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I. estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
II. estar em dia com as obrigações militares, eleitorais e com o fisco municipal;
III. ter escolaridade inferior à exigida para o exercício do cargo.
Está correto o que se afirma em
I. A Administração Pública municipal é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução das decisões do governo para atender aos interesses coletivos.
II. A Administração Pública municipal direta compreende os órgãos e serviços da estrutura administrativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
III. A Administração Pública municipal indireta compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como, por exemplo, uma empresa privada.
Assinale:
I. Sendo a guarda da criança exercida por um dos pais, somente o guardião poderá buscá-la na escola.
II. Sendo a guarda da criança exercida por terceiro, somente o guardião poderá buscá-la na escola.
III. Sendo a guarda exercida por terceiro, os pais, ainda assim, poderão livremente buscar o filho na escola.
Assinale:
A Direção da escola entrou em contato com os pais de João, mas não obteve êxito na melhora da sua frequência escolar.
A escola, diante do impasse, deve comunicar o caso
A partir do caso apresentado, segundo o ECA, assinale a afirmativa correta.