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I.A inscrição em Dívida Ativa é o ato administrativo que apura a liquidez e certeza do crédito, tributário ou não tributário, não pago no vencimento.
II.A Certidão de Dívida Ativa (CDA), decorrente da inscrição, é um título executivo extrajudicial que permite à administração iniciar a cobrança judicial (execução fiscal).
III.A Dívida Ativa abrange apenas os créditos de natureza tributária, como o IPTU e o ISS, não incluindo multas administrativas ou outros créditos.
Está correto o que se afirma em:
(__)A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(__)O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que tem a competência para julgar as contas do Presidente da República e dos Prefeitos.
(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), que emitirá parecer prévio sobre as contas do Presidente.
(__)O sistema de controle interno é facultativo para os Municípios, sendo obrigatório apenas para a União e os Estados, devido ao volume de recursos geridos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II.A LRF exige que toda ação governamental que resulte em aumento da despesa obrigatória de caráter continuado deve ter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
III.A LRF proíbe a criação de qualquer tipo de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato do titular do respectivo Poder, mesmo quando não resultar em aumento da despesa com pessoal.
Está correto o que se afirma em:
I.Os movimentos sociais envolvidos nas discussões climáticas manifestaram consenso sobre avanços significativos em políticas de transição energética.
II.A falta de medidas eficazes para reduzir o uso de combustíveis fósseis favorece a intensificação de eventos climáticos extremos.
III.Comunidades negras figuram entre os grupos mais vulneráveis aos efeitos de eventos climáticos severos.
IV.Deficiências no planejamento urbano ampliam desigualdades quando eventos climáticos atingem áreas densamente ocupadas.
Está CORRETO o que se afirma em:
Analise a regência dos verbos utilizados no trecho e julgue as afirmativas a seguir:
I.O verbo 'costumar' funciona como bitransitivo, o que explica o emprego da preposição 'de' na construção 'de sangue'.
II.A ocorrência da crase em 'às possibilidades' justifica-se porque o vocábulo 'devido' rege a preposição 'a', a qual se combina com o artigo feminino plural.
III.O verbo 'costumar' atua como intransitivo, por não requerer complemento, enquanto o verbo 'ser' funciona como transitivo indireto.
IV.O verbo 'costumar' no enunciado possui a mesma transitividade da empregada no trecho 'Costumou os criados à obediência cega'.
É correto o que se afirma em:
Analise as afirmativas quanto ao emprego dos verbos no trecho acima e marque com V as afirmativas verdadeiras ou com F as falsas:
(__)O verbo 'ter' encontra-se no futuro do subjuntivo, emprego que expressa uma possibilidade vinculada à ocorrência de um fato posterior.
(__)O verbo 'precisar' igualmente se encontra no futuro do subjuntivo, exprimindo relação de dependência com o fato hipotético introduzido pela oração condicional.
(__)O verbo 'poder' encontra-se no presente do indicativo e indica uma possibilidade concreta e atemporal, sem depender de eventos anteriores.
A sequência que preenche corretamente os itens acima, de cima para baixo,