Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Posturas

Q2058165

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058165 Meio Ambiente

LEI Nº 6.938, de 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 9º-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
(”Caput” do artigo acrescido pela Lei nº 11.284, de 2/3/2006, com redação dada pela Lei nº 12.651, de 25/5/2012)
§ 1º O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo (...).
Dos itens a seguir, qual NÃO possui necessidade de inclusão:

A

memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado

B

catalogar espécies de plantas e animais existentes na área

C

objeto da servidão ambiental

D

direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor

E

prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.651, de 25/5/2012)

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Q2058163

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058163 Meio Ambiente

LEI Nº 6.938, de 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA (...).
Analise o quadro a seguir:
I - Órgão superior A - Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.
II - Órgão consultivo e deliberativo B - Conselho Nacional do Meio Ambiente.
III - Órgão central C - Conselho de Governo.
IV - Órgãos executores D - Órgãos ou entidades municipais.
V - Órgãos Seccionais E - Órgãos ou entidades estaduais.
VI - Órgãos Locais F - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

Levando em consideração os órgãos relacionados na primeira coluna do quadro, estabeleça a ORDEM CORRETA dos termos vinculados:

A

I - A; II - B; III - C; IV - D; V - E; VI – F.

B

I - C; II - B; III - A; IV - F; V - E; VI – D.

C

I - B; II - C; III - A; IV - D; V - E; VI – F.

D

I - B; II - A; III - C; IV - E; V - F; VI – D.

E

I - C; II - A; III - B; IV - D; V - F; VI – E.

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Q2058162

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058162 Meio Ambiente

São objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, EXCETO:

A

preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.

B

assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico do País.

C

Fiscalizar áreas municipais publicas de privadas.

D

assegurar à proteção da dignidade da vida humana.

E

regulamentação do desenvolvimento sustentável.

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Q2058161

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058161 Meio Ambiente

LEI Nº 6.938, de 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas;
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
NÃO é um objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico

B

à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

C

ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais

D

ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais

E

ao desenvolvimento de pesquisas de manejo agrário, de forma a ampliar a proditividade por hectare plantado, como forma de reduzir o impacto ambiental

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Q2058160

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058160 Meio Ambiente

O Art. 25, CAPÍTULO III - DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE infração ADMINISTRATIVA OU DE CRIME, da Lei nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, dispõe em quatro parágrafos sobre: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
Qual dos parágrafos a seguir, não pertence ao Art. 25 da referida Lei?

A

§ Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

B

§ Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições cientificas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

C

§ Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições cientificas, culturais ou educacionais.

D

§ No caso de guarda domestica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstancias, deixar de aplicar a pena.

E

§ Os instrumentos utilizados na pratica da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

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Q2058159

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058159 Meio Ambiente

O Art. 23, CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA, da Lei nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, dispõe sobre a prestação de serviços a comunidade pela pessoa jurídica, NÃO é um deles:

A

custeio de programas e de projetos ambientais

B

execução de obras de recuperação de áreas degradadas

C

manutenção de espaços públicos

D

contribuições a entidades ambientais ou culturais publicas

E

doação de cestas básicas

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Q2050774

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Provas: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo | INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Motorista | INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2050774 Matemática

Perguntado a Fernando a sua idade, ele respondeu que para o cálculo da sua idade basta resolver a expressão Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Qual a idade de Fernando?

A

6 anos

B

7 anos

C

8 anos

D

9 anos

E

10 anos

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Q2050765

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Provas: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo | INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Motorista | INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2050765 Português

Na frase “Laura está linda”, a palavra linda está caracterizando o sujeito. Logo, a qual classe gramatical pertence?

A

substantivo

B

adjetivo

C

interjeição

D

artigo

E

verbo

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Q2050761

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Provas: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo | INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Motorista | INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2050761 Português

Texto associado

Eu sou aquela mulher

a quem o tempo muito ensinou.

Ensinou a amar a vida

e não desistir da luta,

recomeçar na derrota,

renunciar a palavras e pensamentos negativos.

Acreditar nos valores humanos

e ser otimista.

Cora Coralina

Nota: Trecho do poema Ofertas de Aninha

(Aos moços).

Das alternativas citadas abaixo, assinale a que corresponde ao conjunto de palavras do poema com separação silábica correta.

A

mul-her / en-si-nou

B

re-come-çar / de-rrota

C

re-nun-ci-ar / pen-sa-men-tos

D

acre-di-tar / hu-ma-nos

E

oti-mis-ta / se-r

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Q2050760

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Provas: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo | INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Motorista | INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2050760 Português

Texto associado

Eu sou aquela mulher

a quem o tempo muito ensinou.

Ensinou a amar a vida

e não desistir da luta,

recomeçar na derrota,

renunciar a palavras e pensamentos negativos.

Acreditar nos valores humanos

e ser otimista.

Cora Coralina

Nota: Trecho do poema Ofertas de Aninha

(Aos moços).

A palavra OTIMISMO descrita no último verso do poema, tem o mesmo sentido de:

A

esperança e confiança

B

equilíbrio e força

C

competência e habilidade

D

medo e desespero

E

coragem e bravura

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Q2050759

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Provas: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo | INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Motorista | INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2050759 Português

Texto associado

Eu sou aquela mulher

a quem o tempo muito ensinou.

Ensinou a amar a vida

e não desistir da luta,

recomeçar na derrota,

renunciar a palavras e pensamentos negativos.

Acreditar nos valores humanos

e ser otimista.

Cora Coralina

Nota: Trecho do poema Ofertas de Aninha

(Aos moços).

Marque a alternativa que melhor representa o poema

A

Coragem e desilusão

B

Experiência e riquezas

C

Sabedoria e amor

D

Experiência, coragem e otimismo

E

Perseverança, força e medo

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Q2050756

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Provas: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo | INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Motorista | INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2050756 Português

O anúncio acima apresenta alguns erros de grafia. Verifique em qual alternativa as palavras com erros estão corrigidas corretamente.

A

Batáta- mel- melancia.

B

Batata- çebola- méu.

C

Cebola- mél- melancia.

D

Çebola- mel- melancia.

E

cebola – mel - melancia

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Q2668646

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2668646 Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, as Taxas de Licença serão devidas para:

publicidade. construção de pavimentação de estradas de rodagem. abate de gado fora do matadouro municipal. execução de obra pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q2668645

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2668645 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, a vistoria administrativa terá lugar:

Quando o Diretor do Departamento competente, por motivos justificados, assim o determinar. Quando, por motivo de segurança, for julgado necessário que se proceda à imediata demolição de qualquer obra em andamento ou a paralisar, ou ao desmonte de instalações, aparelhos, maquinismos. Quando deixar de ser cumprida, dentro do prazo marcado, uma intimação feita para demolição parcial ou total de uma obra, ou para o desmonte parcial ou total de qualquer instalação ou aparelhamento. Quando, em qualquer construção, instalação ou aparelhamento, se notarem indícios de ruínas que ameacem a segurança pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2668644

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2668644 Legislação Municipal

De acordo com a legislação que dispõe sobre o uso dos bens públicos no Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o número máximo, por pessoa física, de outorga(s) de licença(s) para o funcionamento anual do comércio de atividade temporária em espaço público.

A

1 licença

B

2 licenças

C

3 licenças

D

4 licenças

E

5 licenças

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Q2668643

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2668643 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a legislação que dispõe sobre o uso dos bens públicos no Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o mês no qual os interessados poderão renovar o alvará de licença para o funcionamento anual do comércio de atividade temporária em espaço público.

A

janeiro

B

março

C

maio

D

julho

E

setembro

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Q2668642

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2668642 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a legislação que dispõe sobre o uso dos bens públicos no Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo pelo qual será concedido alvará de licença para o exercício do comércio de atividade temporária em espaço público por terceiro.

A

6 meses

B

12 meses

C

15 meses

D

24 meses

E

36 meses

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Q2668641

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2668641 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.

A

Todo estabelecimento comercial é obrigado a manter seu recinto em perfeita limpeza e higiene e a ter, em lugar visível e acessível, recipiente coletor de lixo.

B

A prova do requerimento entregue a Municipalidade para a concessão de Alvará de Licença não substitui o respectivo documento, para fins de fiscalização.

C

Ainda que provada a permanência no Pais, é vedada a concessão de Alvará de Licença para comércio localizado a estrangeiros.

D

O Alvará de Licença para comércio localizado deverá ser guardado em local próprio e seguro, ainda que isso o deixe longe da visualização do público.

E

O estabelecimento que esteja localizado no recinto de outro já munido de Alvará de Licença estará dispensado de requer licença para o seu funcionamento.

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Q2668640

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2668640 Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, a zona urbana deve conter ao menos dois dos seguintes melhoramentos:

espaços públicos de recreação. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais. mercado a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. abastecimento de água.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2668639

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2668639 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú.

A

Após a prévia aprovação e indicação de nomes pela Câmara Municipal, os membros da Comissão Municipal de Avaliação serão nomeados por Decreto Executivo.

B

A Comissão Municipal de Avaliação deverá manter atualizada a planta de valores municipal, especificando os logradouros e a respectiva valorização dos imóveis, por metro quadrado de terreno e de edificação.

C

A competência, o número de membros e a época das reuniões da Comissão Municipal de Avaliação serão definidas, anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo.

D

A reavaliação dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos sobre a propriedade deverá ser baseada na desvalorização oficial da moeda, verificada no exercício anterior, devendo a planta de valores ser objeto de apreciação pela Câmara Municipal.

E

O prefeito municipal somente poderá expedir o decreto de atualização dos valores imobiliários após a emissão de parecer vinculante da Comissão Municipal de Avaliação.

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