Questões de Concurso
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Ainda em relação ao Art. 37 de nossa Constituição, observe as afirmativas a seguir:
I - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III - Depende de autorização judiciária, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na afirmativa II, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
IV - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
V - As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Estão corretas as afirmativas:
Os cinco princípios, citados no Art. 37 da Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer são:
Segundo o INEP, o processo de Avaliação Institucional deve buscar:
I – A melhoria da qualidade
II – O aumento permanente da eficácia institucional
III –A redução dos recursos humanos ineficazes
IV –A redução dos custos operacionais.
São verdadeiras as afirmações:
A V CONAC foi um evento marcante dentro do processo regulatório no Brasil. Essa ocasião é associada:
Os critérios necessários para a concorrência perfeita no mercado são:
I – Mercado conter grande número de compradores e vendedores.
II – O produto fabricado pelos concorrentes nesse mercado ser heterogêneo.
III –As empresas do mercado serem diferenciadas.
IV –Não existirem barreiras às empresas entrantes no mercado.
Estão corretos:
O Índice de Herfindahl Hirschman é uma das medidas usadas para quantificar:
Em relação ao Planejamento Estratégico, avalie as afirmativas:
I – É o mecanismo pelo qual a empresa organiza seus recursos e ações para alcançar seus objetivos.
II – É um processo formal e informal.
III –Missão e visão se confundem.
Pela sua lei de criação, a INFRAERO se constitui em:
I – Empresa de economia mista
II – Com finalidade de implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infra-estrutura aeroportuária que lhe for atribuída
III – Onde a ARSA e a COPASP passaram a ser suas subsidiárias
A ANAC tem como finalidade regular e fiscalizar as atividades de aviação civil. Além disso, tem como missão incentivar e desenvolver:
Sobre a International Air Transport Association, avalie as afirmativas a seguir:
I – Foi criada em Havana, em 1945.
II – Compreende hoje cerca de 270 membros filiados.
III –Foi sucessora da International Air Traffic Association.
Sobre as Providências Administrativas da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, é correto afirmar que:
Sobre a composição da tripulação prevista pela Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, é correto afirmar que:
Segundo a definição do Art 106 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, NÃO é condição para um aparelho ser considerado aeronave:
Avalie as afirmativas a seguir com base na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986:
I - Os aeródromos civis são classificados em públicos e privados.
II - Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, podendo o mesmo, paga a taxa correspondente, explorá-lo comercialmente.
III - Consideram-se heliportos os helipontos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):
O Sistema a seguir que NÃO está listado no Art 25 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, como constitutivo da infraestrutura aeronáutica é o:
Conforme o Regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é correto afirmar que:
De acordo com o Decreto 5.371, de 20 de março de 2006, em seu artigo 2º, avalie as seguintes afirmativas sobre a Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da OACI.
I - É subordinada ao Ministério das Relações Exteriores.
II - Cabe à diretoria da ANAC indicar o chefe da delegação brasileira;
III - Cabe à diretoria da ANAC indicar o assessor de assuntos relativos ao transporte aéreo internacional;
IV - Cabe ao comandante da aeronáutica indicar o assessor de assuntos relativos à navegação aérea internacional.
Estão corretas as afirmativas:
Nos termos da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005:
De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Diretoria da ANAC é composta por:
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