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Q1640003
Direito Constitucional
Considere as afirmações:
I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, dentre outros, sobre os templos de qualquer culto, serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
Conclui-se que SOMENTE está correto o que se afirma em
I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, dentre outros, sobre os templos de qualquer culto, serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
Conclui-se que SOMENTE está correto o que se afirma em
Q1640002
Direito Financeiro
Matéria estranha, inserida na lei de orçamento, contraria o
princípio orçamentário
Q1640001
Administração Financeira e Orçamentária
O regime de adiantamento da despesa é vedado quando
seu responsável é servidor
Q1640000
Direito Financeiro
Dívida pública mobiliária
Q1639999
Direito Financeiro
O parlamentar que emenda a lei orçamentária deve
sempre indicar os recursos necessários, admitidos
somente os gerados com a anulação de despesa. Nesse
contexto, nunca pode ser oferecido como fonte de amparo
os gastos de
Q1639997
Direito Financeiro
A teor da classificação funcional-programática, a despesa
pública é tipificada em
Q1639996
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e em
função da receita corrente líquida, a despesa de pessoal
do Município é repartida entre os Poderes de acordo com
os seguintes percentuais: para o Poder Executivo
Q1639995
Direito Financeiro
Determinado Estado precisou abrir crédito não previsto na
lei orçamentária. Tal crédito é legalmente designado como
Q1639994
Direito Financeiro
Na Contabilidade Pública do Brasil, receitas e despesas
submetem-se a qual regime de escrituração?
Q1639993
Direito Financeiro
Em cada ente da Federação, o Poder Executivo é o único
responsável pela arrecadação de receitas, devendo parte
disso ser distribuído entre os demais Poderes e o Ministério Público. Todo mês esse repasse deve acontecer até o
dia
Q1639992
Direito Financeiro
No caso do Município e sob o princípio orçamentário da
não-afetação de receita, os impostos não devem se
vincular a órgão, fundo ou despesa, exceto quando sua
aplicação financie
Q1639991
Direito Financeiro
Por força constitucional, as operações de crédito não devem exceder
Q1639990
Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal, é teor básico da Lei de
Diretrizes Orçamentárias:
Q1639989
Direito Financeiro
No curso da execução orçamentária, quando a receita
bimestral comporta-se abaixo do previsto na lei de
orçamento, obrigatoriamente, a Fazenda Pública
Q1639988
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o
ente federado que não institui ou arrecada imposto de sua
atribuição constitucional sujeita-se a
Q1639987
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320, de 1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinam a realização da programação financeira
para que
Q1639986
Direito Financeiro
Distingue-se a despesa corrente da despesa de capital
porque a primeira
Q1639985
Direito Financeiro
A dívida flutuante é integrada pelas seguintes contas contábeis:
Q1639983
Direito Financeiro
No setor governamental, empenhar uma despesa significa
que
Q1639979
Legislação Estadual
O afastamento temporário de servidor público do Estado
do Maranhão acusado da prática de falta funcional
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