São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, além do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal; as versões simplificadas desses documentos;
De acordo com a Lei Complementar no
101/00 em seu
art. 8o
, nos termos estabelecidos pela lei das diretrizes
orçamentárias e observado as determinações contidas
na mesma lei complementar, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso