aposentadoria não é fator gerador de vacância de cargo público;

eventuais faltas ao serviço serão automaticamente subtraídas das férias do servidor;

há previsão para concessão de licença para capacitação.

toda e qualquer licença concedida importará sempre o pagamento de remuneração integral ao servidor por todo o período de sua duração;

inexiste previsão de licença para desempenho de mandato classista.

os Juízes Federais;

o Superior Tribunal Militar e o Tribunal Superior do Trabalho;

as Juntas Eleitorais;

o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados;

todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente;

a licença paternidade não é direito assegurado aos servidores públicos civis;

admite-se a tortura como instrumento de investigação;

são admitidas no Brasil penas de caráter perpétuo.

o monoteísmo;

o socialismo;

a dignidade da pessoa humana;

o sindicalismo de resultados;

o bipartidarismo.

prescrição administrativa é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado;

o direito brasileiro não agasalha o instituto da prescrição;

não é possível invocar prescrição contra a União;

não é possível a um servidor de órgão da Administração direta invocar a ocorrência de prescrição em seu benefício;

apenas os aprovados em concurso público;

apenas os eleitos para mandatos eletivos;

apenas os investidos em cargos integrantes de carreiras típicas de Estado;

todos os servidores da Administração direta;

todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado.

gerais e vinculados;

protelatórios e compostos;

protelatórios e de gestão;

discricionários e procrastinatórios;

procrastinatórios e de império.

atualidade e celeridade;

celeridade e globalidade;

eficiência e impessoalidade;

atualidade e improbidade;

globalidade e justiça social.

os Tribunais de Contas exercem apenas a fiscalização orçamentária da Administração Pública;

é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão patrimonial do Poder Executivo;

é dispensável a instituição de órgãos de controle interno no âmbito de cada Poder da União;

os Tribunais de Contas apreciam, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão;

apenas o Presidente da está obrigado a prestar contas aos Tribunais de Contas.

a aplicação das providências ou penalidades administrativas, previstas neste Título, impede a imposição, por outras autoridades, de quaisquer outras penalidades;

a responsabilidade sobre infração a este Código resultando do cumprimento de ordem do proprietário ou explorador de aeronave, mesmo exorbitante ou indevida, é exclusiva do Comandante da aeronave;

somente será imposto um tipo de penalidade ou providência para cada infração, não sendo possível o acúmulo de multa, suspensão ou cassação;

a suspensão será aplicada para período não superior a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período;

a pessoa jurídica empregadora estará isenta de responsabilidade pelas infrações cometidas por seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, desde que se comprove que estes foram corretamente orientados.

no caso de uma aeronave em serviço aéreo internacional que tenha 12 comissários de vôo trabalhando, é possível serem empregados até 4 comissários de vôo estrangeiros;

são tripulantes quaisquer pessoas que exerçam função a bordo de aeronaves;

a função não remunerada a bordo de aeronave de serviço aéreo privado somente pode ser exercida por tripulantes habilitados com nacionalidade brasileira;

a função remunerada a bordo de aeronaves nacionais é privativa de titulares de licenças específicas, emitidas pelo Ministério da Aeronáutica e independente de sua nacionalidade;

mesmo em caso de falta de tripulantes brasileiros, é proibida a admissão, como tripulantes, mesmo em caráter provisório, de instrutores estrangeiros.

manobrabilidade em vôo;

capacidade de sustentar-se no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas;

capacidade de circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas;

motorização de qualquer tipo;

capacidade de transportar pessoas ou coisas.

I, II e III;

I e II, apenas;

I e III, apenas;

I, apenas;

II e III, apenas.

aeroportuário;

de segurança de vôo;

de Registro Aeronáutico Brasileiro;

de indústria aeronáutica;

de aviação civil.

quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato;

seis meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato;

nove meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato;

um ano, contado da exoneração ou do término do seu mandato;

quarenta dias, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

a sede da ANAC é na cidade do Rio de Janeiro e o foro é no Distrito Federal;

a ANAC deverá observar orientações, diretrizes e políticas formuladas pelo Conselho de Aviação Civil - CONAC, nos termos do art. 3º da Lei no 11.182, de 2005;

a ANAC é subordinada hierarquicamente ao Ministério da Defesa;

a ANAC tem por finalidade fiscalizar as atividades de aviação civil, de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária e de gerenciamento do tráfego aéreo;

seus dirigentes têm mandato vitalício, até que atinjam a idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos.

I, III e IV, apenas;

I e III, apenas;

I, II, III e IV;

II e III, apenas;

II, III e IV, apenas.

os regulamentos em vigor ficam sem efeito na data de publicação da Lei;

os regulamentos em vigor serão substituídos somente por leis específicas, a serem encaminhadas ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da instalação da ANAC;

os contratos de concessão relativos à administração e exploração de aeródromos, celebrados pela União com órgãos ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não deverão ser adaptados, valendo seu texto atual indefinidamente;

as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC;

as atividades de administração e exploração de aeródromos públicos exercidas por outras empresas que não a INFRAERO não são alvo de fiscalização da ANAC.

um diretor-presidente e quatro diretores;

cinco diretores, sem distinção entre eles;

um diretor-presidente e seis diretores;

um diretor-presidente e quatro diretores, um chefe de gabinete e um assessor técnico;

três diretores, sem distinção entre eles.

as medidas I, II e III estão corretas;

apenas as medidas I e II estão corretas;

apenas as medidas I e III estão corretas;

apenas a medida I está correta;

apenas as medidas II e III estão corretas.