De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Provas:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Serviço Social |
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação |
Q1142058
Legislação Estadual
De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
A regra que determina que, somente por voto da maioria
absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal deve ser observada tanto no controle
de constitucionalidade realizado por via de ação direta
quanto no controle por via incidental.
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