No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

Ao servidor público estadual ou municipal será concedida, após vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público estadual e municipal, prestado exclusivamente no âmbito do estado do Acre, gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao tribunal de contas do estado de quaisquer irregularidades ou abusos de que tiverem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

Caso o tribunal de contas do estado considere irregular uma despesa ou considere que um gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, ele anulará definitivamente essa despesa ou esse gasto.

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

Devem ser disciplinadas por meio de lei complementar a Lei de Estrutura Básica da Administração do Poder Executivo, a Lei Orgânica do Magistério Público e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

A intervenção do estado no município, na hipótese de prática comprovada de atos de corrupção, dar-se-á por decreto do governador, após comunicação do tribunal de contas do estado.

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

O controle externo, no âmbito do estado do Acre, é exercido pelo tribunal de contas estadual; o controle externo dos municípios, pelo tribunal de contas dos municípios, que tem sede na capital e jurisdição em todos os municípios.

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

No âmbito do estado do Acre, o prazo de validade do concurso público, para provimento de cargo efetivo é de até dois anos, prorrogáveis por igual período.

A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue.

A espécie normativa adequada ao exercício da competência exclusiva do Congresso Nacional é a resolução.

A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue.

A criação de cargos públicos no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é de competência exclusiva da respectiva Casa. Entretanto, no que se refere à remuneração de seus servidores, ambas as Casas têm a iniciativa do processo legislativo de lei ordinária, sujeito a veto do Presidente da República.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética com relação aos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Mário comprou um carro, com financiamento de 50% do seu valor, e não pagou as prestações devidas. A financeira, então, ingressou com pedido de prisão civil contra ele. Nessa situação, a pretensão da financeira encontra respaldo na Constituição Federal.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética com relação aos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A religião de Pedro não permite que ele utilize de violência, mesmo nas hipóteses de guerra declarada. Por essa razão ele pretende ser dispensado da prestação do serviço militar obrigatório. Nessa situação, a pretensão de Pedro não será aceita e ele, obrigatoriamente, prestará o serviço militar.

Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

Os potenciais de energia elétrica pertencem à União, contudo aos estados, Distrito Federal e municípios é assegurada a participação no resultado da exploração desses recursos hídricos localizados em seus territórios.

Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A subvenção, pelo Estado, em favor das igrejas não está proibida na hipótese de colaboração de interesse público.

Uma instituição possui uma ouvidoria, para receber críticas e sugestões. A figura acima apresenta a distribuição das pessoas segundo o sexo (masculino/feminino) que enviam críticas e(ou) sugestões para essa ouvidoria.

Sabe-se que 60% das pessoas que enviam críticas e(ou) sugestões para essa ouvidoria têm mais de 30 anos de idade e que metade das pessoas do sexo feminino tem mais de 30 anos de idade.

Considerando essa situação e a hipótese de que novas pessoas enviem críticas e(ou) sugestões para a ouvidoria, julgue os item a seguir acerca das probabilidades relativas a essas novas pessoas.

Considere a situação em que 5 novas pessoas enviem críticas e(ou) sugestões para a ouvidoria. Nessa situação, a probabilidade de 3 dessas pessoas serem do sexo feminino e 2 do sexo masculino é superior ou igual a 0,20.