Foram encontradas 37.936 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. O prazo para se ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente será de 2 anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
II. Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são os extraconcursais.
III. A restituição de tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Está (ão) CORRETA(S):
I. É defeso qualquer tipo de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
II. Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
III É anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade, sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: