Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, é nulo de pleno d...
Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos ____ anteriores ao final do mandato do titular de Poder Público.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?