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Q3967647
Direito Sanitário Gerenciamento e Controle Sanitário ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967647 Direito Sanitário
Durante uma inspeção sanitária em um estabelecimento que realiza a manipulação e o preparo de alimentos para consumo imediato, o Fiscal Municipal realiza a avaliação dos sistemas de ventilação e climatização, considerando que esses elementos são determinantes para a prevenção da contaminação cruzada, controle de temperatura, e redução da presença de microrganismos no ambiente. De acordo com a Resolução RDC n.° 216/2004 da ANVISA, que dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação, analise as assertivas abaixo quanto às exigências sanitárias relacionadas à ventilação e climatização nesses ambientes:
I. A exaustão do ar deve ser feita por meio de dutos abertos e sem proteção, facilitando a dispersão de partículas e a renovação do ar no ambiente.
II. O sistema de ventilação deve ser projetado de modo que o fluxo de ar incida diretamente sobre os alimentos, contribuindo para a redução da umidade e aumento da durabilidade dos produtos.
III. A ventilação natural é considerada suficiente em estabelecimentos de pequeno porte, dispensando a necessidade de avaliação da qualidade do ar ou de manutenção periódica dos sistemas, desde que haja circulação de ar perceptível.
IV. Os equipamentos de climatização devem ser submetidos a manutenção preventiva e corretiva com frequência adequada, com registro das operações realizadas.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Alternativas
Q3967646
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967646 Direito Ambiental
Durante uma operação de fiscalização ambiental no perímetro urbano, um Fiscal Municipal abordou um indivíduo que transportava espécimes da fauna silvestre brasileira, sem qualquer documentação comprobatória de origem legal. Após apuração, constatou-se que os animais eram oriundos de um criadouro não autorizado pelos órgãos competentes. Com base na Lei n.º 9.605/98, essa conduta é tipificada como:
Alternativas
Q3967645
Direito Tributário Infrações em Direito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967645 Direito Tributário
Durante uma ação de fiscalização, verifica-se que um comerciante vem emitindo notas fiscais com informações inverídicas, subfaturando o valor real das operações de venda de mercadorias com o intuito de reduzir artificialmente a base de cálculo dos tributos devidos. Considerando o disposto na Lei n.º 8.137/1990, é CORRETO afirmar que tal conduta:
Alternativas
Q3967644
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967644 Direito Ambiental
A destinação final ambientalmente adequada e a disposição final ambientalmente adequada são conceitos distintos na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa, CORRETA e respectivamente, a diferença entre esses dois termos.
Alternativas
Q3967642
Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967642 Direito Ambiental
Uma prefeitura autorizou a extração de areia e cascalho em área adjacente a um rio, com o objetivo de atender à crescente demanda da construção civil no município. O licenciamento ambiental foi concedido sem a exigência de estudos prévios de impacto ambiental, tampouco foram estabelecidos limites geográficos para a atividade ou previstas medidas de recuperação da área após a retirada dos recursos. Com base nos princípios e nos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3967641
Direito Ambiental Sustentabilidade ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967641 Direito Ambiental
Com base nas concepções de desenvolvimento sustentável descritas por Pearce et al. (2013), por Hopwood et al. (2005), pela Comissão Mundial da ONU (1987) e pelos estudos de Baroni (1992), no texto Caminhos para a sustentabilidade: ESG e políticas públicas, analise as assertivas abaixо:

I. O conceito apresentado pela Comissão Mundial da ONU prioriza o meio ambiente em detrimento das necessidades sociais, reforçando a ideia de preservação como eixo exclusivo da sustentabilidade.
II. Para Baroni, o debate sobre desenvolvimento sustentável deve ser conduzido exclusivamente por agentes políticos e econômicos, uma vez que os discursos institucionais não têm força normativa nem impacto sobre politicas públicas.
III. Hopwood et al. argumentam que, embora o termo "desenvolvimento sustentável" careça de uma filosofia unificada, ele se consolida como um campo discursivo que agrega múltiplas abordagens políticas e filosóficas já existentes, refletindo os dilemas centrais da humanidade quanto à construção de uma vida digna, sustentável e socialmente justa
IV. A proposta de Pearce et al. associa o desenvolvimento sustentável a um vetor de objetivos sociais que devem ser mantidos ou ampliados ao longo do tempo, o que implica considerar indicadores econômicos, sociais e de liberdade individual.

Com base no texto, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3967640
Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Desenvolvimento sustentável ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967640 Direito Ambiental
Com base no texto intitulado Introdução ao Desenvolvimento Urbano Sustentável - Módulo 1, acerca dos estudos sobre a cidade como espaço habitado, suas funções, escalas de análise e relação com o meio ambiente, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras V ou falsas F:

( ) A cidade, ao abrigar atividades econômicas de comércio de bens e serviços, elimina a possibilidade de exercer funções políticas, culturais e religiosas, pois sua principal característica é a atividade produtiva.
( ) A análise do espaço urbano sob a perspectiva biológica considera a capacidade de adaptação humana a diferentes condições ambientais, enquanto a perspectiva social enfatiza a influência da coletividade na organização do espaço habitado.
( ) A observação das cidades em diferentes escalas permite identificar tanto dinâmicas locais do cotidiano da população quanto aspectos estruturais mais amplos, como infraestrutura e logística em nível nacional.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q3967639
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) BPMN (Bussines Process Modeling Notation) ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967639 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
Consoante o Caderno Metodológico - Gestão de Processos, do Município de Caxias do Sul, no que se refere ao mapeamento de processos a partir da notação BPMN (Business Process Model and Notation), considere as assertivas abaixo:

I. Cada piscina (pool) deve ter um evento de início e pelo menos um evento de fim. Quanto a eventos de fim. uma piscina (pool) pode ter quantos eventos de fim forem necessários, mas é obrigatório que haja pelo menos um.
II. Na comunicação entre piscinas (pools) deve-se usar o fluxo de mensagem (seta dupla) e evento de mensagem na piscina (pool) que envia a informação.
III. Eventos devem apresentar sujeito da passiva (substantivo) + verbos no particípio. Já as tarefas devem ser apresentadas através do verbo no infinitivo + complemento verbal, a fim de representar claramente a ação a ser executada.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3967638
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) Mapeamento de Processos ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967638 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
As atribuições e responsabilidades de cada membro ou grupo envolvido na gestão de processos, de forma que os resultados pretendidos sejam alcançados mais eficiente e eficazmente, além de facilitar a comunicação no grupo. Qual das alternativas apresenta quem deve promover a conscientização sobre a importância do mapeamento de processos, assim como estabelece a metodologia desse mapeamento?
Alternativas
Q3967637
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967637 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto a seguir, com base na Lei Municipal n.° 8.752/2021.

O Poder Executivo Municipal fomentará a criação e a manutenção dos ambientes de inovação da cidade de Caxias do Sul, para o fortalecimento e a expansão do ecossistema de inovação da cidade, objetivando desenvolvimento tecnológico e a ampliação da competitividade da economia do Município, com consequente incremento da qualidade de vida e/ou da geração de trabalho e renda.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q3967636
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967636 Direito Administrativo
Quanto à Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com base no Decreto Municipal n.° 21.641/2021, quantos dos seguintes itens apresentam informações CORRETAS? I. A Comissão deve ser composta minimamente por três integrantes de cada unidade administrativa; II. A Comissão deve ser multidisciplinar; III. O regimento interno da Comissão deve ser determinado pelo Prefeito.
Alternativas
Q3967635
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967635 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Quando se versa acerca do Programa Inova Caxias, alguns são os considerados setores estratégicos. A partir disso, analise as partes que seguem: Um dos setores estratégicos envolve aceleradoras, investidores anjo, fundos de investimento privados, venture capital, devidamente autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) (1ª parte), salvo quando todas as citadas apenas prestam atividades de consultoria ou capacitação (2ª parte)

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3967634
Legislação Municipal Legislação do Município de Rio Grande (Rio Grande do Sul) ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967634 Legislação Municipal
No que tange o Decreto Municipal n° 22.247/2022, recebidas as soluções, a Comissão Especial de Análise de Soluções Inovadoras avaliará as proposições e formalizará sua análise em parecer técnico no qual conste:

I. Verificação quanto aos critérios e diretrizes estabelecidos no edital de chamamento público.
II. Sugestão quanto à convocação de interessados para teste das soluções inovadoras.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3967633
Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967633 Administração Pública
Qual das seguintes alternativas apresenta o princípio da Governança Pública, em Caxias do Sul/RS, compreendido como a obrigação que têm as pessoas ou entidades às quais se tenham confiado recursos de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas e de informar o cumprimento dessas responsabilidades a quem lhes delegou?
Alternativas
Q3967629
Noções de Informática Navegadores (Browser) ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967629 Noções de Informática
Considere que um usuário decidiu utilizar o navegador Mozilla Firefox (em português) no computador. A partir disso, considerando a navegação, analise as assertivas a seguir.

I. Para abrir uma nova aba, deve-se clicar no sinal de mais (+) à esquerda da última aba. O cursor de teclado é posicionado na barra de endereços, assim pode-se logo começar a digitar uma busca ou um endereço de site (URL).
II. Para fechar várias abas ao mesmo tempo, deve-se manter pressionada a tecla Alt enquanto clica em cada aba para selecionar as abas que se deseja fechar. Depois deve-se clicar da mesma forma em qualquer uma dessas abas e escolher Fechar abas para fechar as abas selecionadas.
III. Se foram abertas mais abas do que cabe na barra de abas, aparecem botões de rolagem de abas em cada extremidade. Ao clicar neles, a barra de abas desliza para a esquerda ou direita.

A partir da análise das assertivas acima, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3967628
Segurança da Informação Conceitos Básicos em Segurança da Informação , Criptografia ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967628 Segurança da Informação
No contexto de segurança da informação, uma técnica é utilizada para proteger dados, tornando-os ilegíveis para usuários não autorizados. Ela assegura a confidencialidade e integridade das informações, sendo essencial em transmissões e armazenamentos seguros. Sabendo disso, marque a alternativa que apresenta a técnica que condiz com essa descrição.
Alternativas
Q3624906
Direito Financeiro A Despesa Pública , O Crédito Público , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |
Q3624906 Direito Financeiro
À luz dos mandamentos da Lei Complementar nº 101/2000, notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os municípios com menos de 50.000 habitantes podem publicar o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente, desde que respeitados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada.
II. No caso dos municípios, o limite da despesa total com pessoal é de 60% da Receita Corrente Líquida arrecadada no período de apuração, segregados entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo.
III. A contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária poderá ocorrer a qualquer momento dentro do mandato do Chefe do Poder Executivo, e sua liquidação pode ser efetuada a qualquer tempo, inclusive após o mandato.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3624905
Direito Financeiro A Despesa Pública ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |
Q3624905 Direito Financeiro
O município X fixou em sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 uma dotação destinada a despesas de serviços com terceiros no montante de R$ 1.000.000,00. Contudo, no decorrer do exercício, tal valor se mostrou insuficiente para arcar com as referidas despesas, uma vez que o índice de inflação que reajusta os contratos subiu mais que o esperado. No caso em apreço, deverá ser aberto crédito adicional na seguinte modalidade:
Alternativas
Q3624904
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |
Q3624904 Direito Tributário
Acerca da constituição do crédito tributário por meio do lançamento, conforme as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3624903
Direito Tributário Obrigação Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |
Q3624903 Direito Tributário
Maria reside há quinze anos em um terreno na periferia do município de Serra Azul. O imóvel, localizado em zona de expansão urbana, conforme lei municipal, possui infraestrutura básica, incluindo meio-fio, calçamento, canalização de águas pluviais e iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar. No local onde Maria construiu sua casa, ela cultiva uma pequena lavoura para consumo próprio e venda do excedente. Embora não possua o título de propriedade, ela age como se fosse a única e legítima proprietária. O município de Serra Azul, em seu levantamento cadastral, incluiu o imóvel de Maria na base de dados para cobrança do IPTU. Considerando o caso hipotético e as normas gerais de direito tributário sobre o IPTU, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
41: C
42: B
43: D
44: D
45: B
46: D
47: A
48: A
49: C
50: A
51: B
52: C
53: B
54: C
55: C
56: A
57: C
58: C
59: D
60: D
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