Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q3291089

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291089 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência tributária é transferível entre os entes federativos mediante autorização do Congresso Nacional, desde que haja interesse público comprovado.

B

Os estados e municípios possuem competência tributária cumulativa, podendo instituir tributos sobre os mesmos fatos geradores, desde que respeitem a hierarquia entre os entes federativos.

C

A competência tributária pode ser delegada a outros entes federativos por meio de convênios ou acordos administrativos, desde que previstos em lei complementar.

D

A competência tributária é indelegável, porém a capacidade tributária ativa, que envolve a arrecadação e fiscalização, pode ser delegada por meio de lei.

E

A União possui competência tributária plena, podendo instituir tributos sobre qualquer matéria, inclusive as reservadas aos estados e municípios, em caso de necessidade financeira extraordinária.

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Q3291088

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291088 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da suspensão do processo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo será suspenso em razão da morte de qualquer das partes, independentemente de intimação para a habilitação dos sucessores, devendo o juiz aguardar espontaneamente a regularização.

B

A suspensão do processo impede a prática de qualquer ato processual, inclusive os considerados urgentes, como a concessão de tutelas provisórias.

C

A suspensão do processo por convenção das partes é irrevogável, não podendo ser interrompida mesmo que haja interesse de uma das partes em dar prosseguimento ao feito.

D

O processo poderá ser suspenso por convenção das partes, desde que o prazo não exceda 6 meses e respeite os princípios da celeridade e razoável duração do processo.

E

Nos casos de suspensão em razão da necessidade de julgamento de questão prejudicial, o prazo máximo de suspensão é de 3 anos, após o qual o processo será extinto sem resolução do mérito.

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Q3291087

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291087 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca das nulidades processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos processuais praticados sem observância das prescrições legais, mesmo que não causem prejuízo às partes, serão considerados nulos de pleno direito.

B

A nulidade relativa deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar, sob pena de preclusão.

C

A nulidade dos atos processuais somente será declarada quando houver prejuízo às partes, em conformidade com o princípio do prejuízo ou pas de nullité sans grief.

D

A nulidade de um ato processual não prejudicará os atos que dele sejam independentes ou que possam ser aproveitados.

E

Os atos processuais que apresentarem defeitos sanáveis podem ser corrigidos pelo próprio juiz ou a requerimento da parte, desde que não causem prejuízo ao regular andamento do processo.

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Q3291086

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291086 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da citação e suas formas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ausência de citação válida acarreta nulidade absoluta do processo, salvo se o réu comparecer espontaneamente e apresentar defesa antes de arguir o vício.

B

A citação é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, podendo ser feita pelo correio, oficial de justiça, edital ou meio eletrônico.

C

A citação por edital é cabível quando o réu estiver em local ignorado, incerto ou inacessível, desde que previamente esgotados todos os meios disponíveis para sua localização.

D

A citação por hora certa será realizada quando o oficial de justiça, após tentativas infrutíferas, tiver certeza de que o réu se oculta para não ser citado, devendo certificar a ocorrência nos autos e prosseguir com o ato.

E

É permitida a citação por meio eletrônico, devendo o réu confirmar o recebimento em até 3 dias úteis, sob pena de ser considerado citado por decurso de prazo.

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Q3291085

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291085 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos prazos dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Defensoria Pública e o Ministério Público têm direito a prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive para interpor recursos.

B

Os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

C

Durante as férias forenses e nos feriados, salvo hipóteses específicas previstas em lei, os prazos processuais ficam suspensos.

D

Os prazos processuais podem ser alterados por convenção das partes, desde que não violem norma de ordem pública.

E

O prazo para a prática de atos processuais pelo réu, em regra, é de 15 dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

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Q3291084

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291084 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da Defensoria Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Defensoria Pública possui legitimidade exclusiva para atuar na defesa de interesses individuais de pessoas carentes, sendo vedada sua atuação em defesa de interesses coletivos.

B

A Defensoria Pública possui prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive para a interposição de recursos, salvo quando atuar como representante judicial de ente público.

C

É obrigação da Defensoria Pública comprovar a hipossuficiência financeira do assistido como condição indispensável para a concessão de gratuidade da justiça.

D

A atuação da Defensoria Pública limita-se à esfera judicial, sendo vedada a atuação extrajudicial, ainda que seja para conciliação ou mediação de conflitos.

E

Cabe à Defensoria Pública atuar na defesa de pessoas jurídicas, desde que demonstrem insuficiência de recursos para contratação de advogado particular.

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Q3291083

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291083 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz, assinale a alternativa CORRETA.

A

O juiz não tem poder para determinar a produção de provas de ofício, ficando restrito às provas requeridas pelas partes durante o curso do processo.

B

A parcialidade do juiz é permitida nos casos em que ele tenha relação direta com uma das partes, desde que seja para garantir maior celeridade processual.

C

O juiz pode proferir decisão sem fundamentação detalhada, bastando a menção ao dispositivo legal aplicado ao caso concreto.

D

Cabe ao juiz promover, de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo, a conciliação ou mediação, preferindo sempre a solução consensual ao litígio.

E

O juiz pode decidir com base em seu convencimento pessoal, independentemente das provas constantes nos autos, desde que fundamente sua decisão de forma sucinta.

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Q3291082

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291082 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da denunciação da lide, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É cabível a denunciação da lide nos casos em que o denunciado for obrigado, por força de lei ou contrato, a garantir o resultado da demanda.

B

A denunciação da lide é obrigatória, devendo ser requerida pelo réu sempre que ele identificar a existência de um terceiro responsável pelo prejuízo, sob pena de perda do direito de regresso.

C

A denunciação da lide é admissível quando o denunciado tiver a obrigação de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do denunciante no caso de ser condenado na demanda principal.

D

O denunciado, ao ingressar no processo, pode oferecer defesa no prazo legal e discutir tanto a relação principal quanto a relação secundária com o denunciante.

E

A decisão que julga a ação principal pode estender seus efeitos à lide secundária proposta em razão da denunciação, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

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Q3291081

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291081 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca do litisconsórcio, assinale a alternativa CORRETA.

A

O litisconsórcio ativo facultativo pode ser formado independentemente de afinidade de questões de fato ou de direito entre os litisconsortes.

B

No litisconsórcio unitário, a decisão judicial deve ser obrigatoriamente idêntica para todos os litisconsortes, tendo em vista a indivisibilidade do objeto da demanda.

C

O litisconsórcio será sempre necessário quando houver comunhão de direitos ou obrigações entre os litisconsortes, sendo obrigatória a atuação conjunta em todos os atos processuais.

D

O juiz não pode limitar o número de litisconsortes no processo, ainda que a pluralidade de partes comprometa a rápida solução da causa.

E

O litisconsórcio será considerado facultativo quando a presença de todos os litisconsortes for indispensável à validade do processo, sob pena de nulidade dos atos processuais.

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Q3291080

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291080 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da sucessão das partes e dos procuradores, assinale a alternativa CORRETA.

A

O juiz pode, de ofício, determinar a habilitação dos sucessores processuais, ainda que as partes não apresentem requerimento expresso.

B

A morte ou a extinção do mandato do procurador da parte autora não afeta o andamento do processo, dispensando nova procuração ou habilitação de novo procurador.

C

A alienação do objeto litigioso não altera a legitimidade das partes no processo, podendo o adquirente assumir a posição processual do alienante mediante pedido expresso ao juiz.

D

A sucessão processual das partes é obrigatória apenas em caso de morte do autor, sendo vedada nos casos de alienação do objeto litigioso.

E

Em caso de morte de qualquer das partes, o processo será suspenso até que o espólio ou os herdeiros sejam habilitados, independentemente de intimação judicial.

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Q3291079

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da gratuidade da justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

A pessoa beneficiária da gratuidade da justiça está isenta do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que venha a perder a causa.

B

O benefício da justiça gratuita é irrevogável, não podendo ser revisto pelo juiz em nenhuma hipótese após a concessão inicial.

C

A gratuidade da justiça é concedida automaticamente pelo juiz, sem necessidade de requerimento expresso pela parte interessada.

D

O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido apenas às pessoas físicas, sendo vedado às pessoas jurídicas, independentemente da comprovação de insuficiência de recursos.

E

O requerimento de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive na fase recursal, desde que a parte comprove a alteração de sua situação financeira.

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Q3291078

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291078 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da responsabilidade das partes por dano processual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A litigância de má-fé abrange comportamentos como a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.

B

A parte que alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal poderá ser considerada litigante de má-fé.

C

Aquele que litigar de má-fé será condenado a pagar multa, indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e arcar com os honorários advocatícios.

D

O juiz pode condenar, de ofício ou a requerimento da parte, aquele que agir de má-fé, independentemente de prévia intimação para justificar sua conduta.

E

A responsabilidade por dano processual é restrita às partes do processo, não se aplicando ao terceiro interveniente ou ao advogado.

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Q3291077

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291077 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da capacidade processual, assinale a alternativa CORRETA.

A

A capacidade processual é atribuída apenas às pessoas físicas, sendo vedada a representação processual por terceiros em nome de pessoas jurídicas.

B

A capacidade processual refere-se à aptidão para ser parte no processo e é exigida tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

C

Os absolutamente incapazes podem estar em juízo sem a necessidade de representação, desde que assistidos por advogado devidamente habilitado.

D

O Ministério Público não possui capacidade processual própria e só atua em juízo na condição de fiscal da lei, sendo vedado representar diretamente interesses coletivos.

E

A ausência de capacidade processual pode ser sanada a qualquer momento no processo, sem prejuízo de nulidade dos atos já praticados.

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Q3291076

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291076 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A modificação da competência pode ocorrer por conexão, continência ou por eleição de foro, desde que observados os limites legais.

B

As partes podem modificar, por convenção, a competência absoluta, desde que haja consenso expresso entre elas.

C

A competência territorial, mesmo quando relativa, é inderrogável e não pode ser alterada por acordo entre as partes.

D

A modificação da competência por conexão ou continência só é permitida se envolver causas idênticas em todos os seus elementos, incluindo partes, pedido e causa de pedir.

E

A cláusula de eleição de foro é sempre válida, independentemente da matéria tratada, podendo abranger inclusive demandas que envolvam direitos indisponíveis.

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Q3291075

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291075 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A jurisdição nacional é restrita a causas que envolvam apenas brasileiros, sendo vedada a apreciação de litígios que envolvam estrangeiros.

B

A jurisdição brasileira é absoluta e se aplica a qualquer causa, independentemente do local onde ocorreu o fato ou da nacionalidade das partes envolvidas.

C

O Código de Processo Civil permite que as partes elejam, por convenção, foro exclusivo estrangeiro, mesmo que o litígio envolva bens imóveis situados no Brasil.

D

Os tribunais brasileiros têm competência para julgar ações relacionadas a obrigações contratuais quando o local do cumprimento da obrigação for no Brasil.

E

A jurisdição brasileira não se aplica a demandas em que o réu seja estrangeiro residente no exterior, ainda que a obrigação tenha de ser cumprida no Brasil.

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Q3291074

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291074 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca das normas fundamentais do Direito Processual Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, devendo o juiz assegurar o contraditório substancial.

B

O processo civil será regido pelo princípio do impulso oficial, sendo vedado às partes influenciar no andamento do processo após a propositura da ação.

C

O contraditório é respeitado apenas na fase de instrução processual, sendo dispensável nas fases decisórias, a fim de garantir maior celeridade ao processo.

D

A duração razoável do processo é princípio exclusivo do processo judicial, não se aplicando ao processo administrativo.

E

É vedada a autocomposição no processo civil, cabendo ao magistrado apenas decidir o conflito mediante sentença, sem estimular a solução consensual entre as partes.

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Q3291073

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291073 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República, de forma discricionária, sempre que julgar necessário para garantir a estabilidade política do país.

B

A intervenção federal poderá ser decretada para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nos Estados, mas depende, nesse caso, de solicitação formal do chefe do Poder Executivo estadual.

C

A decretação da intervenção federal por motivo de grave comprometimento da ordem pública dispensa a apreciação do Congresso Nacional, sendo competência exclusiva do Presidente da República.

D

É permitida a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças estaduais sempre que houver déficit orçamentário consecutivo por dois exercícios financeiros.

E

A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

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Q3291072

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291072 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da competência concorrente entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

No exercício da competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, enquanto aos Estados compete suplementá-las, podendo, na ausência de norma federal, exercer a competência legislativa plena.

B

Os Estados podem legislar sobre matérias de competência concorrente, desde que haja lei federal que regulamente inteiramente o tema.

C

Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição, sendo vedada qualquer atuação legislativa complementar por parte dos Estados e Municípios.

D

A União, os Estados e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

A competência concorrente entre União, Estados e Municípios autoriza os Municípios a legislar sobre normas gerais de direito civil e comercial, desde que não contrariem as normas estaduais e federais.

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Q3291071

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291071 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os bens da União incluem as ilhas oceânicas e costeiras, exceto as que contenham sede de Municípios, que pertencem aos respectivos entes federativos municipais.

B

As praias marítimas e os terrenos de marinha, bem como os terrenos marginais aos rios navegáveis, integram o patrimônio da União.

C

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares pertencem à União.

D

São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro.

E

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, salvo quando encontrados em terras particulares, caso em que pertencem ao proprietário do imóvel.

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Q3291070

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291070 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos necessitados em todos os graus, sendo vedada sua atuação na esfera extrajudicial.

B

O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como função principal julgar as causas em que a União seja parte interessada.

C

Os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, em segunda instância, as causas de interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas, nos limites de suas respectivas regiões.

D

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pela supervisão administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas não possui competência para apreciar a conduta de juízes.

E

Os juízes de paz, embora eleitos pelo voto direto, possuem competência exclusiva para homologar acordos e julgar causas cíveis de pequeno valor.

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