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Q3134769 Direito Sanitário
Nos termos da Lei Federal nº 9.782, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I.Definir a política nacional de vigilância sanitária.
II.Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
III.Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3134768 Direito Sanitário
Infrações à legislação sanitária federal ocorrem quando são descumpridas normas que garantem a saúde pública, resultando em sanções e medidas corretivas. Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma circunstância agravante prevista na Lei nº 6.437/77:
Alternativas
Q3134767 Direito Sanitário
Acerca das penalidades que são previstas na Lei nº 6.437/77, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Advertência.
(__)Cancelamento de registro ou produto.
(__)Prisão preventiva.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Alternativas
Q3134766 Direito Sanitário
Infrações à legislação sanitária federal são atos que violam normas de saúde pública, sujeitando os responsáveis a penalidades administrativas e legais para proteger o bem-estar coletivo. É correto afirmar que, nos termos da Lei Federal nº 6.437/77, as infrações gravíssimas são aquelas que:
Alternativas
Q3134765 Direito Sanitário
De acordo com a Lei n. 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, cabe às comissões intersetoriais coordenar políticas e programas em áreas prioritárias para a saúde pública. Essas comissões devem integrar diferentes setores com o objetivo de promover ações coordenadas que atendam às necessidades de saúde da população. Assim, assinale a alternativa que apresenta uma das áreas prioritárias para a atuação das comissões intersetoriais conforme a Lei n. 8.080/90:
Alternativas
Q3134764 Direito Sanitário
Sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde, de acordo com a Lei nº 8.080/90, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O pagamento de benefício assistencial à pessoa de baixa renda.
(__)A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
(__)A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Alternativas
Q3134763 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3127840 Direito Sanitário
Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, nº 36, de 25 de julho de 2013, capítulo II - das condições organizacionais, Seção I - Da criação do Núcleo de Segurança do Paciente, em conformidade com o art. 6º O NSP deve adotar os seguintes princípios e diretrizes, analise as assertivas a seguir.
I- A Promoção de ações para a gestão de risco no serviço de saúde.
II- A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde.
III- A disseminação sistemática da cultura de segurança.
IV- A articulação e a integração dos processos de gestão de risco.
V- A garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3127839 Direito Sanitário
Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, nº 36, de 25 de julho de 2013, em relação ao art. 8º, que trata do Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (PSP), que é elaborado pelo Núcleo de Segurança do Paciente – (NSP) e que deve estabelecer estratégias e ações de gestão de risco, conforme as atividades desenvolvidas pelo serviço de saúde. Diante disso, analise as assertivas que contém itens que fazem parte do PSP, conforme o art. 8º.
I- Higiene das mãos; prevenção de úlceras por pressão.
II- Segurança cirúrgica; prevenção de quedas dos pacientes.
III- Identificação do paciente; segurança nas terapias nutricionais enteral e parenteral.
IV- Segurança no uso de equipamentos e materiais; promoção do ambiente seguro.
V- Monitorar os dados sobre eventos adversos notificados pelos serviços de saúde; divulgar relatório anual sobre eventos adversos com a análise das notificações realizadas pelos serviços de saúde.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3127838 Direito Sanitário
A esterilização é o processo que visa eliminar os microrganismos, capazes de contaminar produtos, materiais e objetos voltados para a saúde. Com base na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA, nº 15, de 15 de março de 2012, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências, quanto ao Capítulo II – Seção - IX - Da Esterilização, avalie as proposições a seguir.
I- É proibido o uso de autoclave gravitacional de capacidade superior a 100 litros.
II- Não é permitido o uso de estufas para a esterilização de produtos para saúde.
III- Não é permitida a alteração dos parâmetros estabelecidos na qualificação de operação e de desempenho de qualquer ciclo dos equipamentos de esterilização.
IV- O ciclo de esterilização a vapor para uso imediato não precisa ser documentado.
V- O registro do ciclo de esterilização a vapor é dispensável para a avaliação pela Autoridade Sanitária.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 
Alternativas
Q3127837 Direito Sanitário
Com base na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências, em relação capítulo III - das etapas do manejo - Seção I - Segregação, acondicionamento e identificação, avalie as proposições a seguir.
I- Os Resíduos de Serviços de Saúde - RSS devem ser segregados no momento de sua geração, conforme classificação por Grupos, em função do risco presente.
II- Quando, no momento da geração de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS, não for possível a segregação de acordo com os diferentes grupos, os resíduos de serviços de saúde, devem ser segregados e recolhidos somente no próximo dia útil através da coleta pública.
III- Os RSS do Grupo A que não precisam ser obrigatoriamente tratados e os RSS após o tratamento são considerados rejeitos e devem ser acondicionados em saco branco leitoso.
IV- Os RSS do Grupo D devem ser acondicionados de acordo com as orientações dos órgãos locais responsáveis pelo serviço de limpeza urbana.
V- Os rejeitos radioativos devem ser acondicionados conforme procedimentos definidos pelo diretor da clínica ou do Hospital, com certificado de qualificação emitido pela CRM.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3127836 Direito Sanitário
A prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias deve ser permitida por autoridade sanitária mediante prévia inspeção para verificação do atendimento aos requisitos mínimos dispostos na Resolução da Diretoria Colegiada nº 44, de 17 de agosto de 2009, sem prejuízo das disposições contidas em normas sanitárias complementares estaduais e municipais. Diante disso, em conformidade com a RDC ANVISA Nº 44/2009, capítulo III, seção II, Do Ambiente Destinado aos Serviços Farmacêuticos, artigos 15 e 16, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3127835 Direito Sanitário
Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, em relação à seção IV – do prontuário do paciente, assinale, dentre as opções abaixo, apenas aquela que é considerada CORRETA.
Alternativas
Q3127834 Direito Sanitário
Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa, n° 868, de 16 de maio de 2024 que dispõe sobre as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos, em relação ao artigo 2º, das definições, avalie as proposições a seguir.
I- A avaliação de risco é um processo fundamentado em conhecimento científico que consiste nas seguintes etapas: a) identificação do perigo; b) caracterização do perigo; c) avaliação da exposição; e d) caracterização do risco.
II- A avaliação da exposição: é uma avaliação qualitativa ou quantitativa da natureza dos efeitos adversos à saúde associados com agentes biológicos, químicos e físicos que podem estar presentes nos alimentos.
III- Gerenciamento de risco: é um processo de ponderação das opções de intervenção à luz dos resultados da avaliação de risco e, caso necessário, da seleção e aplicação de possíveis medidas de controle apropriadas, incluídas as medidas normativas.
IV- Caracterização do perigo: é uma avaliação qualitativa ou quantitativa da ingestão provável de perigos dos alimentos, assim como das exposições decorrentes de outras fontes, caso sejam relevantes.
V - Análise de risco: é um processo que compreende as seguintes etapas: a) avaliação de risco; b) gerenciamento de risco; e c) comunicação de risco.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3127833 Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, n° 216, de 15 de setembro de 2004 que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, em relação ao item 4.3 controle integrado de vetores e pragas urbanas, avalie as proposições a seguir.
I- Quando da aplicação do controle químico, os equipamentos e os utensílios, antes de serem reutilizados, devem ser higienizados para a remoção dos resíduos de produtos desinfestantes.
II- A edificação, as instalações, os equipamentos, os móveis e os utensílios devem ser livres de vetores e pragas urbanas.
III- Quando as medidas de prevenção adotadas não forem eficazes, o controle físico deve ser empregado e executado por empresa especializada, conforme legislação específica, com produtos desinfectantes regularizados pelo Ministério da Saúde.
IV- Deve existir um conjunto de ações eficazes e contínuas de controle de vetores e pragas urbanas, com o objetivo de impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou proliferação dos mesmos.
V- Quando da aplicação do controle químico, a empresa especializada deve estabelecer procedimentos pré e pós-tratamento a fim de evitar a contaminação dos alimentos, equipamentos e utensílios.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3127832 Direito Sanitário
Em 2004, A Diretoria Colegiada da ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos e visando a proteção à saúde da população, aprovou a RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Em relação item “4.10 exposição ao consumo do alimento preparado”, avalie as proposições a seguir.
I- Os ornamentos e plantas localizados na área de consumação ou refeitório não devem constituir fonte de contaminação para os alimentos preparados.
II- Os utensílios utilizados na consumação do alimento, tais como pratos, copos, talheres, devem ser descartáveis ou, quando feitos de material não-descartável, devidamente higienizados, sendo armazenados em local protegido.
III- A área do serviço de alimentação, onde se realiza a atividade de recebimento de dinheiro, cartões e outros meios utilizados para o pagamento de despesas, deve ser reservada. Os funcionários responsáveis por essa atividade não devem manipular alimentos preparados, embalados ou não.
IV- As áreas de exposição do alimento preparado e de consumação ou refeitório devem ser mantidas organizadas e em adequadas condições higiênico-sanitárias. Os equipamentos, móveis e utensílios disponíveis nessas áreas devem ser compatíveis com as atividades, em número suficiente e em adequado estado de conservação.
V- A temperatura dos equipamentos necessários à exposição ou distribuição de alimentos preparados não necessita de temperaturas controladas ou monitoradas.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 
Alternativas
Q3127831 Direito Sanitário
Em 2004, a Diretoria Colegiada da ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos e visando a proteção à saúde da população, aprovou a RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Em relação item “4.2 higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios”, avalie as proposições a seguir.
I- As caixas de gordura devem ser periodicamente limpas. O descarte dos resíduos deve atender ao disposto em legislação específica.
II- As operações de limpeza, se for o caso, de desinfecção das instalações e equipamentos, quando não forem realizadas rotineiramente, devem ser registradas.
III- Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias devem utilizar uniformes apropriados e diferenciados daqueles utilizados na manipulação de alimentos.
IV- As instalações, os equipamentos, os móveis e os utensílios devem ser mantidos em condições higiênico-sanitárias apropriadas. As operações de higienização devem ser realizadas por funcionários comprovadamente capacitados e com frequência que garanta a manutenção dessas condições e minimize o risco de contaminação do alimento.
V- Aárea de preparação do alimento deve ser higienizada somente antes do início do trabalho de manipulação de alimentos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3127830 Direito Sanitário
Em 2004, a Diretoria Colegiada da ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos e visando a proteção à saúde da população, aprovou a RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Em relação ao item “4.8 preparação do alimento”, avalie as proposições a seguir
. I- As matérias-primas e os ingredientes caracterizados como produtos perecíveis devem ser expostos à temperatura ambiente somente pelo tempo mínimo necessário para a preparação do alimento, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária do alimento preparado.
II- O quantitativo de funcionários, equipamentos, móveis e/ou utensílios disponíveis pode ser incompatível com volume, diversidade e complexidade das preparações alimentícias para funcionar.
III- Os funcionários que manipulam alimentos preparados só podem realizar a lavagem e a antissepsia das mãos antes de manusear alimentos crus.
IV- Os alimentos submetidos ao descongelamento devem ser mantidos sob refrigeração se não forem imediatamente utilizados, não devendo ser recongelados.
V- As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens utilizados para preparação do alimento devem estar em condições higiênico-sanitárias adequadas e em conformidade com a legislação específica.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3127829 Direito Sanitário
O Agente de Vigilância Sanitária deve analisar as normas sanitárias, enquanto agente público, frente a interpretação e aplicação da lei, que se coaduna com o princípio da legalidade. Diante disso, conhecer as infrações sanitárias tende a capacitá-lo para o exercício do cargo. Conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 10, assinale, dentre as opções abaixo, apenas aquela que é CORRETAMENTE considerada infração sanitária.
Alternativas
Q3127828 Direito Sanitário
A Diretoria Colegiada é composta por 5 (cinco) membros, sendo um deles o Diretor-Presidente, que exercem a gerência e administração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conhecida como ANVISA, que foi criada pela Lei Federal nº 9782, de 26 de janeiro de 1999. Conforme o artigo 15 da Lei, assinale a resposta CORRETA, quanto à competência da Diretoria Colegiada. 
Alternativas
Respostas
901: A
902: E
903: C
904: D
905: D
906: C
907: B
908: C
909: A
910: A
911: C
912: B
913: E
914: B
915: D
916: C
917: B
918: D
919: E
920: E