Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Baixo Guandu - ES
Prova:
Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Contador |
Q3312214
Direito Administrativo
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base na Lei
14.133/21.
A Lei 14.133 de 01.04.21 se aplica: EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Baixo Guandu - ES
Prova:
Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Contador |
Q3312213
Direito Financeiro
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base na Lei 101/00, Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a opção que completa CORRETAMENTE a questão:
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos _________________________________do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos _________________________________do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Ano: 2024
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Baixo Guandu - ES
Prova:
Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Contador |
Q3312212
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base na Lei 101/00, Lei
de Responsabilidade Fiscal.
A verificação do cumprimento dos limites de despesas com pessoal será
realizada ao final de cada quadrimestre. Se a despesa total com pessoal
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder
ou órgão que houver incorrido no excesso:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Baixo Guandu - ES
Prova:
Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Contador |
Q3312211
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base na Lei 101/00, Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a alternativa que indica o percentual máximo das receitas
correntes líquidas permitido para gastos em despesas com pessoal no poder
executivo municipal:
Ano: 2024
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Baixo Guandu - ES
Prova:
Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Contador |
Q3312210
Legislação Municipal
Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado da questão,
de acordo com o art. 169 da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu:
O Município aplicará, anualmente, nunca menos de _______% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas da União e do Estado na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
O Município aplicará, anualmente, nunca menos de _______% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas da União e do Estado na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Ano: 2024
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Baixo Guandu - ES
Prova:
Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Contador |
Q3312209
Administração Pública
Sobre os princípios da Administração Pública enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência
( ) A vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.
( ) Exige que todos os atos praticados pela Administração sejam divulgados, com ressalvas.
( ) Exige atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
( ) O que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
( ) As realizações governamentais não são do funcionário ou da autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produz.
Marque a opção que contém a sequência CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |
Q3309870
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |
Q3309866
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |
Q3309865
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual
(PPA), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA). Entre suas diretrizes, estão as prioridades
para a aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a
apresentação dessa execução. Nessa perspectiva, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo
e a operacionalização das ações políticas necessárias no dia a dia. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser
elaborada:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |
Q3309864
Direito Administrativo
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos;
IV – o julgamento pessoal do gestor público no âmbito de sua competência.
Quais das afirmativas acima estão CORRETAS?
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |
Q3309863
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |
Q3309862
Direito Empresarial (Comercial)
A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e devem
ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. De acordo
com a Lei nº 6.404/76, como é denominada a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para
formar um sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações?
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |
Q3309859
Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir, com relação à execução orçamentária dos restos a pagar, e assinale a alternativa CORRETA.
I – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas cujo objeto de empenho já foi recebido ou realizado, ou seja, aquelas em que o segundo estágio da despesa pública, denominado liquidação, já ocorreu.
II – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas, liquidadas e pagas.
III – Restos a Pagar Não Processados são aqueles derivados de despesas legalmente empenhadas que não foram liquidadas nem pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício.
IV – Restos a Pagar Não Processados são as despesas devidamente previstas no orçamento que estão aguardando empenho. É a fase inicial dos estágios da execução.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |
Q3309857
Direito Financeiro
O Exercício Financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, ele
coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. De acordo com a Lei
nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |
Q3309855
Direito Administrativo
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e
alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. De
acordo com o que dispõe o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |
Q3309853
Direito Financeiro
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas
públicas. Como são classificadas as receitas provenientes de tributos, contribuições, exploração do patrimônio
estatal (Patrimonial) e exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços)?
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |
Q3309852
Direito Administrativo
Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento
público, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. Assinale a
alternativa que apresenta o princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, que
está previsto no Art. 37 da Magna Carta de 1988 e se justifica especialmente pelo fato de o orçamento ser
fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |
Q3309851
Direito Financeiro
Segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, a que se refere o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição e consiste na reserva de
dotação orçamentária para um fim específico?
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador |
Q3308278
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a
ordem tributária, econômica e contra as relações de
consumo, constitui crime contra as relações de consumo:
I. Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
II. Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
III. Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
II. Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
III. Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador |
Q3308277
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 prevê normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal. Sobre os quadros que integram a Lei do Orçamento,
avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e
assinalar a sequência correspondente.
( ) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo irá integrar a Lei de Orçamento.
( ) Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais irão integrar a Lei de Orçamento.
( ) Integrarão a Lei de Orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
( ) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo irá integrar a Lei de Orçamento.
( ) Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais irão integrar a Lei de Orçamento.
( ) Integrarão a Lei de Orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
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