De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.

A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores, órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso, rever o ato de arquivamento.

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.

Compete ao procurador-geral de justiça ajuizar ação penal que seja de competência originária do tribunal de justiça, em razão de foro de prerrogativa do réu.

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.

A intimação pessoal do Ministério Público somente se considera realizada após a aposição de ciência pelo procurador ou promotor de justiça, ainda que em data anterior tenha ocorrido a entrega dos autos com pedido de vista ao membro do Ministério Público.

Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.

Denomina-se elevação de nível profissional o avanço entre as referências, decorrente da promoção de servidor na mesma classe.

Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.

A remoção de servidor do Ministério Público do Estado do Ceará, realizada de ofício e no interesse da administração pública, está condicionada à existência de vagas na unidade para a qual o servidor será removido.

Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.

É vedada a cessão de servidor do estado do Ceará em estágio probatório para exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no âmbito federal, municipal ou estadual.

Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.

As comissões permanentes que atuam em inquérito administrativo, instrumento por meio do qual os órgãos do estado e as autarquias estaduais apuram a responsabilidade disciplinar de seus servidores, devem ser compostas por três membros, sendo todos funcionários estáveis do estado ou de suas autarquias.

De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.

O Poder Legislativo estadual possui competência para regulamentar transporte coletivo intermunicipal de passageiros que não ultrapasse os limites do estado.

De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.

A regra que determina que, somente por voto da maioria absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal deve ser observada tanto no controle de constitucionalidade realizado por via de ação direta quanto no controle por via incidental.

De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.

Servidor público estadual investido na função de presidente de entidade representativa de sua classe poderá exercer suas funções na direção máxima da referida entidade, sem prejuízo do seu salário e de demais vantagens adquiridas na sua instituição de origem.

De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.

Compete originariamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgar ação popular que tenha a finalidade de impugnar ato praticado pelo governador do estado.

De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.

O procurador-geral de justiça será nomeado pelo governador do estado após a aprovação de seu nome em escrutínio secreto da Assembleia Legislativa.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item que se segue, acerca de aspectos da redação oficial.

O expediente denominado ofício é apropriado como forma de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item que se segue, acerca de aspectos da redação oficial.

É adequado o uso da forma Fortaleza, 8 de março de 2020. alinhada à margem direita da página em um documento no padrão ofício expedido na referida data na cidade de Fortaleza – CE.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item que se segue, acerca de aspectos da redação oficial.

Em uma correspondência oficial destinada a um procurador-geral de estado, o vocativo a ser empregado é Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral.

Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item seguinte.

A correção gramatical e a coerência do texto seriam mantidas caso fosse inserida a expressão por isso, isolada por vírgulas, entre as palavras “e” e “não”, na linha 13 — e, por isso, não.

Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item seguinte.

Sem prejuízo para a correção gramatical e para os sentidos originais do texto, o trecho “em que se incluem a palavra escrita, as peças teatrais, os filmes, os vídeos, as fotografias, os cartuns, as pinturas, entre outros” (l. 5 a 7) poderia ser reescrito da seguinte forma: onde se incluem a palavra escrita, as peças teatrais, os filmes, os vídeos, as fotografias, os cartuns, as pinturas e entre outros.

Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item seguinte.

É facultativo o emprego da vírgula presente na afirmação atribuída a Voltaire, no primeiro período do texto.

Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item seguinte.

No texto, sugere-se que a liberdade de expressão pode ser usada em favor da mentira e da manipulação.

Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item seguinte.

O terceiro parágrafo do texto é essencialmente descritivo, porque caracteriza a liberdade de expressão.