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Q3624977 Direito Financeiro
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
Alternativas
Q3624974 Direito Administrativo

Os controles externo e interno são pilares fundamentais para a correta aplicação dos recursos públicos disponibilizados pela sociedade aos gestores. Nesse contexto, analise as sentenças a seguir que tratam sobre o assunto:


I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.


II. O controle externo da Câmara Municipal, no caso dos municípios catarinenses, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.


III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.


IV. Os Poderes Legislativo e Executivo municipais manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com algumas finalidades previstas na constituição, como avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3624972 Direito Financeiro
Faz parte do processo legislativo que sejam sugeridas alterações ao projeto de lei orçamentária anual visando adequar a proposta enviada pelo Poder Executivo aos interesses da sociedade, representada pelos membros do Poder Legislativo. Essas alterações, chamadas de emendas, somente podem ser aprovadas caso se observem algumas condições como, por exemplo:
Alternativas
Q3624969 Administração Financeira e Orçamentária
Em respeito ao princípio orçamentário da universalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal no âmbito de cada esfera federativa, que corresponde:
Alternativas
Q3624967 Administração Financeira e Orçamentária
Os créditos adicionais ocorrem durante o exercício financeiro pela necessidade de executar despesas para as quais não há autorização orçamentária disponível. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao tipo de crédito adicional que ocorre para atender despesas urgentes e imprevistas, como nas situações de calamidade pública:
Alternativas
Q3621786 História e Geografia de Estados e Municípios
Analise as afirmativas abaixo e marque (V) quando verdadeiras, e (F) quando falsas:
(__)O município de Dionísio Cerqueira-SC limita-se ao sul, com o município de Barracão e Flor da Serra do Sul (PR).
(__)O município de Dionísio Cerqueira-SC limita-se ao norte, com os municípios de Princesa e Guarujá do Sul (SC).
(__)O município de Dionísio Cerqueira-SC limita-se ao leste, com o município de Palma Sola (SC).
(__)O município de Dionísio Cerqueira-SC limita-se ao oeste, com a cidade argentina de Bernardo de Irigoyen (MN).
Após sua análise, assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 
Alternativas
Q3621780 Português

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Como árvores podem se transformar em baterias de carga rápida


Cerca de oito anos atrás, um importante produtor de papel na Finlândia percebeu que o mundo mudava.


O crescimento das mídias digitais, a queda do uso de papel nos escritórios e a redução da popularidade do envio de objetos e papéis pelo correio, entre outros fatores, significava que o consumo de papel passou a enfrentar um declínio constante.


A empresa finlandesa Stora Enso é um dos maiores proprietários de florestas particulares do mundo. Ou seja, ela possui muitas árvores, que são usadas para fabricar produtos de madeira, papel e embalagens. E, agora, ela também quer produzir baterias de veículos elétricos que possam ser carregadas em até oito minutos.


A empresa contratou engenheiros para analisar a possibilidade de uso da lignina, que é um polímero encontrado nas árvores. A lignina compõe cerca de 30% das árvores, dependendo da espécie, enquanto o restante é basicamente celulose.


"A lignina é a cola das árvores, ela adere as fibras de celulose entre si e também faz com que as árvores fiquem muito rígidas", explica Lauri Lehtonen, chefe da Lignode, a solução de baterias baseadas em lignina da Stora Enso.


A lignina é um polímero e contém carbono. E o carbono é um ótimo material para produzir um componente vital das baterias, chamado ânodo. A bateria de íons de lítio do celular tem um ânodo de grafite. E o grafite é uma forma de carbono com estrutura estratificada.


Os engenheiros da Stora Enso descobriram que podem extrair lignina da polpa residual que já é produzida em algumas das suas fábricas e processar essa lignina para fabricar material de carbono para os ânodos das baterias.


A empresa já firmou parceria com a companhia sueca Northvolt e planeja começar a fabricar baterias em 2025.


https://www.bbc.com/portuguese/geral-64243702. Adaptado. 

E o carbono é um ótimo material para produzir um componente vital das baterias.


O número de adjetivos presente na frase é de: 

Alternativas
Q3621776 Português

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Como árvores podem se transformar em baterias de carga rápida


Cerca de oito anos atrás, um importante produtor de papel na Finlândia percebeu que o mundo mudava.


O crescimento das mídias digitais, a queda do uso de papel nos escritórios e a redução da popularidade do envio de objetos e papéis pelo correio, entre outros fatores, significava que o consumo de papel passou a enfrentar um declínio constante.


A empresa finlandesa Stora Enso é um dos maiores proprietários de florestas particulares do mundo. Ou seja, ela possui muitas árvores, que são usadas para fabricar produtos de madeira, papel e embalagens. E, agora, ela também quer produzir baterias de veículos elétricos que possam ser carregadas em até oito minutos.


A empresa contratou engenheiros para analisar a possibilidade de uso da lignina, que é um polímero encontrado nas árvores. A lignina compõe cerca de 30% das árvores, dependendo da espécie, enquanto o restante é basicamente celulose.


"A lignina é a cola das árvores, ela adere as fibras de celulose entre si e também faz com que as árvores fiquem muito rígidas", explica Lauri Lehtonen, chefe da Lignode, a solução de baterias baseadas em lignina da Stora Enso.


A lignina é um polímero e contém carbono. E o carbono é um ótimo material para produzir um componente vital das baterias, chamado ânodo. A bateria de íons de lítio do celular tem um ânodo de grafite. E o grafite é uma forma de carbono com estrutura estratificada.


Os engenheiros da Stora Enso descobriram que podem extrair lignina da polpa residual que já é produzida em algumas das suas fábricas e processar essa lignina para fabricar material de carbono para os ânodos das baterias.


A empresa já firmou parceria com a companhia sueca Northvolt e planeja começar a fabricar baterias em 2025.


https://www.bbc.com/portuguese/geral-64243702. Adaptado. 

A empresa contratou engenheiros para analisar a possibilidade de uso da lignina, 'que' é um polímero encontrado nas árvores.


O termo destacado trata-se de:

Alternativas
Q3621771 Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei nº 101 de 2000, que define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, será considerado: 
Alternativas
Q3621768 Direito Financeiro
Com base no disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que em cada período de apuração e em cada ente da Federação, a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, no caso da União, em: 
Alternativas
Q3621767 Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. Analise as afirmativas:
I.Identificação dos órgãos gestores dos programas e órgãos responsáveis pelas ações governamentais.
II.Organização dos propósitos da administração pública em programas.
III.Integração com o orçamento.
IV.Transparência.
Estão CORRETAS apenas as alternativas:
Alternativas
Q3621765 Administração Financeira e Orçamentária
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. Considerando a elaboração do orçamento público, análise as assertivas.
I.O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
II.Cada uma dessas leis é proposta pelo Poder Executivo, a partir de objetivos específicos, e depende da aprovação do Congresso Nacional. Isso permite que os deputados e senadores eleitos como nossos representantes influenciem o orçamento, adequando as leis às necessidades mais críticas da população que representam.
III.A ideia é terminar cada ano com a LOA aprovada para o ano seguinte, ou seja, com todo o detalhamento dos gastos e receitas. A LOA é o que chamamos, de fato, de orçamento anual. A lei por si só também é grande e complexa, por isso é estruturada em três documentos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais.
IV.No Portal da Transparência do Governo Federal, não é possível consultar dados sobre a execução do orçamento fiscal e da seguridade social, uma vez que esses são os investimentos e gastos que afetam diretamente o seu dia a dia.
V.Para organizar e viabilizar a ação pública, o PPA declara as políticas e metas previstas para um período de 4 anos, assim como os caminhos para alcançá-las. A LDO e a LOA devem estar alinhadas às políticas e metas presentes no PPA, e, por sua vez, são elaboradas anualmente.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
Alternativas
Q3621764 Direito Administrativo
Atualmente existem duas leis gerais de licitações em vigor: a Lei nº 8.666/1993, com vigência até março de 2023, e a Lei nº 14.133/2021 - Nova de Lei de Licitações e Contratos. Durante o período de transição - até março de 2023 - o gestor público pode optar por utilizar o regramento de qualquer uma das duas leis, mas não pode combiná-las em um mesmo certame, ou seja, ao realizar um processo licitatório, deverá aplicar ou uma norma ou a outra. Considerando os objetivos da licitação analise as afirmativas:
I.Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III.Fechar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV.Não incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão CORRETAS as afirmativas: 
Alternativas
Q3621763 Auditoria
O processo de auditoria faz parte de um procedimento que tem como objetivo buscar a eficiência das operações, além da comprovação dos registros contábeis e da observância dos processos, garantindo a credibilidade dos valores implementados na empresa. Deste modo. São as cinco (5) etapas, respectivamente, para obtenção de um resultado assertivo no processo de auditoria:
Alternativas
Q3621760 Direito Constitucional
Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que ele será devolvido para sanção até o encerramento do: 
Alternativas
Q3621758 Direito Financeiro
Leia o texto abaixo:
Todas as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Cabe ao Chefe do Poder Executivo sancioná-las e executá-las. Compete ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar sua execução. Compreende-se o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social. Uma vez aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República.
O texto acima se refere a(o):
Alternativas
Q3621757 Administração Financeira e Orçamentária
O Orçamento que abrange os três poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Compreende também as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais controladas que recebam quaisquer recursos do Tesouro Nacional, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária, pagamento de serviços prestados, ou fornecimento de bens, pagamento de empréstimo e financiamento concedidos e transferências para aplicação em programa de financiamento. Este último, refere-se aos 3% do IR e do IPI destinados aos FNO, FCO, FNE, e 40% das contribuições do PIS/PASEP, destinados ao BNDES. De acordo com o conceito assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3621752 Direito Financeiro
A LOA constitui-se na proposta orçamentária anual, que apresenta as receitas e as despesas que o executivo pretende realizar no período do exercício financeiro. É o instrumento que define as prioridades contidas no PPA, as metas a serem atingidas naquele ano e vai viabilizar a transformação do que foi planejado em realidade, obedecidas as diretrizes orçamentárias, elabora-se o orçamento anual. Considerando: atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Analise as assertivas:
I.Apenas algumas despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II.O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III.A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
IV.É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas. 
Alternativas
Q3618377 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa: 
Alternativas
Q3618375 Auditoria
A documentação de auditoria é o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e das conclusões alcançadas pelo auditor.

Para a definição da documentação de auditoria, é usualmente também utilizada a expressão:
Alternativas
Respostas
11741: D
11742: C
11743: E
11744: C
11745: E
11746: C
11747: B
11748: D
11749: A
11750: C
11751: A
11752: C
11753: D
11754: C
11755: B
11756: C
11757: C
11758: A
11759: E
11760: B