Questões de Concurso Comentadas para engenheiro civil

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Q3203807 Direito Administrativo
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, nenhum servidor poderá receber mensalmente, seja a título de remuneração ou de subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, conforme o Supremo Tribunal Federal. Porém, exclui-se do teto de remuneração alguns casos, que são, EXCETO: 
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Q3203806 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à jornada de trabalho, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.
( ) A frequência do servidor será controlada pelo ponto ou pela forma determinada em regulamento.
( ) O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q3203805 Direito Administrativo
De acordo com o previsto no art. 21 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo estará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 anos, em que serão objeto de avaliação, por Comissão Especial, a sua aptidão, capacidade e desempenho, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos, EXCETO: 
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Q3203804 Direito Financeiro
A Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado prevê que o projeto de orçamento anual será acompanhado dos seguintes requisitos:

I. Consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências, que será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços na administração municipal.
II. Demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia.
III. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinado órgão, fundo ou despesa.

Quais estão corretos?
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Q3203803 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, referente aos servidores municipais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O plano de carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso à classe superior, com a adoção de critérios puramente subjetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.
( ) Os Secretários do Município serão solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo e culpa.
( ) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3203802 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, perderá o mandato o Vereador que:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentórios às instituições.
II. Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara. 
III. Deixar de comparecer, em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, à terça parte das sessões ordinárias e a cinco sessões extraordinárias.

Quais estão corretas?
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Q3203801 Conhecimentos Gerais
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, no dia 30 de agosto de 2024, a suspensão de uma rede social no Brasil. Qual é o nome dessa rede social?
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Q3203800 Conhecimentos Gerais
Os Jogos Paralímpicos de Paris 2024 aconteceram de 28 de agosto a 8 de setembro. Durante 12 dias, mais de 4 mil atletas de 184 países competiram em 22 modalidades na capital francesa. O Brasil chegou forte para a disputa e contou com uma delegação de 280 atletas, tendo a maior participação feminina na história do país, com 117 representantes. Nessa edição, quantas medalhas, entre bronze, prata e ouro, o Brasil conquistou?
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Q3203797 História e Geografia de Estados e Municípios
O nome da cidade de Passo do Sobrado foi criado em ______, pelo fato de haver uma passagem em um arroio, situado na entrada da cidade. Próximo a esse arroio, havia uma casa de madeira, conhecida como “sobrado”. Então, carroceiros e tropeiros atribuíram a essa passagem o nome de “passo do sobrado”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
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Q3191856 Geografia

Leia


“Unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas;”


 

O conceito descrito refere-se a: 

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Q3190132 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.


Ao Município é vedado:


( ) recusar fé aos documentos públicos;

( ) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

( ) dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

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Q3190130 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, assinale a alternativa correta sobre as eleições para Prefeito e Vice-Prefeito:
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Q3190129 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, qual é a finalidade do concurso público para investidura em cargo efetivo da Administração Municipal?
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Q3190128 História e Geografia de Estados e Municípios
Em Paraty, os atrativos turísticos podem ser divididos em categorias culturais e naturais. Os atrativos culturais são classificados em materiais e imateriais. De acordo com as informações sobre os atrativos culturais de Paraty, qual dos seguintes exemplos é um atrativo cultural material? 
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Q3190127 História e Geografia de Estados e Municípios
Paraty foi reconhecida como patrimônio mundial e se tornou o primeiro "Sítio Misto Paraty e Ilha Grande Cultura e Biodiversidade" da UNESCO. Qual foi o motivo específico para esse reconhecimento?
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Q3190126 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, por quanto tempo as contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, durante o ano?     
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Q3190125 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, depois de estável, o funcionário pode obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares. Qual é o prazo máximo inicial para essa licença e é possível prorrogá-la?
Alternativas
Q3190122 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, após cada quinquênio de efetivo exercício em cargo público do Município, o funcionário fará jus a licença especial, denominada “licença-prêmio, de três (03) meses, com os direitos e vantagens do seu cargo e da função de confiança desde que no período aquisitivo não registre mais de quinze (15) faltas. 


Analise os itens abaixo sobre a “licença-prêmio:


I - A licença-prêmio deverá ser gozada integralmente, nunca em períodos de um (01) mês.


II – Em nenhuma hipótese o funcionário poderá receber em espécie os três (03) meses de sua licença-prêmio.


III - O funcionário só poderá interromper o gozo da licença no interesse do serviço.


Estão incorretos os itens:

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Q3190121 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Desde a expedição do diploma, nenhum Vereador poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente, sem prévia licença da Casa.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, o que acontece em caso de flagrante de crime inafiançável cometido por um Vereador? 

Alternativas
Q3190120 História e Geografia de Estados e Municípios
De acordo com o livro sobre Paraty, quem é responsável pela administração das Unidades de Conservação Federais no município? 
Alternativas
Respostas
2981: B
2982: D
2983: A
2984: E
2985: C
2986: E
2987: A
2988: D
2989: D
2990: A
2991: A
2992: E
2993: C
2994: C
2995: B
2996: C
2997: B
2998: A
2999: C
3000: C