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Com base somente nessas informações, assinale a alternativa que apresenta corretamente o Prazo Médio de Cobrança.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos ____ anteriores ao final do mandato do titular de Poder Público.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A Lei Complementar nº 199/23 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à:
I. emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos;
II. utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações prépreenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias;
III. facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação.
Está(ão) CORRETA(S):
A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SC.
Acerca dos prazos previstos no Regimento Interno da Câmara, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) Os prazos previstos no Regimento correrão inclusive durante os períodos de recesso da Câmara.
( ) Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.
( ) Na contagem dos prazos regimentais, observar-se- á no que for aplicável, a legislação processual civil.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte/SC.
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte/SC.
O Município, dentro de sua competência, organizará a Ordem Econômica Social conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade. Respeitadas as prioridades socioeconômicas e, a requerimento da parte interessada, na forma da lei, poderá conceder incentivo fiscal e econômico a empresas que se estabeleçam e iniciem atividades no Município, bem como àquelas já existentes que ampliem ou diversifiquem suas instalações e atividades produtoras, observada a Lei da Responsabilidade na Gestão Fiscal. Nesse sentido, os incentivos fiscais constituir-se-ão da isenção de:
I. Imposto Predial e Territorial Urbano;
II. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Com relação aos aspectos populacionais do município de Novo Horizonte/SC, segundo dados do último censo do IBGE, é correto afirmar que, em 2022, a população era de _____ habitantes e a densidade demográfica era de _____ habitantes por quilômetro quadrado. Na comparação com outros municípios do estado, ficava nas posições ____ e _____ de 295.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
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