Questões de Concurso Comentadas para fiscal de vigilância sanitária

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Q3828313 Direito Sanitário
No que se refere aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), analise a afirmativa abaixo.
A ________________________ assegura o acesso às ações e aos serviços de saúde a todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer forma de discriminação. A incorporação desse princípio pela Constituição Federal de 1988 representou uma expressiva conquista democrática, ao reconhecer a saúde como direito de todos e dever do Estado.
Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.
Alternativas
Q3828312 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 estabelece critérios técnicos para a definição dos valores a serem transferidos aos entes federativos no âmbito do SUS, buscando maior racionalidade e equidade no financiamento. De acordo com o Art. 35 da Lei nº 8.080/1990, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de critérios, segundo análise técnica de programas e projetos. Dentre esses critérios, está(ão):

I. Perfil demográfico da região.
II. Perfil epidemiológico da população a ser coberta.
III. Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3828311 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes específicas para o Planejamento e o Orçamento das ações e serviços de saúde, visando garantir coerência entre as necessidades sanitárias da população e a disponibilidade de recursos públicos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3828310 Saúde Pública
Os objetivos da Educação em Saúde no SUS incluem a promoção de hábitos saudáveis, a prevenção de doenças, o empoderamento dos cidadãos para tomada de decisões informadas sobre sua saúde e o fortalecimento do vínculo entre a comunidade e os serviços de saúde. Para alcançar esses objetivos, são empregadas diversas estratégias, como:

I. Campanhas educativas. II. Grupos de discussão. III. Ações de mobilização comunitária.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3828309 Saúde Pública
O Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) foi criado em 2008 visando aumentar a resolutividade e o escopo das ações da Atenção Básica (AB). Sobre o NASF, registre V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir:

(__) As equipes do NASF atuavam de forma autônoma e independente das equipes de Saúde da Família, não sendo necessária articulação territorial, planejamento conjunto ou corresponsabilização pelas ações desenvolvidas.

(__) A principal função do NASF consistia na realização de atendimentos ambulatoriais especializados, com agenda própria e fluxo de encaminhamento semelhante ao dos serviços de média complexidade.

(__) As ações do NASF devem priorizavam exclusivamente a assistência curativa e individual, sendo dispensável a atuação em atividades de apoio matricial, educação permanente ou ações coletivas no território.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3828308 Saúde Pública
No que diz respeito aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), analise a afirmativa abaixo.
A ____________________ consiste na transferência de competências políticas, administrativas e financeiras do nível federal para os entes subnacionais, assegurando que cada esfera de governo exerça direção única sobre o sistema de saúde em seu território.
Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.
Alternativas
Q3828307 Saúde Pública
O atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), direito garantido a qualquer cidadão brasileiro, se dá a partir de um modelo baseado na hierarquização das ações e serviços de saúde por níveis de complexidade.
Fonte: https://pensesus.fiocruz.br/atendimento

No que se refere ao atendimento pelo SUS, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3828306 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, ao tratar dos Recursos Humanos, estabelece que a política de pessoal do SUS deve ser formalizada e executada de forma articulada entre as diferentes esferas de governo, priorizando a formação em todos os níveis de ensino, o aperfeiçoamento permanente e a valorização da dedicação exclusiva. Com base nesse contexto, registre V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir:

(__) A política de recursos humanos do SUS é de responsabilidade exclusiva da esfera federal, não envolvendo Estados e Municípios.
(__) A formação de recursos humanos no SUS limita-se ao nível técnico, sendo vedada a formação em nível de pós-graduação.
(__) Os serviços públicos integrantes do SUS não podem ser utilizados como campo de prática para ensino e pesquisa.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 
Alternativas
Q3828305 Direito Sanitário
A reestruturação da Vigilância Sanitária no Brasil acompanhou a reforma sanitária e a promulgação da Constituição de 1988. Assinale a alternativa correta sobre a mudança de paradigma do modelo de "Polícia Sanitária" para o modelo de "Vigilância Sanitária".
Alternativas
Q3828304 Engenharia Ambiental e Sanitária
A qualidade do ar interior em ambientes climatizados é objeto de vigilância. A Resolução RE nº 09/2003 da ANVISA estabelece padrões referenciais. Assinale a alternativa correta sobre o parâmetro biológico indicador de qualidade do ar interior.
Alternativas
Q3828303 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142/1990 e suas atualizações dispõe sobre a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos para que os Municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Alternativas
Q3828302 Saúde Pública
O modelo de Dahlgren e Whitehead organiza os determinantes sociais da saúde em camadas. Assinale a alternativa correta que identifica os determinantes considerados "proximais" (microdeterminantes) em relação aos "distais" (macrodeterminantes).
Alternativas
Q3828301 Direito Sanitário
O Processo Administrativo Sanitário (PAS) inicia-se com a lavratura do Auto de Infração. Assinale a alternativa correta sobre a característica de "Autoexecutoriedade" do poder de polícia sanitária durante uma inspeção que identifica risco iminente.
Alternativas
Q3828300 Engenharia Ambiental e Sanitária
O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) classifica os resíduos para descarte seguro. Assinale a alternativa correta sobre o manejo de resíduos do Grupo B (Químicos), especificamente medicamentos vencidos ou impróprios para uso.
Alternativas
Q3828299 Direito Sanitário
As Boas Práticas de Fabricação (BPF) exigem a padronização de processos. Sobre os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) exigidos pela RDC nº 275/2002 para indústrias de alimentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) É obrigatória a implementação de POPs específicos para o Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas, descrevendo as medidas preventivas e corretivas para impedir a atração, o abrigo, o acesso e a proliferação de vetores.

(__) O POP de Higiene e Saúde dos Manipuladores deve contemplar as etapas, frequência e princípios ativos usados na lavagem e antissepsia das mãos, bem como o controle de saúde e exames periódicos dos funcionários.

(__) A indústria de alimentos está dispensada de ter POP para o Manejo de Resíduos, sendo suficiente colocar o lixo na calçada para a coleta pública, sem critérios de separação ou frequência de retirada da área de produção.

(__) Os POPs devem estar acessíveis aos funcionários envolvidos nas atividades e à autoridade sanitária, devendo ser aprovados, datados e assinados pelo responsável técnico ou responsável legal.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3828298 Saúde Pública
 A RDC nº 750/2022 define os critérios para a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária. Analise as afirmativas a seguir sobre o licenciamento sanitário baseado em risco:

I. As atividades de nível de risco I (baixo risco) dispensam a vistoria prévia e a licença sanitária para o início do funcionamento, exigindo-se apenas a notificação ou autodeclaração, ficando sujeitas à fiscalização posterior.

II. As atividades de nível de risco III (alto risco) exigem vistoria prévia e aprovação do projeto arquitetônico (quando aplicável) para a concessão da licença sanitária, devido ao potencial de dano à saúde humana.

III. O licenciamento sanitário é um ato único e definitivo, não sendo permitida a renovação periódica ou a reavaliação das condições do estabelecimento após a emissão do primeiro alvará.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3828297 Direito Sanitário
A atuação da Vigilância Sanitária fundamenta-se nos princípios da precaução e da prevenção para a gestão de riscos. Assinale a alternativa correta que distingue tecnicamente o Princípio da Precaução do Princípio da Prevenção no contexto da regulação sanitária de novas tecnologias.
Alternativas
Q3828296 Saúde Pública
Os indicadores epidemiológicos orientam as ações de vigilância. Analise as afirmativas a seguir sobre a diferença entre Prevalência e Incidência:

I. A Prevalência refere-se ao número total de casos (novos e antigos) de uma doença em uma população em determinado momento, sendo útil para planejar a demanda por serviços de saúde e recursos para doenças crônicas.

II. A Incidência contabiliza apenas os casos novos de uma doença que surgiram em um período específico, sendo o indicador fundamental para investigar surtos e avaliar a velocidade de propagação de uma epidemia ou intoxicação alimentar.

III. Em doenças de curta duração e alta letalidade, como o Ebola, a prevalência tende a ser muito maior que a incidência, pois os doentes acumulam-se ao longo dos anos.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3828295 Direito Sanitário
As medidas administrativas têm caráter preventivo ou cautelar. Sobre a Interdição Cautelar de estabelecimentos ou produtos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A interdição cautelar é uma medida provisória que visa impedir o funcionamento do estabelecimento ou o consumo do produto quando houver prova de risco iminente à saúde, durando pelo tempo necessário à realização de testes ou correções, geralmente limitado a 90 dias.

(__) A interdição cautelar tem caráter punitivo definitivo, sendo aplicada apenas ao final do processo administrativo sanitário como penalidade máxima, após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

(__) A apreensão e inutilização de produtos podem ocorrer sumariamente quando a alteração ou deterioração for manifesta (visível e inquestionável), dispensando-se a coleta de amostras para análise laboratorial.

(__) A interdição de um estabelecimento exige, obrigatoriamente, a presença de força policial e a autorização assinada pelo Prefeito Municipal, não podendo ser realizada pelo fiscal de vigilância sanitária sozinho.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3828294 Saúde Pública
A notificação compulsória é obrigatória para certas doenças e agravos. Assinale a alternativa correta sobre o prazo e a autoridade a ser notificada em caso de suspeita de Botulismo, uma doença grave transmitida por alimentos. 
Alternativas
Respostas
81: A
82: A
83: C
84: B
85: D
86: D
87: A
88: A
89: A
90: B
91: B
92: B
93: A
94: B
95: B
96: B
97: C
98: C
99: B
100: B