Questões de Concurso Comentadas para especialista em regulação - qualquer área de formação

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Q3785871 Administração Pública
As boas práticas de governança regulatória buscam aprimorar a qualidade das normas editadas pelas agências reguladoras. Nesse contexto, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) caracteriza-se por
Alternativas
Q3785870 Direito Econômico
As falhas de mercado justificam a intervenção do Estado por meio da regulação econômica. Considerando as principais formas de falhas de mercado e os instrumentos regulatórios correspondentes, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3785869 Direito Administrativo
Com base na legislação aplicável e nas boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos e princípios que regem a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP).
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Q3785863 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias especiais.
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Q3785859 Estatística
Para realçar um discurso de sucesso, o diretor de uma empresa quer expor os resultados positivos dos últimos 6 meses por meio de uma análise das medidas de tendência central que são: média, mediana e moda. Os resultados a serem considerados são os totais de vendas de cada mês, que são, respectivamente e em milhões de reais: 23, 16, 17, 20, 8 e 16.

O diretor calculou essas três medidas que, em ordem crescente de valor, são:
Alternativas
Q3785856 Português
Está em conformidade com a norma-padrão de emprego e colocação pronominal a frase:
Alternativas
Q3785854 Português
Leia o texto a seguir para responder à questão:


   O desenvolvimento da Inteligência Artificial Generativa (IAG) depende do treinamento de vastos conjuntos de informações para que o modelo aprenda sobre linguagem, padrões e conhecimento geral. Esses dados podem incluir textos, imagens ou vídeos, os quais frequentemente são protegidos por direitos autorais.

    Se, por um lado, a criatividade e o conteúdo humano precisam ser preservados e recompensados, por outro, regras rígidas de direitos autorais para o treinamento da IAG podem trazer efeitos colaterais preocupantes, tais como: custos proibitivos para empresas de pequeno porte, aumentando a vantagem competitiva das grandes empresas; fuga de centros de IA para países mais permissivos; menor precisão diante da menor quantidade de dados; e repressão da pesquisa aberta e concentração de inovação em ambientes fechados.

   O conteúdo, enquanto obra passível de proteção, é utilizado somente como insumo técnico para ensinar o modelo sobre as relações estatísticas entre os seus elementos. Embora esses vetores não reproduzam diretamente a obra original e os modelos não armazenem os dados como um banco de referência consultável, eles podem carregar sua estrutura em forma matemática, o que poderia levar à conclusão de que, a partir disso, seria possível reconstruir o conteúdo protegido.

   Diferentemente de um livro digital ou de uma música arquivada, esses sistemas não guardam cada obra de forma individual, mas extraem padrões estatísticos gerais a partir do conjunto de uma grande massa toda. A memorização de trechos específicos pode ocorrer, mas em pequena escala. Em geral, o modelo generaliza e o impacto de cada obra isolada se dilui dentro da massa de dados, não havendo como rastrear a contribuição unitária. Isso torna inadequado tratar o treinamento desses modelos como se fosse equivalente ao uso individualizado de uma obra musical, jornalística ou literária.

    No Brasil, há fundamentos jurídicos que permitem a aplicação do “uso justo”, conforme entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei de Direitos Autorais, quando: se tratar de situação especial; não prejudicar a exploração normal da obra; e não causar dano injustificado aos interesses do autor.

    Em geral, no caso do “treinamento justo”, os argumentos são: os dados são utilizados apenas como insumos técnicos, para ensinar padrões estatísticos, e não para copiar as obras originais; o aprendizado de máquina é comparável ao processo humano de indução e generalização; e a responsabilização deve ser aplicada em relação aos resultados produzidos que violem direitos autorais.

   Ou seja, o tema é desafiador e de alta complexidade, sob a perspectiva técnica e jurídica. A tensão entre garantir a remuneração e o reconhecimento dos criadores, por um lado, e não inviabilizar a inovação tecnológica, por outro, exige abordagem regulatória cuidadosa, proporcional e tecnologicamente embasada.


(Rony Vainzof. Treinamento da IA, direitos autorais e regulação. www.estadao.com.br, 21.10.2025. Adaptado)
Está em conformidade com o que se afirma no texto e com a norma-padrão de concordância verbal e nominal a frase:
Alternativas
Q3785853 Português
Leia o texto a seguir para responder à questão:


   O desenvolvimento da Inteligência Artificial Generativa (IAG) depende do treinamento de vastos conjuntos de informações para que o modelo aprenda sobre linguagem, padrões e conhecimento geral. Esses dados podem incluir textos, imagens ou vídeos, os quais frequentemente são protegidos por direitos autorais.

    Se, por um lado, a criatividade e o conteúdo humano precisam ser preservados e recompensados, por outro, regras rígidas de direitos autorais para o treinamento da IAG podem trazer efeitos colaterais preocupantes, tais como: custos proibitivos para empresas de pequeno porte, aumentando a vantagem competitiva das grandes empresas; fuga de centros de IA para países mais permissivos; menor precisão diante da menor quantidade de dados; e repressão da pesquisa aberta e concentração de inovação em ambientes fechados.

   O conteúdo, enquanto obra passível de proteção, é utilizado somente como insumo técnico para ensinar o modelo sobre as relações estatísticas entre os seus elementos. Embora esses vetores não reproduzam diretamente a obra original e os modelos não armazenem os dados como um banco de referência consultável, eles podem carregar sua estrutura em forma matemática, o que poderia levar à conclusão de que, a partir disso, seria possível reconstruir o conteúdo protegido.

   Diferentemente de um livro digital ou de uma música arquivada, esses sistemas não guardam cada obra de forma individual, mas extraem padrões estatísticos gerais a partir do conjunto de uma grande massa toda. A memorização de trechos específicos pode ocorrer, mas em pequena escala. Em geral, o modelo generaliza e o impacto de cada obra isolada se dilui dentro da massa de dados, não havendo como rastrear a contribuição unitária. Isso torna inadequado tratar o treinamento desses modelos como se fosse equivalente ao uso individualizado de uma obra musical, jornalística ou literária.

    No Brasil, há fundamentos jurídicos que permitem a aplicação do “uso justo”, conforme entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei de Direitos Autorais, quando: se tratar de situação especial; não prejudicar a exploração normal da obra; e não causar dano injustificado aos interesses do autor.

    Em geral, no caso do “treinamento justo”, os argumentos são: os dados são utilizados apenas como insumos técnicos, para ensinar padrões estatísticos, e não para copiar as obras originais; o aprendizado de máquina é comparável ao processo humano de indução e generalização; e a responsabilização deve ser aplicada em relação aos resultados produzidos que violem direitos autorais.

   Ou seja, o tema é desafiador e de alta complexidade, sob a perspectiva técnica e jurídica. A tensão entre garantir a remuneração e o reconhecimento dos criadores, por um lado, e não inviabilizar a inovação tecnológica, por outro, exige abordagem regulatória cuidadosa, proporcional e tecnologicamente embasada.


(Rony Vainzof. Treinamento da IA, direitos autorais e regulação. www.estadao.com.br, 21.10.2025. Adaptado)
Assinale a alternativa em que o vocábulo destacado pode ser substituído, mantendo-se o sentido do trecho, pelo que está entre colchetes, empregado em sentido figurado.
Alternativas
Q3785852 Português
Leia o texto a seguir para responder à questão:


   O desenvolvimento da Inteligência Artificial Generativa (IAG) depende do treinamento de vastos conjuntos de informações para que o modelo aprenda sobre linguagem, padrões e conhecimento geral. Esses dados podem incluir textos, imagens ou vídeos, os quais frequentemente são protegidos por direitos autorais.

    Se, por um lado, a criatividade e o conteúdo humano precisam ser preservados e recompensados, por outro, regras rígidas de direitos autorais para o treinamento da IAG podem trazer efeitos colaterais preocupantes, tais como: custos proibitivos para empresas de pequeno porte, aumentando a vantagem competitiva das grandes empresas; fuga de centros de IA para países mais permissivos; menor precisão diante da menor quantidade de dados; e repressão da pesquisa aberta e concentração de inovação em ambientes fechados.

   O conteúdo, enquanto obra passível de proteção, é utilizado somente como insumo técnico para ensinar o modelo sobre as relações estatísticas entre os seus elementos. Embora esses vetores não reproduzam diretamente a obra original e os modelos não armazenem os dados como um banco de referência consultável, eles podem carregar sua estrutura em forma matemática, o que poderia levar à conclusão de que, a partir disso, seria possível reconstruir o conteúdo protegido.

   Diferentemente de um livro digital ou de uma música arquivada, esses sistemas não guardam cada obra de forma individual, mas extraem padrões estatísticos gerais a partir do conjunto de uma grande massa toda. A memorização de trechos específicos pode ocorrer, mas em pequena escala. Em geral, o modelo generaliza e o impacto de cada obra isolada se dilui dentro da massa de dados, não havendo como rastrear a contribuição unitária. Isso torna inadequado tratar o treinamento desses modelos como se fosse equivalente ao uso individualizado de uma obra musical, jornalística ou literária.

    No Brasil, há fundamentos jurídicos que permitem a aplicação do “uso justo”, conforme entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei de Direitos Autorais, quando: se tratar de situação especial; não prejudicar a exploração normal da obra; e não causar dano injustificado aos interesses do autor.

    Em geral, no caso do “treinamento justo”, os argumentos são: os dados são utilizados apenas como insumos técnicos, para ensinar padrões estatísticos, e não para copiar as obras originais; o aprendizado de máquina é comparável ao processo humano de indução e generalização; e a responsabilização deve ser aplicada em relação aos resultados produzidos que violem direitos autorais.

   Ou seja, o tema é desafiador e de alta complexidade, sob a perspectiva técnica e jurídica. A tensão entre garantir a remuneração e o reconhecimento dos criadores, por um lado, e não inviabilizar a inovação tecnológica, por outro, exige abordagem regulatória cuidadosa, proporcional e tecnologicamente embasada.


(Rony Vainzof. Treinamento da IA, direitos autorais e regulação. www.estadao.com.br, 21.10.2025. Adaptado)
Com base nas informações presentes no texto sobre o treinamento e o uso da Inteligência Artificial Generativa (IAG), defende-se que
Alternativas
Q2492253 Engenharia Ambiental e Sanitária

A respeito da valoração econômica dos recursos naturais, julgue o item a seguir. 


O valor de um recurso ambiental pode ser medido pela produtividade de uma empresa que usa o recurso como insumo a partir da multiplicação do aumento da produtividade marginal da empresa pelo preço do recurso. 

Alternativas
Q2492251 Engenharia Ambiental e Sanitária

A respeito da valoração econômica dos recursos naturais, julgue o item a seguir. 


O ar fresco desfrutado no verão por causa da preservação de áreas verdes urbanas é um exemplo de valor de não uso do recurso natural. 

Alternativas
Q2492249 Engenharia Ambiental e Sanitária

        Um lago, localizado em determinado país onde não há regulamentação para o uso das águas de acesso livre, tem água potável e é usado pelas famílias que moram ao seu redor conforme suas necessidades: todas as casas coletam diariamente a água que será por elas consumida e o fazendeiro da vizinhança costuma levar seu gado para beber a água do lago na borda mais próxima de suas terras.


        Com o descuido das pessoas em relação ao consumo da água, a área do lago diminuiu nos últimos anos. Por exemplo, as famílias têm retirado do lago mais do que o necessário para o seu consumo diário, a fim de compensar o derramamento de água no caminho de volta para casa; o fazendeiro instalou um sistema rudimentar de canos para levar a água para o cocho de seus animais, a fim de se poupar do trabalho de levar o gado diariamente até o lago.

Considerando a situação descrita, julgue o item seguinte. 


A ausência de controle público e de propriedade privada da água do lago caracteriza a tragédia do bem de uso comum. 

Alternativas
Q2492247 Engenharia Ambiental e Sanitária

        Uma fábrica produz máquinas e, como resultado do processo de produção, precisa descartar um líquido que, apesar de não ser venenoso, torna a água imprópria para consumo. Atualmente, o descarte é feito diretamente em um rio que passa nos fundos do terreno onde a fábrica está instalada. O país onde a fábrica está instalada considera a água de rios e lagos um recurso de acesso público e não impõe regulação sobre seu uso.


        Procurada pelos moradores da cidade que usam a água do rio para seu abastecimento, a fábrica analisou uma proposta para instalar filtros na tubulação de saída de seus dejetos, para que a água do rio fique livre de contaminação.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte. 


É correto afirmar que, nas condições descritas, a fábrica não tem incentivo algum para instalar os filtros em sua tubulação. 

Alternativas
Q2492246 Engenharia Ambiental e Sanitária

        Uma fábrica produz máquinas e, como resultado do processo de produção, precisa descartar um líquido que, apesar de não ser venenoso, torna a água imprópria para consumo. Atualmente, o descarte é feito diretamente em um rio que passa nos fundos do terreno onde a fábrica está instalada. O país onde a fábrica está instalada considera a água de rios e lagos um recurso de acesso público e não impõe regulação sobre seu uso.


        Procurada pelos moradores da cidade que usam a água do rio para seu abastecimento, a fábrica analisou uma proposta para instalar filtros na tubulação de saída de seus dejetos, para que a água do rio fique livre de contaminação.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte. 


A imposição de uma taxa de emissão cobrada proporcionalmente à quantidade de líquido despejado no rio resultará na instalação dos filtros pela fábrica. 

Alternativas
Q2492245 Engenharia Ambiental e Sanitária

No que se diz respeito à representatividade social na gestão de recursos hídricos, à cooperação em bacias compartilhadas e transfronteiriças e à sustentabilidade financeira e aos mecanismos de custeio da gestão de recursos hídricos, julgue o item seguinte.


O modelo econômico-financeiro de gestão de recursos hídricos em bacias hidrográficas prevê um órgão colegiado de gestão com função deliberativa, normativa e executiva.

Alternativas
Q2492244 Engenharia Ambiental e Sanitária

No que se diz respeito à representatividade social na gestão de recursos hídricos, à cooperação em bacias compartilhadas e transfronteiriças e à sustentabilidade financeira e aos mecanismos de custeio da gestão de recursos hídricos, julgue o item seguinte.


Nos comitês de bacia hidrográfica de bacias de rios transfronteiriços de gestão compartilhada, o Ministério das Relações Exteriores tem direito a um representante. 

Alternativas
Q2492243 Engenharia Ambiental e Sanitária

No que se diz respeito à representatividade social na gestão de recursos hídricos, à cooperação em bacias compartilhadas e transfronteiriças e à sustentabilidade financeira e aos mecanismos de custeio da gestão de recursos hídricos, julgue o item seguinte.


Entidades civis de recursos hídricos têm direito a representante em comitês de bacia hidrográfica, mesmo que não seja comprovada sua atuação direta na bacia. 


Alternativas
Q2492242 Direito Ambiental

No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de funções de agência de bacia, julgue o item a seguir. 


Os comitês de bacia hidrográfica possuem instância colegiada de caráter representativo e executivo e arbitram conflitos em segunda instância administrativa de assuntos relacionados aos recursos hídricos. 

Alternativas
Q2492241 Legislação Federal

No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de funções de agência de bacia, julgue o item a seguir. 


Em caso de solicitação de outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico pode conceder até cinco anos para a conclusão da implantação do empreendimento projetado, contados da data de publicação dos respectivos atos administrativos de autorização, dispensada a consulta ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos. 

Alternativas
Q2492240 Direito Ambiental

No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de funções de agência de bacia, julgue o item a seguir. 


Os municípios não fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, pois as competências relacionadas à gestão de recursos hídricos são exclusivas da União, dos estados e do Distrito Federal. 

Alternativas
Respostas
181: E
182: E
183: D
184: A
185: D
186: E
187: B
188: C
189: A
190: E
191: E
192: C
193: C
194: E
195: E
196: C
197: E
198: E
199: E
200: E