Questões de Concurso Comentadas para Técnico Judiciário

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186907 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Recebendo uma petição inicial, em que o pedido do autor consiste em um reajuste salarial já considerado indevido, por força de enunciado de súmula do tribunal de justiça, e sabendo-se que a questão é exclusivamente de direito, deverá o juiz:

A

dar prosseguimento ao processo, intimando as partes em provas;

B

dar prosseguimento ao processo, procedendo ao juízo de admissibilidade da demanda;

C

julgar extinto o processo, sem resolução do mérito;

D

julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do réu;

E

julgar procedente o pedido, sem a citação do réu, se entender que o reajuste é devido.

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Q2186906

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186906 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao apreciar uma petição inicial, o juiz verificou que o autor não havia feito nenhuma referência à norma jurídica aplicável àquele caso.

Tendo o magistrado, então, determinado a intimação do demandante para apresentar peça de emenda, quedou-se ele inerte, a que se seguiu, então, o indeferimento da inicial.
No que concerne ao último pronunciamento judicial, é correto afirmar que está:

A

equivocado, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de apelação, que comporta juízo de retratação;

B

equivocado, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de apelação, que não comporta juízo de retratação;

C

correto, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de apelação, que comporta juízo de retratação;

D

correto, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de apelação, que não comporta juízo de retratação;

E

equivocado, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de agravo de instrumento, que comporta juízo de retratação.

Q2186905

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186905 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio, adolescente de 15 anos de idade, devidamente representado por seu pai, ajuizou ação em que pleiteava a condenação de Tício a lhe pagar verba reparatória de danos morais.

O autor deduziu a sua pretensão assistido pelo órgão da Defensoria Pública e requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o qual foi deferido pelo juiz.
Concluída a instrução probatória, e ofertada a promoção conclusiva do Ministério Público, que intervinha no feito em razão da incapacidade do autor, o juiz proferiu sentença em que julgava improcedente o pleito indenizatório.
O defensor público protocolizou recurso de apelação trinta dias úteis depois de sua intimação pessoal, havendo o Ministério Público adotado igual iniciativa, embora tenha interposto o seu recurso de apelação vinte dias úteis depois de sua intimação pessoal. Ambas as peças recursais foram devidamente fundamentadas.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

nenhum dos dois recursos de apelação deve ser conhecido, diante da intempestividade de um e outro;

B

ambos os recursos de apelação devem ser conhecidos, por cumpridos os respectivos requisitos de admissibilidade;

C

o recurso de apelação do Ministério Público deve ser conhecido, mas não o da Defensoria Pública, por intempestivo;

D

o recurso de apelação da Defensoria Pública deve ser conhecido, mas não o do Ministério Público, por intempestivo;

E

o recurso de apelação da Defensoria Pública deve ser conhecido, mas não o do Ministério Público, por lhe faltar legitimidade recursal.

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Q2186904

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186904 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em processo da competência originária do tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. Para tanto, invocou o magistrado um posicionamento manifestamente contrário a dispositivo de lei federal.

No que se refere a esse provimento monocrático, é correto afirmar que é:

A

irrecorrível, podendo o interessado se valer do mandado de segurança para impugná-lo;

B

impugnável pelo recurso de agravo de instrumento;

C

impugnável pelo recurso de agravo interno;

D

impugnável pelo recurso especial;

E

impugnável pelo recurso extraordinário.

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Q2186903

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186903 Direito Civil

Sinfrônio é proprietário de um imóvel em Mossoró, tem um crédito a receber de Sanfrônia em outubro de 2023 e uma dívida com o Banco Dinheiro Certo S/A.

É correto afirmar que seu patrimônio engloba:

A

o imóvel, o crédito e o débito;

B

o imóvel e o crédito, apenas;

C

o imóvel, apenas;

D

o crédito, apenas;

E

o crédito e o débito, apenas.

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Q2186902

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186902 Direito Civil

A lei de custas de determinado Tribunal prevê que a taxa judiciária para ações que se referirem a bens móveis será de 2% e as que versarem sobre disputas de bens imóveis será de 1%.

Suponha que foram propostas três ações: a primeira acerca de desvio de energia elétrica, a segunda requerendo a sucessão aberta por alguém falecido e a terceira sobre a venda de três cabeças de gado.
Nesse caso, a taxa judiciária será, respectivamente, de:

A

2% para a primeira; 1% para a segunda; e 2% para a terceira;

B

1% para a primeira; 2% para a segunda ; e 1% para a terceira;

C

1% para a primeira; 1% para a segunda; e 1% para a terceira;

D

1% para a primeira; 1% para a segunda; e 2% para a terceira;

E

2% para a primeira; 2% para a segunda; e 2% para a terceira.

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Q2186901

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186901 Direito Civil

Carina é técnica judiciária e, em seu trabalho, se depara com uma demanda em que se questiona a existência e a validade da criação de determinada fundação.

Para certificar adequadamente quanto à regularidade do processo, Carina deverá observar que:

A

a fundação, por se tratar de mera dotação especial de bens livres, não tem personalidade jurídica própria;

B

o ato constitutivo da fundação pode ser testamento, escritura pública ou contrato particular, desde que escrito;

C

se seu objeto se tornar impossível durante o processo, ela deverá ser dissolvida e seu patrimônio revertido ao instituidor, se ainda vivo;

D

eventuais alterações no estatuto da fundação deverão ser propostas pelo Ministério Público e aprovadas pela maioria simples daqueles incumbidos de gerir e representá-la;

E

cumpre ao Ministério Público do Rio Grande do Norte velar pelas fundações situadas nesse Estado, inclusive elaborando o estatuto se a pessoa designada pelo instituidor não o fizer no prazo ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias.

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Q2186900

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186900 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Angelina deseja propor uma ação em face de Márcio, seu ex-marido, para a qual a lei prevê a competência do local de domicílio do réu. Márcio reside em Natal durante a semana. Tem uma casa de praia em Baía Formosa, para onde vai todos os finais de semana, e um sítio em Monte Alegre, onde só passa as férias.

Nesse caso, a ação poderá ser proposta em:

A

Natal, somente;

B

Baía Formosa, somente;

C

Monte Alegre, somente;

D

Natal e Baía Formosa, somente;

E

Natal, Baía Formosa e Monte Alegre.

Q2186898

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186898 Direito Administrativo

O Estado do Rio Grande do Norte, buscando regulamentar temáticas de interesse regional, editou o ato administrativo XYZ, de natureza discricionária, e o ato administrativo ABC, de natureza vinculada. Um particular, prejudicado, resolveu impugnar os dois atos administrativos, ingressando com uma demanda no seio do Poder Judiciário.

O juiz, ao analisar o caso concreto, verificou que o ato administrativo XYZ é válido e que o ato administrativo ABC é inválido. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o juiz:

A

não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública, tampouco poderá anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter vinculado;

B

poderá revogar o ato administrativo XYZ, prestigiando o controle judicial sobre a Administração Pública. Não poderá, por outro lado, anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter vinculado;

C

não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública. Poderá por outro lado, revogar o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal;

D

não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública. Poderá, por outro lado, anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal;

E

poderá revogar o ato administrativo XYZ, prestigiando controle judicial sobre a Administração Pública. Poderá, ainda, revogar o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal.

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Q2186897

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186897 Direito Administrativo

João, agente público, em abril de 2023, concorreu, culposamente, para que uma pessoa jurídica de direito privado utilizasse bens pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte, sem a observância das formalidades legais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:

A

não poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, mas deverá ressarcir os danos causados ao erário, à luz da responsabilidade civil objetiva;

B

poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública;

C

poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito;

D

poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;

E

não poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa.

Q2186896

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186896 Direito Administrativo

O Estado do Rio Grande do Norte, após o adequado processo licitatório, celebra contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ. No curso da avença, a contratada descumpre cláusulas contratuais. Com efeito, o Estado contratante, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica à contratada sanções previstas no pacto administrativo.

Nesse cenário, é correto afirmar que há a manifestação do poder:

A

hierárquico;

B

normativo;

C

disciplinar;

D

vinculado;

E

de polícia.

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Q2186895

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186895 Direito Administrativo

O diminuto Município Alfa possui dez secretarias, uma autarquia, uma fundação estatal de direito público e uma empresa pública.

Nesse cenário, considerando tema da organização administrativa, é correto afirmar que:

A

as secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia integra a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, não estando englobada pela Administração Pública direta ou indireta;

B

as secretarias fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A autarquia, a fundação estatal de direito público e a empresa pública integram a Administração Pública Indireta, fruto da técnica da desconcentração administrativa;

C

as secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa;

D

as secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A autarquia e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da desconcentração administrativa;

E

as secretarias fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia, a fundação estatal de direito público e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa.

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Q2186894

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186894 Direito Administrativo

João, agente público de direito, ao fiscalizar o estabelecimento comercial XYZ, verifica que as normas técnicas de segurança e salubridade não estão sendo observadas. João, então, autua a pessoa jurídica e aplica uma multa, fixando o prazo de trinta dias para que as vicissitudes encontradas sejam sanadas. Após o transcurso do lapso temporal fixado, o agente público realiza nova inspeção no local, constatando que as mazelas ainda se fazem presentes e que há risco concreto aos frequentadores. João conclui, assim, que a medida adequada é a interdição do estabelecimento.

Nesse cenário e considerando os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, havendo previsão legal, a Administração Pública, por si só:

A

não pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, dependendo da atuação do Poder Judiciário. Poderá, por outro lado, aplicar medidas menos gravosas para sanar os vícios existentes no local;

B

não pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, dependendo da atuação do Poder Judiciário, considerando que os atos administrativos, apesar de coercitivos, não são autoexecutórios;

C

pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na autoexecutoriedade dos atos administrativos;

D

pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na coercibilidade dos atos administrativos;

E

pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na exigibilidade dos atos administrativos.

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Q2186893

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186893 Direito Constitucional

Em razão de uma grave crise financeira, a continuidade dos serviços públicos a cargo do Estado Alfa foi seriamente comprometida, daí decorrendo o ajuizamento de inúmeras demandas, especialmente pelo Ministério Público do Estado Alfa. Com o objetivo de evitar o crescimento das demandas, o secretário de Estado de Fazenda sugeriu ao governador do Estado que determinasse ao procurador-geral de Justiça a elaboração de um parecer, no qual seria analisada de maneira detalhada a situação do Estado e os pontos de tensão existentes em relação ao entendimento do Ministério Público.

A sugestão do secretário de Estado de Fazenda mostra-se:

A

constitucional, considerando que compete exclusivamente ao governador do Estado, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, decidir em que situações o procurador-geral de Justiça deve apresentar pareceres;

B

constitucional, considerando que, entre as atividades finalísticas do Ministério Público, está a de responder às perguntas que lhe forem formuladas pelas estruturas estatais de poder;

C

inconstitucional, considerando que toda a atuação do Ministério Público, por imposição da ordem constitucional, deve se desenvolver no plano judicial, não no extrajudicial;

D

constitucional, pois a manifestação do procurador-geral de Justiça terá potencial para reduzir a litigiosidade, com a consequente redução do número de processos judiciais;

E

inconstitucional, considerando ser vedado ao Ministério Público o desenvolvimento de atividade da natureza daquela descrita no enunciado.

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Q2186892

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186892 Direito Constitucional

João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, pretendia realizar uma aliança com outros deputados estaduais, de modo a apresentar um projeto disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

Ao consultar sua assessoria a respeito do âmbito normativo em que essa matéria deve ser disciplinada, foi-lhe corretamente informado que isto deve ocorrer no(a):

A

lei ordinária estadual;

B

Constituição Estadual;

C

lei complementar estadual;

D

lei de divisão e organização judiciária;

E

regimento interno do Tribunal de Justiça de Alfa.

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Q2186891

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186891 Direito Administrativo

Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prestação de serviços de indiscutível relevância para a população.

Ao consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito da forma de se criar uma empresa pública, mais especificamente sobre ser necessária, ou não, a edição de lei, foi-lhe corretamente informado que a:

A

criação é feita por lei específica;

B

instituição é autorizada por lei específica;

C

criação é feita por escritura pública, não dependendo de lei;

D

criação é feita por decreto do Poder Executivo, não dependendo de lei;

E

instituição é feita por lei, com posterior edição do decreto específico de criação.

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Q2186890

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186890 Direito Constitucional

O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta.

Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo:

A

nos planos federal, estadual e municipal;

B

apenas nos planos federal e municipal;

C

apenas nos planos federal e estadual;

D

apenas no plano municipal;

E

apenas no plano estadual;

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Q2186889

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186889 Direito Constitucional

Ao ter negada a obtenção de um empréstimo bancário em razão de, alegadamente, ter pendências fiscais com o Município Alfa, Maria compareceu à repartição competente e solicitou uma certidão de inteiro teor das informações concernentes à sua pessoa. O requerimento, no entanto, foi negado de maneira arbitrária e ilegal, sob o argumento de que as informações eram sigilosas, o que foi confirmado pelas instâncias superiores, após a interposição dos recursos administrativos cabíveis.

Em situações dessa natureza, a ação constitucional passível de ser ajuizada por Maria, preenchidos os requisitos exigidos, é o(a):

A

habeas data;

B

direito de petição;

C

mandado de injunção;

D

mandado de segurança;

E

reclamação constitucional.

Q2186888

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186888 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O prefeito do Município Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objetivo a Lei municipal n° XX, a qual a seu ver, seria dissonante da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A ação, conforme sua avaliação, deveria ser julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Considerando a disciplina estabelecida no Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que a narrativa acima:

A

não se apresenta dissonante das normas regimentais;

B

se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação a possibilidade de o prefeito municipal ajuizar a ADI;

C

se apresenta dissonante das normas regimentais apaenas em relação à possibilidade de a ADI ter por objeto uma lei municipal;

D

se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à indicação do Pleno como orgão competente para julgar a ADI;

E

se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de o prefeito municipal a ajuizar a ADI e dessa ação ter por objeto uma lei municipal.

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Q2186887

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186887 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, se encontrava em uma referência remuneratória e era regida por uma tabela antiga, mas foi alocada para uma nova tabela salarial atualizada, sendo respeitado o mesmo padrão de progressão funcional correspondente ao cargo.

A ação de alocação de Joana, descrita na narrativa, caracteriza a:

A

promoção remuneratório;

B

ascendência funcional;

C

transposição;

D

readaptação;

E

migração.

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