Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q3295415

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295415 Direito Administrativo

O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para defesa, contraditório e eficiência:

I. Exige instauração formal, com indicação clara do objeto e dos envolvidos.
II. Permite a ampla defesa e o contraditório em qualquer fase, assegurando revisão de atos.
III. Determina a motivação dos atos decisórios, alinhada aos princípios legais.
IV. Encerra-se com decisão fundamentada, passível de recurso hierárquico quando previsto.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3295413

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295413 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação confere transparência à atuação estatal. Identifique o enunciado que expressa corretamente esse instrumento:

A

Estabelece divulgação irrestrita de qualquer dado pessoal, prescindindo de salvaguardas.

B

Assegura ao cidadão o direito de solicitar informações de órgãos públicos, prevendo regras de classificação e prazos de resposta, ressalvando hipóteses legais de sigilo.

C

Subordina o acesso às informações a decisão judicial, sendo inviável requerê-las diretamente aos entes estatais.

D

Permite classificação de todos os documentos como ultrassecretos, sem tempo máximo de restrição.

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Q3295412

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295412 Direito Administrativo

O Estado responde civilmente por atos de seus agentes, com fundamento em teorias objetivas. Selecione a caracterização da responsabilidade do Estado:

A

Independe de prova de culpa do agente, exigindo a verificação de dano e nexo causal com a ação ou omissão estatal.

B

Funda-se exclusivamente na culpa grave do servidor, dispensando a teoria objetiva.

C

Garante excludente de responsabilidade diante de qualquer conduta ilícita, sem ônus ao poder público.

D

Exige ação direta do Poder Judiciário para autorizar qualquer indenização, mesmo em hipóteses de flagrante dano público.

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Q3295411

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295411 Controle Externo

O controle interno e externo, buscam verificar a legalidade e eficiência dos atos estatais. Assinale a premissa que traduz o controle externo exercido pelo Legislativo:

A

Restringe-se apenas a aspectos políticos, dispensando verificação de legalidade ou mérito financeiro.

B

Vincula-se à iniciativa do Poder Executivo, que avalia suas próprias contas em caráter excludente.

C

Aplica-se exclusivamente aos contratos privados, sem alcance na gestão pública.

D

Efetiva-se com o auxílio dos Tribunais de Contas, examinando contas e atos do Executivo, sem suprimir o controle interno.

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Q3295409

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295409 Direito Administrativo

Servidões administrativas constituem uma forma de intervenção estatal na propriedade:

I. Implicam o uso ou a passagem sobre imóvel alheio, preservando o domínio privado.
II. Demandam lei autorizadora ou previsão em ato infralegal que justifique o interesse público.
III. Geram perda total do bem ao particular, pois transferem o domínio à Administração.
IV. Podem coexistir com direito de uso privado, desde que compatível com o interesse público.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3295408

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295408 Direito Administrativo

O tombamento assegura proteção ao patrimônio cultural e natural:

I. Atinge bens de valor histórico, artístico ou paisagístico, impondo obrigações ao proprietário.
II. Pode ser parcial, quando apenas partes do bem necessitam de preservação.
III. Exige indenização por limitar qualquer uso econômico, sem exceções.
IV. Admite tutela federal, estadual ou municipal, conforme a relevância do bem.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3295406

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295406 Direito Administrativo

Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação:

I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo.
II. A regulação setorial é sinônimo de intervenção arbitrária, isenta de lei.
III. Atos de polícia carecem de fundamento legal, pois decorrem unicamente da vontade do administrador.
IV. A regulação busca equilibrar interesses públicos e privados, exigindo segurança jurídica e transparência.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

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C

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D

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Q3295405

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295405 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar rescisão e aplicação de penalidades. Identifique o enunciado que exprime corretamente esse regime:

A

Admite plena liberdade do contratado para romper o acordo sem ônus se julgar o preço insuficiente.

B

Depende de sentença judicial para qualquer rescisão, afastando a competência administrativa.

C

Autoriza a Administração a rescindir unilateralmente, impondo sanções proporcionais ao descumprimento e assegurando contraditório.

D

Veda a aplicação de multas, pois a supremacia do interesse público já é suficiente para coibir abusos.

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Q3295404

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295404 Direito Administrativo

A revogação e a anulação de ato administrativo distinguem-se pelo fundamento jurídico de cada uma. Selecione a hipótese que retrata a revogação:

A

Consiste na retirada de um ato válido por juízo de conveniência, sem ilegalidade, devido a alterações nas circunstâncias ou no interesse público.

B

Anula retroativamente os efeitos do ato por reconhecer vício insanável em sua formação.

C

Depende de decisão judicial que reconhece o descumprimento de normas superiores.

D

Substitui o ato por outro de conteúdo idêntico, apenas com nova motivação discricionária.

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Q3295403

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295403 Direito Administrativo

O ato administrativo inexistente ocorre quando falta elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer efeito jurídico. Indique o exemplo que exprime essa situação:

A

Decreto válido, mas suscetível de anulação por vício na competência do subscritor.

B

Portaria editada sem objeto definido, embora o agente fosse competente e a forma correta.

C

Ato praticado com fim público, mas de forma discricionária equivocada.

D

Suposta norma declarada em nome de autoridade inexistente, ausente qualquer investidura legítima.

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Q3295402

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295402 Direito Administrativo

O regulamento administrativo de execução materializa normas complementares à lei, sem criar obrigações autônomas. Selecione a afirmação que confirma esse caráter:

A

Pode ampliar direitos não previstos na lei, inovando na ordem jurídica para aperfeiçoar o texto legal.

B

Depende exclusivamente da vontade pessoal do administrador, com poder absoluto para editar regramentos sem base legal.

C

Substitui o próprio ato legislativo, dispensando a participação do Poder Legislativo.

D

Vincula-se à lei e detalha procedimentos para seu fiel cumprimento, sem extrapolar limites legais.

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Q3295401

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295401 Direito Administrativo

O contrato de desempenho objetiva aprimorar a eficiência dos entes da administração indireta. Indique a proposição que evidencia o alcance desse instrumento:

A

Determina a extinção imediata de autarquias com resultados insuficientes, sem chance de correção.

B

Fixa metas e compromissos entre o ente supervisor e a entidade, prevendo avaliação periódica e responsabilidade por resultados.

C

Limita-se à mera formalidade administrativa, sem implicar sanções ou incentivos pelo desempenho.

D

Transfere a titularidade do serviço ao setor privado, com isenção da Administração em relação à qualidade.

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Q3295400

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295400 Direito Administrativo

As fundações públicas são criadas por lei para executar atividades de interesse coletivo em regime especial. Assinale a definição que retrata com precisão essa figura:

A

Pessoa jurídica dotada de patrimônio público destinado a finalidades sociais ou científicas, submetida à supervisão estatal e podendo ser regida por direito público ou privado.

B

Órgão desconcentrado, isento de qualquer fiscalização, sem personalidade própria.

C

Associação de pessoas naturais que atua livremente, sem controle estatal ou lei de criação.

D

Meramente um consórcio informal entre entidades privadas para receber repasses do poder público.

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Q3295399

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295399 Direito Administrativo

A organização administrativa pode adotar centralização, quando a própria Administração Direta executa, ou descentralização, com outorga a entes distintos. Selecione a alternativa que descreve a descentralização de forma adequada:

A

Submete a Administração Indireta a mero poder de fato, sem personalidade jurídica própria.

B

Permite apenas a concentração de serviços em um único órgão para assegurar hierarquia rígida.

C

Exige que todas as competências sejam exercidas diretamente pelo ente central, sem delegações.

D

Atribui parcela de competência estatal a pessoas jurídicas diversas, possibilitando maior eficiência e autonomia no exercício das funções.

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Q3295398

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295398 Direito Administrativo

A teoria do órgão concebe a atuação dos agentes como imputada diretamente à pessoa jurídica. Identifique a hipótese que expressa corretamente esse entendimento:

A

O agente público não vincula o ente estatal, pois atua sempre em nome próprio.

B

A pessoa jurídica depende de autorização judicial prévia para ratificar os atos dos agentes.

C

Os atos praticados dentro da competência do órgão são tidos como realizados pela própria entidade, sem autonomia individual do agente.

D

O ente estatal inexiste juridicamente se os agentes ultrapassam o limite de sua função legal.

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Q3295397

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295397 Direito Administrativo

A personalidade de direito público confere às pessoas administrativas prerrogativas e deveres em prol do interesse comum. Marque a formulação que melhor evidencia essa condição:

A

Veda qualquer ingerência judicial em seus atos, pela supremacia absoluta sobre indivíduos.

B

Concede poderes ilimitados para fiscalizar entes privados e impor restrições sem base legal.

C

Sujeita-se integralmente a normas privadas, dispensando atos vinculados.

D

Pressupõe privilégios processuais e autoriza derrogações de regras de direito comum, sem afastar obrigações públicas.

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Q3295396

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295396 Administração Pública

A Administração Pública pode ser analisada sob o enfoque orgânico, formal e material, refletindo a estrutura do Estado e a execução dos serviços. Assinale a concepção que abrange órgãos, pessoas jurídicas e a atividade exercida em nome do interesse coletivo:

A

Engloba entidades e agentes na consecução de finalidades públicas, englobando estrutura e a prestação de serviços.

B

Limita-se aos órgãos superiores, afastando pessoas jurídicas que não integrem o núcleo estatal central.

C

Refere-se apenas à organização física dos prédios e repartições públicos, sem considerar sua função.

D

Aplica-se restritivamente aos entes privados que firmam parcerias para executar tarefas de Estado.

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Q3295395

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295395 Direito Administrativo

Um contrato administrativo de concessão de rodovia federal foi unilateralmente modificado pela União para incluir novos trechos de manutenção, sem reequilíbrio econômico-financeiro. A concessionária questiona a validade do aditivo. Indique a solução legal para harmonizar a decisão:

A

Submeter a alteração ao crivo do Judiciário, negando qualquer indenização.

B

Reconhecer a legitimidade da modificação unilateral e proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro, se comprovado o impacto nos custos da concessionária.

C

Exigir que a concessionária assuma integralmente os custos adicionais, pois o poder público detém supremacia ilimitada sobre o contrato.

D

Suspender as novas obrigações, extinguindo o contrato sem qualquer ônus.

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Q3295394

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295394 Direito Administrativo

Sobre desapropriação por utilidade pública ou interesse social:

I. Impõe ao poder público obrigação de pagar prévia e justa indenização em dinheiro, salvo exceções constitucionais.
II. Autoriza o expropriante a desapropriar bens sem qualquer motivação.
III. O desapropriado pode questionar a legalidade, mas não o valor da indenização, vedada avaliação judicial.
IV. Admite-se desapropriação de imóvel com débito tributário, compensando a indenização com o débito, sob certas condições legais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3295393

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295393 Direito Administrativo

As agências reguladoras atuam na fiscalização e regulamentação de setores estratégicos. Determine uma peculiaridade que as distingue das demais autarquias:

A

Permitir ampla interferência do ministro supervisor em suas decisões técnicas, sem qualquer autonomia.

B

Compor administração direta, sem personalidade jurídica própria.

C

Exercer autonomia decisória e orçamentária em grau reforçado, submetida a mandatos fixos de seus dirigentes, com vistas a garantir estabilidade regulatória.

D

Vincular-se ao ente central por contrato de gestão sem subordinação hierárquica, podendo atuar sem limites legais.

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