Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.  

A requisição administrativa tem caráter temporário, considerando-se o prazo que perdurar a situação de perigo público iminente; para que ocorra indenização, é necessário que haja dano comprovado. 

Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.  

A administração pública pode anular ou revogar seus atos administrativos; em caso de revogação, deve ser justificada a ilegalidade do ato e os efeitos são retroativos à sua publicação. 

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 

A criação de cargo, emprego ou função é uma das restrições previstas para o limite de alerta de gastos com pessoal.

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 

O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a despesa total com pessoal atinja 90% do limite máximo, situação em que o município estará proibido de prover cargos públicos que resultem em aumento dessa despesa. 

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 

Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, não poderão ser praticados atos que resultem em aumento das despesas com pessoal.

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 

Os restos a pagar são aquelas despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas e as não processadas.

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 

Em municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a aferição dos limites com pessoal poderá ser semestral, desde que tais limites não sejam ultrapassados.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

A referida lei disciplina exclusivamente os limites e condições para geração de despesas com pessoal. 

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

A LRF tem como objetivo secundário prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. 

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

A LRF estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

A LRF dita regras para final de mandato de modo a permitir a realização de operações de antecipação de receita orçamentária.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

A LRF prescreve regras para o final de mandato, relativas a gastos com pessoal, que devem ser observadas pelos gestores públicos.

Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública. 

No que diz respeito à tempestividade das ações do controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.  

Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública. 

Os fundamentos do controle interno governamental são de competência exclusiva do Poder Executivo.

Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública. 

O controle social deve observar as ações tomadas pelos responsáveis públicos durante sua gestão, verificando a conformidade com os princípios da administração privada.  

Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública. 

O processo de transição de governo deve observar os princípios da continuidade administrativa, exigindo-se a organização dos documentos necessários para a prestação de contas ao tribunal de contas estadual.  

Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública. 

É permitida a remessa de cópia do edital de licitação já publicado quando houver solicitação do tribunal de contas estadual.

Julgue o próximo item, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCEAC.

A comissão de ética deve ser composta apenas por servidores efetivos e estáveis e as suas decisões devem ser sempre fundamentadas, ainda que não haja previsão, no referido código de ética, da norma a ser aplicada. 

Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Acre), julgue o item seguinte.
Horário especial pode ser concedido ao servidor estudante, quando incompatíveis o horário escolar e o da repartição, situação em que será exigida a compensação de horário em trabalho presencial ou remoto, respeitada a carga horária de trabalho semanal.

Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC). 

As notificações e comunicações podem ocorrer por meio de publicação no diário eletrônico de contas, ao passo que a citação deve ser realizada pelo correio, mediante aviso de recebimento, por oficial de diligência ou por edital, quando o citando estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível.