/01/nasa-adia-missoes-comastronautas-a-lua.shtml. Acesso em: 21 mar. 2024.
O texto anterior foi publicado no jornal Folha de São Paulo, em
uma seção denominada Ciência. Com base nessas informações,
pode-se afirmar que o texto foi produzido para um público:
Q2457325
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a
opção que apresenta linhas da política de atendimento.
Q2457324
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Renato, criança de 7 anos, foi encontrado sozinho em casa, sem
alimentação adequada e em péssimas condições de higiene.
Conforme relatório feito pelo Conselho Tutelar, os vizinhos
ouviram os gritos da criança e acionaram a polícia, que adentrou
o recinto e resgatou o infante. O Conselho Tutelar, de forma
emergencial e considerada a urgência, aplicou a medida protetiva
de acolhimento institucional. Dentro do prazo de 24 horas, o
Juízo da Infância foi comunicado do acolhimento emergencial.
Foi verificado que a criança estava sob os cuidados da mãe,
Maria, que é usuária compulsiva de drogas e deixou o filho
abandonado em casa. Também se constatou que o pai de Renato,
Marcelo, não sabia do abandono por estar divorciado de Maria.
Marcelo trabalha com carteira assinada e se prontificou a ficar
com a criança, sendo certo que os relatórios técnicos produzidos
indicam que Marcelo possui local adequado para receber Renato.
Diante desse panorama, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e o posicionamento do STJ, assinale a afirmativa correta.
Diante desse panorama, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e o posicionamento do STJ, assinale a afirmativa correta.
Q2457323
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Carlos, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela polícia após
subtrair sabonetes e cremes para cabelo em uma farmácia.
De acordo com o laudo de apreensão e avaliação, o valor total
dos bens furtados era de R$300,00 (trezentos reais).
Apresentado ao membro do Ministério Público, o Promotor de Justiça resolveu conceder remissão, com aplicação de liberdade assistida, o que foi aceito pelo adolescente, seus responsáveis e a defesa técnica.
Diante desse panorama, assinale a opção correta.
Apresentado ao membro do Ministério Público, o Promotor de Justiça resolveu conceder remissão, com aplicação de liberdade assistida, o que foi aceito pelo adolescente, seus responsáveis e a defesa técnica.
Diante desse panorama, assinale a opção correta.
Q2457322
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma cidade do interior do Estado do Tocantins, um grupo de
advogados tomou conhecimento de que a entidade de
atendimento socioeducativo estava funcionando com numerosas
irregularidades. Falta água aos adolescentes, além de haver
superlotação e péssimas condições de higiene. Todas as
informações foram prestadas por familiares das pessoas que
estavam na entidade e não quiseram se identificar.
Diante disso, os advogados resolveram expedir ofício à OAB, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar e também ao Juízo com competência em matéria de infância.
Diante desse cenário, de acordo com o ECA, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para ingressar com procedimento para apuração de irregularidades em entidade de atendimento, de acordo com expresso texto legal do ECA.
II. A OAB do Tocantins e o Ministério Público possuem legitimidade para apuração de irregularidades em entidades de atendimento, de acordo com expresso texto legal do ECA.
III. A autoridade judiciária, por portaria, pode iniciar o procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento.
IV. O Conselho Tutelar pode representar para apurar irregularidades em entidade de atendimento, sendo viável pedir liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade.
Está correto o que se afirma em
Diante disso, os advogados resolveram expedir ofício à OAB, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar e também ao Juízo com competência em matéria de infância.
Diante desse cenário, de acordo com o ECA, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para ingressar com procedimento para apuração de irregularidades em entidade de atendimento, de acordo com expresso texto legal do ECA.
II. A OAB do Tocantins e o Ministério Público possuem legitimidade para apuração de irregularidades em entidades de atendimento, de acordo com expresso texto legal do ECA.
III. A autoridade judiciária, por portaria, pode iniciar o procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento.
IV. O Conselho Tutelar pode representar para apurar irregularidades em entidade de atendimento, sendo viável pedir liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade.
Está correto o que se afirma em
Q2457321
Direito do Consumidor
Carmen Santos move ação de obrigação de fazer em face do
Banco Alfa e do Banco Gama, alegando que celebrou vários
contratos de empréstimos com os réus, representando cerca de
40% dos seus rendimentos, o que compromete a sua
subsistência. Assim, requer que os réus se abstenham de efetuar
descontos em sua conta corrente em percentual superior a 30%
dos seus vencimentos, bem como se abstenham de negativar o
seu nome por falta de pagamento.
Em contestação, os réus alegam, em síntese, que os contratos foram livremente pactuados e que não se trata de empréstimos consignados. O Banco Alfa, especificamente, juntou três contratos de mútuo comum com cláusula expressa de desconto das parcelas em conta corrente, além de alegar a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O Banco Beta alegou que os contratos de empréstimo com desconto em conta corrente são lícitos e não estão sujeitos à margem consignável de 30%. Diante da situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.
I. O juízo, de ofício e independentemente da manifestação de Carmen, deve instaurar o processo de repactuação de dívidas.
II. Não assiste razão ao Banco Alfa de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
III. Assiste razão ao Banco Beta de que os contratos de empréstimo livremente pactuados e com desconto em conta corrente não estão sujeitos à margem consignável de 30%.
IV. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os empréstimos com desconto em conta-salário sujeitam-se à margem consignável de 30%.
Está correto o que se afirma em
Em contestação, os réus alegam, em síntese, que os contratos foram livremente pactuados e que não se trata de empréstimos consignados. O Banco Alfa, especificamente, juntou três contratos de mútuo comum com cláusula expressa de desconto das parcelas em conta corrente, além de alegar a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O Banco Beta alegou que os contratos de empréstimo com desconto em conta corrente são lícitos e não estão sujeitos à margem consignável de 30%. Diante da situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.
I. O juízo, de ofício e independentemente da manifestação de Carmen, deve instaurar o processo de repactuação de dívidas.
II. Não assiste razão ao Banco Alfa de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
III. Assiste razão ao Banco Beta de que os contratos de empréstimo livremente pactuados e com desconto em conta corrente não estão sujeitos à margem consignável de 30%.
IV. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os empréstimos com desconto em conta-salário sujeitam-se à margem consignável de 30%.
Está correto o que se afirma em
Q2457320
Direito do Consumidor
O Ministério Público de um dos Estados da Federação identificou
que um banco de dados de proteção ao crédito estava incluindo
em cadastro de inadimplentes dados referentes a débitos em
fase de discussão judicial, mesmo quando informado sobre tal
circunstância. Em razão disso, decidiu mover Ação Civil Pública
contra a empresa que realiza a gestão do banco de dados.
Após isso, vários consumidores afetados, individualmente, também propuseram ações individuais autônomas. Nas ações individuais, a advogada da parte ré argumentou, em sua defesa, que, em se tratando de interesse difuso ou coletivo, os consumidores não podem propor ações individuais, considerando para a defesa de interesses metaindividuais a resposta deve ser pela via da tutela coletiva. Na Ação Civil Pública, a advogada da parte ré sustentou que a hipótese é de interesse individual, de modo que só é possível a tutela individual por via de ações autônomas promovidas por cada consumidor afetado.
Diante deste caso, assinale a afirmativa correta.
Após isso, vários consumidores afetados, individualmente, também propuseram ações individuais autônomas. Nas ações individuais, a advogada da parte ré argumentou, em sua defesa, que, em se tratando de interesse difuso ou coletivo, os consumidores não podem propor ações individuais, considerando para a defesa de interesses metaindividuais a resposta deve ser pela via da tutela coletiva. Na Ação Civil Pública, a advogada da parte ré sustentou que a hipótese é de interesse individual, de modo que só é possível a tutela individual por via de ações autônomas promovidas por cada consumidor afetado.
Diante deste caso, assinale a afirmativa correta.
Q2457319
Direito do Consumidor
Letícia Almeida ajuíza ação de obrigação de fazer contra
Viajar.com e No Ar Companhia Aérea. Alega que, com o intuito de
participar de relevante Congresso de Direito, adquiriu, em
10/01/2023, passagem aérea fornecida pelo site da primeira ré e
de execução da segunda ré, de ida e volta, saindo do Rio de
Janeiro e tendo como destino a cidade de Paris, pelo valor de
R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), incluídos impostos e
taxas. Alega ter realizado todo o procedimento de compra e ter
recebido e-mail de confirmação da reserva dos bilhetes e recibo.
No entanto, cerca de 6 horas após a compra, foi surpreendida por
um e-mail da primeira ré, informando a ocorrência de um erro
sistêmico no carregamento de preços e, consequentemente, o
cancelamento da operação para aquisição da passagem, que não
havia sido emitida e que o valor de R$850,00 (oitocentos e
cinquenta reais) não havia sido debitado do cartão de crédito
informado.
Assim, diante dos fatos, Letícia requer o reconhecimento da falha na prestação de serviços e a condenação das rés à emissão de nova passagem, nos termos e valores previamente ofertados, conforme preceitua o Art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Assim, diante dos fatos, Letícia requer o reconhecimento da falha na prestação de serviços e a condenação das rés à emissão de nova passagem, nos termos e valores previamente ofertados, conforme preceitua o Art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q2457318
Direito do Consumidor
Bel Lima ajuizou ação resolutória e reparatória contra a
Incorporadora Obra Certa Empreendimentos Imobiliários e a
intermediária Bom Negócio Imóveis, visando à resolução do
contrato de aquisição de duas unidades imobiliárias (apart-hotel)
do empreendimento Good Life RJ, o ressarcimento dos valores
pagos e a compensação por danos morais, haja vista a paralização
das obras há quase dois anos sem a perspectiva de conclusão e
de entrega dos apartamentos.
Em sua inicial, requereu a condenação solidária das rés, na condição de fornecedoras. Em contestação, dentre outros argumentos aduzidos, as rés pugnam pela não incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a aquisição das unidades imobiliárias foi a título de investimento, conforme prova documental anexada, na qual a autora afirma sua intenção de adquirir os bens a título de investimento e não como destinatária final.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos por princípios e normas que lhes são próprios, também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família.
II. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor incidir na dinâmica dos negócios imobiliários em geral, não se aplica ao caso, pois as unidades imobiliárias não se destinavam a moradia do comprador e de sua família.
III. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de investidor ocasional, desde que demonstrada a boa-fé e a falta de expertise em incorporação, construção e venda de imóveis do adquirente.
Está correto o que se afirma em
Em sua inicial, requereu a condenação solidária das rés, na condição de fornecedoras. Em contestação, dentre outros argumentos aduzidos, as rés pugnam pela não incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a aquisição das unidades imobiliárias foi a título de investimento, conforme prova documental anexada, na qual a autora afirma sua intenção de adquirir os bens a título de investimento e não como destinatária final.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos por princípios e normas que lhes são próprios, também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família.
II. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor incidir na dinâmica dos negócios imobiliários em geral, não se aplica ao caso, pois as unidades imobiliárias não se destinavam a moradia do comprador e de sua família.
III. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de investidor ocasional, desde que demonstrada a boa-fé e a falta de expertise em incorporação, construção e venda de imóveis do adquirente.
Está correto o que se afirma em
Q2457317
Direito Eleitoral
Joana, influenciadora digital, filiada ao Partido Político Alfa, no
início do ano em que seriam realizadas eleições para a Câmara
dos Deputados, passou a veicular diversos expedientes
publicitários em suas redes sociais, nos quais refletia sobre a
situação política do país, os problemas enfrentados naquele
momento histórico e as medidas a serem adotadas, na futura
legislatura, para a alteração desse quadro.
Nesse contexto, concluía cada expediente publicitário com frases preestabelecidas, seguidamente: “vamos lutar para colocar mais mulheres na política”; “realize esse sonho conosco”; “Joana é pré-candidata a Deputada Federal”; “com Joana como Deputada Federal teremos um legislativo ético e produtivo”. Por entender que a conduta de Joana era ilícita, o Partido Político Beta ajuizou representação eleitoral em face dela.
A esse respeito, é correto afirmar que
Nesse contexto, concluía cada expediente publicitário com frases preestabelecidas, seguidamente: “vamos lutar para colocar mais mulheres na política”; “realize esse sonho conosco”; “Joana é pré-candidata a Deputada Federal”; “com Joana como Deputada Federal teremos um legislativo ético e produtivo”. Por entender que a conduta de Joana era ilícita, o Partido Político Beta ajuizou representação eleitoral em face dela.
A esse respeito, é correto afirmar que
Q2457316
Direito Eleitoral
João, candidato a cargo eletivo pelo sistema majoritário,
requereu a instauração de investigação policial em detrimento de
Maria, também candidata ao mesmo cargo, embora sabendo ser
ela inocente, com o só objetivo de comprometer a sua imagem e
credibilidade perante o eleitorado. Pouco tempo depois, foi
demonstrado que Maria não praticara qualquer infração penal,
sendo instaurada nova investigação, desta feira em desfavor de
João, isto com o objetivo de apurar a prática de crime.
Como os fatos, ao ver de Maria, estavam devidamente esclarecidos, ela consultou sua assessoria em relação aos distintos aspectos dessa narrativa na perspectiva da legislação eleitoral, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Como os fatos, ao ver de Maria, estavam devidamente esclarecidos, ela consultou sua assessoria em relação aos distintos aspectos dessa narrativa na perspectiva da legislação eleitoral, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Q2457315
Direito Eleitoral
Os Presidentes dos Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos
Alfa, Beta e Gama iniciaram tratativas para formar uma
federação partidária. O Presidente de Alfa observou que os
partidos políticos devem inicialmente constituir a federação sob a
forma de associação, averbando a respectiva constituição no
Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede de cada um dos
partidos. O Presidente de Beta ressaltou que a federação terá
programa e estatuto comum, sendo que este último conterá
regras para a composição de listas para as eleições proporcionais,
que vinculará a escolha de candidatos em todos os níveis da
federação.
Por fim, o Presidente de Gama defendeu que caberá impugnação do pedido de registro da federação por parte de qualquer interessado, sendo que o deferimento do pedido de registro não afetará a identidade e a autonomia dos partidos integrantes da federação, os quais manterão o dever de prestar contas.
À luz da sistemática vigente, em relação às conclusões dos referidos Presidentes, é correto afirmar que
Por fim, o Presidente de Gama defendeu que caberá impugnação do pedido de registro da federação por parte de qualquer interessado, sendo que o deferimento do pedido de registro não afetará a identidade e a autonomia dos partidos integrantes da federação, os quais manterão o dever de prestar contas.
À luz da sistemática vigente, em relação às conclusões dos referidos Presidentes, é correto afirmar que
Q2457314
Direito Eleitoral
João, Prefeito Municipal de Beta e candidato à reeleição, foi
acusado da prática de abuso de autoridade com base na
descrição dessa figura realizada pela Lei nº 9.504/1997.
A acusação, veiculada em investigação judicial eleitoral (IJE) pelo
Partido Político Alfa, ao qual estava filiado Pedro, também
candidato à Chefia do Executivo de Beta, consistiu na
demonstração de que João veiculara inúmeros informes
publicitários, custeados com recursos próprios, três meses antes
do pleito. Como os informes tiveram grande penetração no
ambiente social, isto teria afetado a normalidade e a legitimidade
da eleição.
À luz da sistemática vigente, é correto afirma que
À luz da sistemática vigente, é correto afirma que
Q2457313
Direito Digital
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins tem
armazenada, de forma legítima, uma série de dados pessoais de
parcela da sociedade tocantinense. Por conta disso, recebeu
pedido de compartilhamento desses dados, proveniente da
Secretaria de Estado de Educação.
Em relação a essa situação, analise as afirmativas a seguir.
I. No compartilhamento dos dados pessoais feito pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, é preciso dar publicidade, com informações, por exemplo, sobre a finalidade em sítios eletrônicos.
II. É preciso previamente analisar a finalidade – a eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados – e a adequação – a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas –, dispensando-se a aferição da limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, porque quem solicitou o compartilhamento foi órgão do Estado.
III. O tratamento de dados pessoais não tem especial relevância apenas no âmbito privado, sobretudo por conta dos direitos fundamentais da privacidade e da intimidade das pessoas, tendo o Estado igual ônus de atenção com relação à proteção de dados pessoais como possuem empresas privadas.
Está correto o que se afirma em
Em relação a essa situação, analise as afirmativas a seguir.
I. No compartilhamento dos dados pessoais feito pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, é preciso dar publicidade, com informações, por exemplo, sobre a finalidade em sítios eletrônicos.
II. É preciso previamente analisar a finalidade – a eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados – e a adequação – a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas –, dispensando-se a aferição da limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, porque quem solicitou o compartilhamento foi órgão do Estado.
III. O tratamento de dados pessoais não tem especial relevância apenas no âmbito privado, sobretudo por conta dos direitos fundamentais da privacidade e da intimidade das pessoas, tendo o Estado igual ônus de atenção com relação à proteção de dados pessoais como possuem empresas privadas.
Está correto o que se afirma em
Q2457312
Direito Digital
A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet
(MCI), é um exemplo de produção legislativa pautada na
democracia digital. Em seu trâmite, no Congresso Nacional, a
sociedade civil foi chamada a contribuir para o seu resultado
final.
A respeito do sistema inaugurado pelo Art. 19 da referida lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A norma do dispositivo impõe que, para remoção de conteúdo postado por terceira pessoa, o provedor seja notificado judicialmente.
( ) Existe exigência legal de que a decisão judicial, para remoção de conteúdo, identifique clara e especificamente o conteúdo que se deseja remover, aceitando-se para tanto a indicação da URL – Universal Resource Locator – o que importa, a título de exemplo, respeito ao direito fundamental à liberdade de expressão.
( ) A sistemática de responsabilização civil inaugurada pelo Art. 19, do MCI, tem sua constitucionalidade debatida no plano acadêmico, com eco no Supremo Tribunal Federal, sendo um dos argumentos a impossibilidade de o legislador ordinário desfazer a lógica constitucional, para assentar que ocorrido o dano, a responsabilidade só advém em momento posterior.
As afirmativas são, respectivamente,
A respeito do sistema inaugurado pelo Art. 19 da referida lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A norma do dispositivo impõe que, para remoção de conteúdo postado por terceira pessoa, o provedor seja notificado judicialmente.
( ) Existe exigência legal de que a decisão judicial, para remoção de conteúdo, identifique clara e especificamente o conteúdo que se deseja remover, aceitando-se para tanto a indicação da URL – Universal Resource Locator – o que importa, a título de exemplo, respeito ao direito fundamental à liberdade de expressão.
( ) A sistemática de responsabilização civil inaugurada pelo Art. 19, do MCI, tem sua constitucionalidade debatida no plano acadêmico, com eco no Supremo Tribunal Federal, sendo um dos argumentos a impossibilidade de o legislador ordinário desfazer a lógica constitucional, para assentar que ocorrido o dano, a responsabilidade só advém em momento posterior.
As afirmativas são, respectivamente,
Q2457311
Direito Digital
O modelo regulatório da Internet é tema tormentoso no Brasil e
fora dele, sobretudo com relação a discursos ilícitos e danosos.
Com relação ao Efeito Bruxelas, analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de uma teoria sobre regulação da Internet que busca explicar a influência dos Estados Unidos da América nos mercados globais através da regulação local, especialmente por conta da nacionalidade de grandes empresas do setor, como a Meta.
II. O tamanho do mercado consumidor interno, a capacidade regulatória, o emprego de padrões rigorosos e a indivisibilidade do objeto, como o tratamento de dados pessoais, são alguns aspectos que compõem o Efeito Bruxelas.
III. Dentro da teoria do Efeito Bruxelas, existiriam dois fenômenos, o Efeito Bruxelas de facto e o Efeito Bruxelas de jures, sendo o primeiro a conformação da conduta de certas empresas às normas de determinado regulador, buscando a formatação de padrões globais, o que ocasionaria o segundo, ou seja, a criação pelos demais governos de regulações semelhantes àquela do regulador antes mencionado.
Está correto o que se afirma em
Com relação ao Efeito Bruxelas, analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de uma teoria sobre regulação da Internet que busca explicar a influência dos Estados Unidos da América nos mercados globais através da regulação local, especialmente por conta da nacionalidade de grandes empresas do setor, como a Meta.
II. O tamanho do mercado consumidor interno, a capacidade regulatória, o emprego de padrões rigorosos e a indivisibilidade do objeto, como o tratamento de dados pessoais, são alguns aspectos que compõem o Efeito Bruxelas.
III. Dentro da teoria do Efeito Bruxelas, existiriam dois fenômenos, o Efeito Bruxelas de facto e o Efeito Bruxelas de jures, sendo o primeiro a conformação da conduta de certas empresas às normas de determinado regulador, buscando a formatação de padrões globais, o que ocasionaria o segundo, ou seja, a criação pelos demais governos de regulações semelhantes àquela do regulador antes mencionado.
Está correto o que se afirma em
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