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I. A tomada de preços deverá ser a modalidade adotada nos serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
II. A dispensa de licitação é procedimento que fere os princípios norteadores da administração pública, quando utilizada de forma indiscriminada; a única hipótese admitida por Lei para a sua realização são as compras de pequeno valor, assim entendidas aquelas que envolvam valores inferiores a cem mil reais.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
Está correto o que se afirma em
I. Os procedimentos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) não se aplicam automaticamente ao município de Divinópolis; cabe ao Poder Legislativo municipal, mediante lei aprovada e discutida em seu âmbito, confirmar a opção pela adoção de tal disciplina.
II. A Lei Geral de Proteção de Dados decorre da busca, pelo legislador nacional, de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; as normas gerais contidas nessa Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Está correto o que se afirma em
I. A associação do bairro X, para reunir-se pacificamente em local aberto ao público, deve atender aos seguintes requisitos: que a reunião seja pacífica; que os participantes não portem armas e que seja colhida a prévia autorização formal da autoridade competente.
II. Nas hipóteses mencionadas constitucionalmente, a entrada da Polícia Militar em casa de indivíduo deve ser realizada somente durante o dia e sempre com determinação judicial.
III. Os direitos sociais previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, embora não haja menção expressa no texto constitucional, foram integralmente estendidos aos servidores públicos civis por decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o princípio da isonomia.
Após análise dos itens, conclui-se que
Analise as seguintes afirmações sobre o governo de Getúlio Vargas.
I. Vargas governou o Brasil em duas diferentes fases: a Era Vargas e o período do Estado Novo. Em ambos os momentos, o nacionalismo foi uma característica central de sua liderança.
II. Vargas utilizava símbolos nacionais e eventos históricos para reforçar sua imagem como defensor dos interesses do Brasil e de seu povo.
III. Ele promoveu políticas que fortaleciam a indústria nacional e incentivavam a produção interna.
Com base nas afirmativas, estão corretas:
A Constituição de 1824 foi outorgada durante o reinado de Dom Pedro I e representou um marco na história política do país. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
Qual foi o papel da Lei Eusébio de Queirós na integração do Brasil ao mercado mundial?
Acerca do Bloqueio Continental durante as Guerras Napoleônicas, assinale a alternativa correta?
Qual das seguintes opções descreve o resultado do Congresso de Viena, realizado entre 1814 e 1815?
Sobre as principais as entradas e as bandeiras, duas formas de explorar o interior do Brasil no período colonial, assinale a alternativa correta.
Analise as seguintes afirmações sobre a economia açucareira do Brasil Colonial.
I. O ciclo da cana-de-açúcar no Brasil colonial teve início no século XVIII e durou até a primeira metade do século XIX, quando outras atividades econômicas ganharam relevância.
II. A monocultura da cana-de-açúcar em grandes latifúndios foi uma característica marcante da economia açucareira, contribuindo para a concentração de terras e riquezas.
III. Os engenhos de açúcar eram frequentemente financiados por banqueiros holandeses e italianos, devido à falta de recursos do governo português.
IV. A produção de açúcar movimentou um comércio intenso, envolvendo não apenas a Europa, mas também outras regiões do mundo.
Com base nas afirmativas, estão corretas:
Em novembro de 1904, o Rio de Janeiro viu agitações devido a uma reforma urbana liderada pelo prefeito Pereira Passos e apoiada pelo presidente Rodrigues Alves. A reforma demoliu habitações populares sem realocar moradores, aumentando a insatisfação. Epidemias de febre amarela, peste bubônica e varíola assolavam a cidade devido à falta de saneamento. O vazamento de um projeto de autoria do médico e sanitarista Oswaldo Cruz na primeira página do jornal A Notícia desencadeou um grande levante urbano no Rio de Janeiro conhecido como:
Embora as capitanias hereditárias tenham sido uma tentativa inicial de colonização do Brasil, sua estruturação revelou-se inadequada para enfrentar os desafios da colonização efetiva. Nesse sentido, a coroa portuguesa acabou por abolir esse sistema e implementar o sistema de capitanias reais, que:
Durante o período colonial, o Brasil foi alvo de diversas invasões estrangeiras, incluindo as incursões holandesas em regiões do Nordeste brasileiro, como Pernambuco. A esse respeito, assinale a opção correta.