A seguridade social é o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A saúde, previdência social e assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.

O auxílio doença, salário maternidade e auxílio reclusão são benefícios da política de previdência social.

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice configura-se um objetivo da assistência social.

Objetiva complementar o trabalho social com famílias, prevenindo a ocorrência de situações de risco social, fortalecendo a convivência familiar e comunitária

O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de até 06 (seis) anos de idade, propõe atividades que estimulem o desenvolvimento infantil e a alfabetização.

Os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, organizam-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.

Através do trabalho realizado nos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, buscase, entre outros, contribuir para a redução das ocorrências de situações de vulnerabilidade social.

É uma aposentadoria concedida pela assistência social e paga pela previdência social a pessoas com deficiência e idosos.

Por ser um benefício da previdência social, para ter o direito, não é obrigatório a inscrição no cadastro único da assistência social.

Para que um idoso tenha direito ao benefício de prestação continuada, ele deverá ter pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Em situações excepcionais, como por exemplo, uma pessoa deficiente em situação de extrema vulnerabilidade social, o valor do benefício pode ultrapassar um salário mínimo mensal.

Toda criança e adolescente possui a garantia de prioridade à proteção e ao socorro em quaisquer circunstâncias.

O estatuto da criança e do adolescente, estabelece, desde a gestação, o direito e proteção à vida mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

A criança e adolescente tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.

O estatuto da criança e do adolescente indica a importância de vacinação de criança e adolescente nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, sem obrigatoriedade, atribuindo a responsabilidade aos pais em casos omissos.

Violência obstétrica.

Violência moral.

Violência psicológica.

Violência patrimonial.

Der.

Força.

Provar.

Existe.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 2 (dois) Conselhos Tutelares como órgão integrante da administração pública local, composto de 8 (oito) membros cada, indicados pelo prefeito para mandato de 4 (quatro) anos, e não permitida a recondução.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei.

Em cada Município haverá, no mínimo, 1 (hum) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 8 (oito) membros cada, indicados pelo prefeito para mandato de 3 (três) anos, e não permitida a recondução.

O Conselho Tutelar é órgão temporário e dependente, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança, do adolescente e do idoso, definidos por Lei.

A deficiência visual – cegueira relativa, na qual a acuidade visual é maior que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

A deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos vinte e um anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

A deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

A deficiência física - alteração completa ou parcial de somente um segmento do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, decretando a imobilidade nos membros apenas de ordem inferior.

Deficiência auditiva, visual e imobilidade dos membros inferiores.

Deficiência física, Deficiência mental, Deficiência auditiva e Deficiência visual.

Somente deficiência física e mental.

Somente deficiência física e imobilidade dos membros inferiores.

Reduzir as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela uma aposentadoria funcional tranquila.

Estabelecer mecanismos que não acelerem e favoreçam a exclusão social da pessoa portadora de deficiência.

Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, com o cunho assistencialista.

Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de doenças venéreas e Aids.

Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de pediatria e clínica geral na prestação de serviços aos idosos.

O idoso recebe prioridade em diversos atendimentos públicos, exceto na restituição do imposto de renda.

Opinião e forma de se expressar do idoso tem de estar controlada e com censura.

A faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

O idoso não tem direito a participação na vida política.

A prática de esportes e de diversões pelo idoso possui liberdade limitada dado ao seu estado físico.

Á regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Á regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 75 (sessenta e cinco) anos.

Á regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

Á regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

O pagamento de 2(dois) salários mínimos e meio de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, sem a necessidade de comprovação de sua hipossuficiência.

A garantia de 2 (dois) salários-mínimo de benefício mensal somente à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.

A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A garantia de 1 (um) salário-mínimo e meio de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A proteção social, que visa à garantia da vida, à maximização de danos e a não prevenção da incidência de risco.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo máximos sociais e desprovimento de condições para atender contingências sociais.

A assistência social, dever do cidadão e direito do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Análise da Situação, Mobilização e Articulação, Defesa e Responsabilização, Atendimento, Prevenção e o Protagonismo Infantojuvenil.

Situação sobre controle, Apoio em ONGs e movimentos sociais, amparo às crianças vítimas, denúncias dos crimes sexuais e aulas sobre sexualidade.

Análise da Situação, Mobilização e desarticulação, ataque aos criminosos e Responsabilização, Atendimento, Prevenção e o Protagonismo Infantojuvenil.

Treinamento de pessoal de saúde, educação e segurança, sistema de prevenção de doenças venéreas, Distribuição de camisas de Vênus e pílulas abortivas.

É a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação trabalho infantil, entre outras.

A proteção básica destina-se à população que está em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos –relacionais e de pertencimento social.

Os serviços de proteção especial não contêm relação com o sistema de garantia de direitos fundamentais.

Não garante a inclusão a todos os cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco.

Nas regiões de difícil acesso, como no caso das comunidades ribeirinhas, indígenas, rurais, quilombolas, e outras, o CRAS não consegue atender, portanto ficam desprotegidas.

As unidades do CRAS são privadas e alguns serviços são de ordem onerosa.

No CRAS os cidadãos não são orientados sobre os benefícios assistenciais e acabam por não conseguir a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O CRAS oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

É a porta de saída da assistência social.

Impossibilita o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social.

É um local privado, localizado em qualquer área da cidade no qual são oferecidos sopão e roupas para o inverno.

É um local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.

Não pertence a competência do Sistema Único de Saúde a realização dos programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que afetam a população infantil.

É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

O Sistema Único de Saúde não promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma integral.

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.