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I.O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II.A intervenção far-se-á por Lei complementar do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
III.Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
(__)A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
(__)A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do Art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
(__)Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)Nacionalidade brasileira.
(__)Alistamento eleitoral.
(__)Idade mínima de 35 anos para Governador e Vice-Governador do Estado e do Distrito Federal.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
II.Todos os softwares antivírus são capazes de detectar e remover todos os tipos de malware, incluindo vírus, worms, trojans e spyware.
III.Anti-spyware é um tipo de software projetado especificamente para detectar, remover e proteger contra programas espiões que coletam informações sem o consentimento do usuário.
IV.A combinação de um antivírus, firewall e anti-spyware garante 100% de segurança para o usuário, eliminando completamente todos os riscos de invasão e contaminação por malware.
Assinale a alternativa correta.
Sintaticamente, é correto afirmar que, nesta frase:
O transporte por meio de condutos de gás natural que se originam da Bolívia e chegam até as capitais brasileiras é uma atividade que se constitui monopólio da União.
A construção das hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira, guarda relação com a plena implementação da hidrovia do rio Madeira e poderá contribuir para o aumento da produção de grãos no país.
O principal objetivo do projeto da hidrovia da Lagoa-Mirim, na fronteira do Brasil com o Uruguai, é possibilitar o escoamento da produção pesqueira uruguaia.
Como o Brasil conta com apenas oito sítios Ramsar, os conflitos entre a implementação de hidrovias e o cumprimento dos objetivos gerais da Convenção de Ramsar estão restritos a essas localidades.
A promoção de alterações na profundidade do leito dos cursos de água atingidos pela implantação da hidrovia Paraguai-Paraná requer especial atenção no que se refere aos impactos sobre os pulsos de inundação e a manutenção do regime de cheias do Pantanal.
O Terminal de Barcaças foi construído às margens do rio Caravelas para atender ao transporte de toras de eucalipto em navios-barcaça até às fábricas de uma empresa no norte do Espírito Santo. No entanto, o acesso ao terminal já está assoreado. Para atender à empresa, o IBAMA renovou licença de operação para a dragagem emergencial de 250 mil metros cúbicos de sedimentos e garantia do acesso ao Canal do Tomba.
Internet:<http://www.seculodiario.com.br> (com adaptações).
Considerando que o referido terminal é próximo ao banco de Abrolhos, onde existe um parque nacional marinho, julgue os itens seguintes.
O abastecimento de barcaças na área do referido terminal é alternativa bastante viável e benéfica ao ambiente, visto que se otimiza o uso de combustível, evitando-se riscos ambientais adicionais.
Em respeito à Política Nacional do Meio Ambiente, em um projeto de execução de dragagem, deve ser previsto o monitoramento das taxas tanto de deposição de sedimentos quanto da velocidade e do sentido das correntes marinhas.
A dragagem aumentará a taxa de produtividade primária dos fitoplânctons na região.
A dragagem para desobstruir o acesso ao terminal poderá provocar impactos negativos ao turismo, mas, com relação aos corais de Abrolhos, o impacto será positivo, visto que os sedimentos em suspensão, em decorrência da dragagem, serão aporte de nutrientes para os corais.
Em casos de aplicação da compensação ambiental, a unidade de conservação a ser beneficiada deve ser de proteção integral.
A elaboração de mapas de sensibilidade ambiental da zona costeira e marinha, para subsidiar processos de licenciamento ambiental, está de acordo com os objetivos de um dos capítulos da Agenda 21.
Tanto o gerenciamento costeiro quanto o gerenciamento dos recursos hídricos de águas continentais são, isoladamente, importantes para o transporte aquaviário; sendo, entretanto, a integração entre eles figura de retórica, sem base técnica que a justifique.