Conforme a Lei n.º 9.503/1997, julgue o item.

Nas vias em obras, será dispensada a sinalização específica. 

Conforme a Lei n.º 9.503/1997, julgue o item.

É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e seus respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrição, legenda ou símbolo que não se relacione com a mensagem da sinalização. 

Conforme a Lei n.º 9.503/1997, julgue o item.

Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor poderá entrar em uma interseção se houver a possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal. 

Conforme a Lei n.º 9.503/1997, julgue o item.

O condutor manterá acesos os faróis do veículo, em luz baixa, apenas durante a noite. 

Julgue o item.

Para a concessão de adiantamento a servidor, é necessário o empenho prévio em dotação própria, conforme o art. 68 da Lei n.º 4.320/1964. No entanto, no momento da concessão, o adiantamento não representa, pelo enfoque patrimonial, uma despesa, pois ainda não houve redução do patrimônio líquido do ente concedente. 

Julgue o item.

O princípio do equilíbrio orçamentário está positivado na Lei n.º 4.320/1964 e determina que deve haver igualdade entre o total de receitas e o total de despesas orçamentárias, tanto na previsão quanto na execução da lei orçamentária anual. 

Julgue o item.

Um dos componentes da lei orçamentária anual da União é o orçamento fiscal, do qual o Conselho Federal de Medicina Veterinária e os respectivos conselhos estaduais não fazem parte. 

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas são consideradas como receitas correntes. 

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.  

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. 

Conforme a Lei n.º 6.404/1976 e a Lei n.º 10.303/2001, julgue o item. 

A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira ao final. 

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

As entidades associativas, ainda que não autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente.

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização apenas pelo dano material decorrente de sua violação. 

À luz da Resolução CFMV n.º 683/2001, julgue o item.

Ao final do serviço realizado, a anotação de responsabilidade técnica será baixada automaticamente, independentemente de solicitação do médico-veterinário. 

Conforme a Resolução CFMV n.º 1.177/2017, julgue o item. 

Embora obrigadas ao registro, as entidades da administração indireta cujas atividades sejam privativas da zootecnia estão dispensadas do pagamento de taxa de registro e de anuidade. 

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O órgão ou a entidade terá até vinte dias para conceder o acesso à informação disponível cuja solicitação seja feita pelo interessado.