De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado ...

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Q1142056 Legislação Estadual

De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.


Compete originariamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgar ação popular que tenha a finalidade de impugnar ato praticado pelo governador do estado.

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