Questões de Concurso Comentadas para analista administrativo - direito

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Q219815
Administração Pública Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público , Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Princípios aplicáveis à Administração Pública ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219815 Administração Pública
Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.

Como conseqüência do caráter unitário do ilícito perante todo o ordenamento jurídico, não existe diferença ontológica entre ilícitos civis e criminais que possam ser praticados por um servidor público, porém as repercussões de um mesmo ato ilícito ocorrem de forma diferenciada em cada uma das esferas.
Alternativas
Q219798
Legislação Federal Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219798 Legislação Federal
Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direito
brasileiro, qualquer órgão da administração direta ou entidade da
administração indireta com função de regular a matéria específica
que lhe está afeta. Se for entidade da administração indireta, ela
está sujeita ao princípio da especialidade, o que significa que
cada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuída
por lei.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo,
17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004 (com adaptações).

Considerando o texto acima e com fundamento na Lei
n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a
organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue
os itens a seguir.

O especialista em regulação de saúde complementar e o analista administrativo da ANS detêm competências comuns de fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado de assistência suplementar de saúde e de orientação aos agentes deste mercado e ao público em geral.
Alternativas
Q219797
Legislação Federal Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219797 Legislação Federal
Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direito
brasileiro, qualquer órgão da administração direta ou entidade da
administração indireta com função de regular a matéria específica
que lhe está afeta. Se for entidade da administração indireta, ela
está sujeita ao princípio da especialidade, o que significa que
cada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuída
por lei.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo,
17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004 (com adaptações).

Considerando o texto acima e com fundamento na Lei
n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a
organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue
os itens a seguir.

Os servidores em efetivo exercício nas agências reguladoras têm o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e os serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função. A violação desse dever é considerada falta grave e sujeita o servidor infrator às penas de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade e as conseqüências do fato revelado.
Alternativas
Q219796
Legislação Federal Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219796 Legislação Federal
Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direito
brasileiro, qualquer órgão da administração direta ou entidade da
administração indireta com função de regular a matéria específica
que lhe está afeta. Se for entidade da administração indireta, ela
está sujeita ao princípio da especialidade, o que significa que
cada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuída
por lei.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo,
17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004 (com adaptações).

Considerando o texto acima e com fundamento na Lei
n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a
organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue
os itens a seguir.

A Lei n.º 10.871/2004 criou agências reguladoras sob o regime fundacional. A Agência Nacional de Saúde (ANS) é um caso típico de fundação pública com poder de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à saúde e pertence, pois, à administração indireta.
Alternativas
Q219791
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Dívida e Endividamento ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219791 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as normas contidas na Lei Complementar
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.

A LRF proibiu que ente da federação controlador de instituição financeira estatal realize com ela operação de crédito em que figure na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Alternativas
Q219790
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219790 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as normas contidas na Lei Complementar
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.

É nulo de pleno direito o ato que acarrete aumento da despesa com pessoal, instituído nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.
Alternativas
Q219788
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219788 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as normas contidas na Lei Complementar
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.

A LRF procura gerar o máximo de transparência das contas públicas, com vistas à redução dos atos de corrupção.
Alternativas
Q219787
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219787 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as normas contidas na Lei Complementar
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.

A LRF tem a finalidade de impedir que a administração gaste mais do que arrecada e impõe à folha salarial dos diversos entes da federação um limite de 60% dos gastos totais.
Alternativas
Q219786
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Princípios Orçamentários ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219786 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as normas contidas na Lei Complementar
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.

A norma que determinou que estados, DF e municípios encaminhassem suas contas ao Poder Executivo da União apenas teve a finalidade de consolidar as contas públicas dos entes da Federação, para posterior divulgação de dados, privilegiando o princípio da publicidade.
Alternativas
Q219785
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219785 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as normas contidas na Lei Complementar
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.

A LRF, ao estabelecer que estados, Distrito Federal (DF) e municípios devem encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União, em prazos legalmente fixados, colocou a União em posição de supremacia ante os estados, o DF e os municípios, obrigando-os a lhe prestarem contas.
Alternativas
Q219784
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219784 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as normas contidas na Lei Complementar
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal, ao atribuir à LRF a competência para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos, permitiu que essa lei regulasse a gestão financeira e patrimonial dos entes federados, o que inclui as operações de crédito.
Alternativas
Q219783
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Dívida e Endividamento ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219783 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as normas contidas na Lei Complementar
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.

A LRF, por vedar a realização de operação de crédito entre entes federados por meio de fundos públicos, viola o pacto federativo configurado constitucionalmente.
Alternativas
Q219777
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |
Q219777 Direito Sanitário
Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

No art. 200 da Constituição, são estabelecidas as competências do SUS. Essas competências não incluem incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
Alternativas
Q219776
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |
Q219776 Direito Sanitário
Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 8.080/1990 foi elaborada após a Lei n.º 8.142/1990, e produz maior detalhamento de itens relacionados ao modelo de atenção à saúde.
Alternativas
Q219775
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |
Q219775 Direito Sanitário
Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

A representação dos usuários nas conferências de saúde, nos termos da referida lei, é proporcionalmente igual à observada para a composição dos conselhos de saúde.
Alternativas
Q219774
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |
Q219774 Direito Sanitário
Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

Por meio da Lei n.º 8.142/1990, atribuiu-se a condição de status público ao CONASS e ao CONASEMS.
Alternativas
Q219773
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |
Q219773 Direito Sanitário
Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 8.142/1990 estabelece que o Conselho Nacional de Saúde tem caráter provisório e deve reunir-se para atuar em situações de crise sanitária.
Alternativas
Q219772
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |
Q219772 Direito Sanitário
Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

A Constituição buscou romper, no Brasil, com o tipo de acesso aos serviços públicos de saúde condicionado à situação de trabalho do usuário.
Alternativas
Q219771
Direito Sanitário Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |
Q219771 Direito Sanitário
A respeito da Lei n.º 9.656/1998, que regulamenta a saúde suplementar,
julgue os seguintes itens.

Nessa lei não está incluída a obrigatoriedade do plano-referência. Essa obrigatoriedade foi objeto de normatização quando da criação da ANS, por meio da RDC 08/2000.
Alternativas
Q219770
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |
Q219770 Direito Sanitário
Acerca da Lei n.º 8. 080/1990, que regulamenta o Sistema Único
de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

Originalmente, a Lei n.º 8.080/1990 não incluiu o subsistema de atendimento e internação hospitalar. Ele foi objeto de nova lei editada apenas no ano de 2002.
Alternativas
Respostas
521: C
522: E
523: E
524: E
525: C
526: C
527: C
528: E
529: C
530: E
531: C
532: E
533: E
534: E
535: C
536: C
537: E
538: C
539: E
540: E
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