Questões de Concurso
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( ) Sua vigência é de quatro anos, e coincide necessariamente com o mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Nos entes da federação que não contenham disposição legislativa específica, o prazo para seu encaminhamento ao Poder Legislativo é de até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro.
A respeito das atribuições dos poderes, analise os itens abaixo referentes a controle externo e a seguir assinale a alternativa correta.
I − Cabe ao TCU o julgamento das contas do Presidente da República
II − Cabe ao Congresso Nacional a apreciação das contas do Presidente da República
III − O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido por intermédio do Tribunal de Contas da União
I − Poder de aplicar a lei nos casos concretos submetidos à apreciação do Congresso;
II − Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
III − Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
()Execuções.
()Levantamentos.
()Inspeções.
()Acompanhamentos.
A seguir assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo:
I.O projeto de Lei Orçamentária anual foi elaborado de maneira compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II.Dentre as Normas da Lei Complementar em questão, consta o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III.As despesas relativas à dívida pública não são incluídas neste projeto de Lei complementar pois são estabelecidas em Lei específica Nº 132 de novembro de 2000.
Após análise, assinale a alternativa CORRETO:
()Arrecadação.
()Desenvolvimento.
()Previsão.
()Recolhimento.
A seguir assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo:
A ministra Cármen Lúcia, ao abordar sobre as resoluções para o enfretamento da desinformação e do uso indevido de inteligência artificial (IA) nas Eleições Municipais de 2024, afirmou que "as desinformações se transformaram em uma doença gravíssima e com graves riscos de comprometimento da saúde democrática". Ao encontro dessa temática, sobre as resoluções, analise as afirmativas a seguir:
I. Há obrigação de aviso sobre o uso de IA na propaganda eleitoral.
II. Há restrição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor.
III. Há responsabilização das big techs que não retirarem do ar, imediatamente, conteúdos com desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, além dos antidemocráticos, racistas e homofóbicos.
É correto o que se afirmar em: