Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q94014

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94014 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito do regime jurídico das partes e dos terceiros no processo civil brasileiro.

A

A assistência simples ocorre quando o juiz defere a um terceiro, com interesse jurídico no resultado favorável à parte que irá assistir, o direito de intervir no processo para auxiliá-la.

B

O pedido de assistência litisconsorcial não é admitido após o julgamento de primeira instância.

C

Descabe o pedido de assistência em favor do réu quando o processo corre à revelia.

D

Julgada procedente a ação de indenização em que tenha sido acolhida a denunciação à lide pelo réu, o juiz declarará o direito de regresso em favor do denunciante, mas a sentença não terá eficácia de título executivo contra o denunciado.

E

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, mas a intimação dos atos do processo somente será obrigatória quando se tratar de litisconsórcio necessário.

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Q94012

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94012 Direito do Trabalho

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá, exceto:

A

o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores.

B

os direitos e deveres dos associados.

C

as fontes e recursos para sua manutenção.

D

os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

E

o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos.

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Q94004

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94004 Direito Constitucional

A evolução do princípio da legalidade, onde o direito passa a abranger, além das leis – regras jurídicas –, os princípios gerais do Direito, de modo que a atuação do Poder Executivo deve conformidade não mais apenas à lei, mas ao Direito, decomposto em regras e princípios jurídicos, é nominado de

A

princípio da reserva legal.

B

princípio da subsunção.

C

princípio da concretização.

D

princípio da juridicidade.

E

princípio da subsidiariedade.

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Q94001

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal | COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Contador |

Q94001 História e Geografia de Estados e Municípios

Com referência ao patrimônio histórico do município de Rio Largo, merece destaque o busto do comendador Gustavo Paiva, que é uma homenagem

A

do operariado de Rio Largo, em 11 de setembro de 1946, ao grande empreendedor que marcou a história do município com sua visão social.

B

do povo riolarguense ao fundador da Companhia de Fiação e Tecidos.

C

ao centenário da Fábrica Cachoeira.

D

ao comendador da Imperial Ordem da Rosa.

E

à elevação de Rio Largo à categoria de cidade.

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Q93996

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal | COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Contador |

Q93996 História e Geografia de Estados e Municípios

Analise as opções e identifique a que melhor representa a distribuição populacional, de acordo com os setores de atividades, no município de Rio Largo.

A

A maior parte das ofertas de empregos no município está concentrada no setor primário da economia.

B

O setor secundário absorveu e continua absorvendo o maior número de trabalhadores rio-larguenses.

C

O setor terciário da economia é responsável pela maior geração de empregos no município.

D

Os setores primário e secundário concentram o maior número de trabalhadores no município.

E

O setor terciário vem perdendo um grande número de trabalhadores para o setor primário nos últimos anos.

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Q93995

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal | COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Contador |

Q93995 História e Geografia de Estados e Municípios

Dadas as proposições sobre o relevo do município de Rio Largo,

I. Faz parte da unidade dos Tabuleiros Costeiros.

II. Apresenta altitude média na área urbana em torno de 150 a 200 metros.

III. Apresenta relevo formado por densos planaltos cristalinos.

IV. Apresenta chapadas resultantes de intenso processo erosivo.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

II, III e IV.

B

I, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e III.

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Q93994

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal | COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Contador |

Q93994 História e Geografia de Estados e Municípios

O município de Rio Largo limita-se

A

ao norte com os municípios de Messias e Murici, ao sul com Satuba e Pilar, a leste com Atalaia e a oeste com Maceió.

B

ao norte com os municípios de Satuba e Pilar, ao sul com Messias e Murici, a leste com Maceió e a oeste com Atalaia.

C

ao norte com os municípios de Satuba e Pilar, ao sul com Messias e Murici, a leste com Atalaia e a oeste com Maceió.

D

ao norte com os municípios de Messias, Murici e Pilar, ao sul com Satuba e Pilar, a leste com Maceió e a oeste com Atalaia.

E

ao norte com os municípios de Messias e Murici, ao sul com Satuba e Pilar, a leste com Maceió e a oeste com Atalaia.

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Q93987

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal | COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Contador |

Q93987 Português

Texto associado

“Quis arrancá-lo dali, mas não pude; ele estava arraigado ao
chão, e só continuou a andar quando a briga cessou
inteiramente, e um dos cães, mordido e vencido, foi levar a sua
fome a outra parte. Notei que ficara sinceramente alegre, posto
contivesse a alegria, segundo convinha a um grande filósofo.
Fez-me observar a beleza do espetáculo, relembrou o objeto da
luta, concluiu que os cães tinham fome; mas a privação do
alimento era nada para os efeitos gerais da filosofia. Nem deixou
de recordar que em algumas partes do globo o espetáculo é
mais grandioso: as criaturas humanas é que disputam aos cães
os ossos e outros manjares menos apetecíveis; a luta que se
complica muito, porque entra em ação a inteligência do homem,
com todo o acúmulo de sagacidade que lhe deram os séculos”
(Machado de Assis. Memórias póstumas de Brás Cubas).

No período “Concluiu que os cães tinham fome”, a oração “que os cães tinham fome” exerce a função de

A

complemento nominal.

B

predicativo.

C

aposto.

D

sujeito.

E

objeto direto.

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Q93986

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal | COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Contador |

Q93986 Português

Texto associado

“Quis arrancá-lo dali, mas não pude; ele estava arraigado ao
chão, e só continuou a andar quando a briga cessou
inteiramente, e um dos cães, mordido e vencido, foi levar a sua
fome a outra parte. Notei que ficara sinceramente alegre, posto
contivesse a alegria, segundo convinha a um grande filósofo.
Fez-me observar a beleza do espetáculo, relembrou o objeto da
luta, concluiu que os cães tinham fome; mas a privação do
alimento era nada para os efeitos gerais da filosofia. Nem deixou
de recordar que em algumas partes do globo o espetáculo é
mais grandioso: as criaturas humanas é que disputam aos cães
os ossos e outros manjares menos apetecíveis; a luta que se
complica muito, porque entra em ação a inteligência do homem,
com todo o acúmulo de sagacidade que lhe deram os séculos”
(Machado de Assis. Memórias póstumas de Brás Cubas).

A briga de cães, como pretexto, passa a ser um argumento secundário,

A

visto que o argumento central é a briga dos homens pelo mesmo motivo, mas com o agravante da experiência e da sagacidade.

B

visto que, em essência, o elemento temático central do texto é a problemática das guerras entre os indivíduos humanos.

C

pois a ideia central se baseia completamente nas desigualdades humanas, produzida pela necessidade de sobrevivência de todas as criaturas.

D

posto que o argumento principal é a satisfação de presenciar a luta dos homens pela sobrevivência.

E

pois o caráter bestial, a que o autor se refere, associa-se somente aos cães.

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Q93985

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal | COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Contador |

Q93985 Português

Texto associado

Como seriam as coisas e as pessoas antes que lhes
tivéssemos dado o sentido de nossa esperança e visão
humanas? Devia ser terrível. Chovia, as coisas se ensopavam
sozinhas e secavam, e depois ardiam ao sol e se crestavam em
poeira. Sem dar ao mundo o nosso sentido humano, como me
assusto. Tenho medo da chuva, quando a separo da cidade e
dos guarda-chuvas abertos, e dos campos se embebendo de
água (Clarice Lispector).

O excerto “Chovia, as coisas se ensopavam sozinhas e secavam, e depois ardiam ao sol e se crestavam em poeira” pode ser reescrito sem desvio de sentido nem subversão da norma culta na opção:

A

Chovia. Ensopava-se as coisas sozinhas e secavam, depois ardiam ao sol e se crestavam em poeira.

B

Chovia, mas as coisas se ensopavam sozinhas, depois secavam, ardiam ao sol e se crestavam em poeira.

C

Chovia. As coisas se ensopavam sozinhas e secavam. Depois ardiam ao sol e crestava-se em poeira.

D

Chovia. Ensopavam-se as coisas sozinhas, secavam, depois ardiam ao sol e crestavam-se em poeira.

E

Chovia, e depois as coisas, ensopavam-se sozinhas, ardiam ao sol e se crestavam em poeira.

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Q93984

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal | COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Contador |

Q93984 Português

Texto associado

Como seriam as coisas e as pessoas antes que lhes
tivéssemos dado o sentido de nossa esperança e visão
humanas? Devia ser terrível. Chovia, as coisas se ensopavam
sozinhas e secavam, e depois ardiam ao sol e se crestavam em
poeira. Sem dar ao mundo o nosso sentido humano, como me
assusto. Tenho medo da chuva, quando a separo da cidade e
dos guarda-chuvas abertos, e dos campos se embebendo de
água (Clarice Lispector).

Na oração “Sem dar ao mundo o nosso sentido humano”, o verbo

A

suprime os complementos.

B

é complementado por objeto direto e objeto indireto.

C

é intransitivo.

D

é acompanhado apenas por um adjunto adverbial.

E

é complementado por um objeto indireto.

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Q93983

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal | COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Contador |

Q93983 Português

Texto associado

O homem vive entre diversos tipos de temporalidade. Na realidade, há uma percepção intuitiva de que os múltiplos sentidos de tempo se entrecruzam na vida cotidiana. A percepção mecânica objetiva, definida pelos relógios e calendários orienta nossas atividades rotineiras. Estabelece ritmos e nos auxilia operacionalmente a definir prazos e compromissos. Em um sentido consensual geral, o tempo determinado espacialmente pelos cronômetros, pela periodicidade dos meses e das estações do ano ou pela delimitação de períodos ou eras é uma abstração. O homem ocidental subordina-se pragmaticamente às suas determinações – horas, minutos, segundos, meses, anos... – e orienta as ações
de acordo com sua imagem de continuidade e progressão

(KENSKI, Vani Moreira. Tecnologias e ensino presencial e a distância. Campinas: Papirus, 2003, p. 31).

O parecer sobre a temporalidade está centrado numa contradição, num paradoxo. Essa assertiva pode ser vista em:

A

o homem vive em diversas concepções de tempo.

B

o tempo objetivo define as rotinas cotidianas.

C

o homem ocidental está atrelado ao sentido de tempo cronológico.

D

a sociedade humana encaminha-se pragmaticamente pela linha do tempo.

E

a concepção objetiva de tempo é também uma abstração.

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Q93982

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal | COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Contador |

Q93982 Português

Texto associado

O homem vive entre diversos tipos de temporalidade. Na realidade, há uma percepção intuitiva de que os múltiplos sentidos de tempo se entrecruzam na vida cotidiana. A percepção mecânica objetiva, definida pelos relógios e calendários orienta nossas atividades rotineiras. Estabelece ritmos e nos auxilia operacionalmente a definir prazos e compromissos. Em um sentido consensual geral, o tempo determinado espacialmente pelos cronômetros, pela periodicidade dos meses e das estações do ano ou pela delimitação de períodos ou eras é uma abstração. O homem ocidental subordina-se pragmaticamente às suas determinações – horas, minutos, segundos, meses, anos... – e orienta as ações
de acordo com sua imagem de continuidade e progressão

(KENSKI, Vani Moreira. Tecnologias e ensino presencial e a distância. Campinas: Papirus, 2003, p. 31).

Para a autora, a percepção mecânica do tempo

A

provoca os entrecruzamentos instintivos.

B

reformula os paradigmas sociais.

C

estabelece formas sociais inusitadas.

D

determina as ações cotidianas.

E

dimensiona as ações intuitivas.

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Q93479

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93479 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo,

I. A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, é de competência da União, mas distribui vinte e cinco por cento do que se destina aos Estados para os Municípios, vinculando-se a aplicação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

II. A alíquota do IPTU não pode aumentar em razão do valor do imóvel.

III. A lei tributária pode atribuir efeito diverso, alterando o conteúdo da doação para fins do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

verifica-se que

A

I, II e III estão erradas.

B

somente a I está correta.

C

somente I e III estão corretas.

D

somente II e III estão corretas.

E

somente II está correta.

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Q93478

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93478 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, é errado afirmar:

A

o imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão.

B

o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

C

a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

D

o imposto será devido no local da execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica.

E

o imposto será devido no local no caso dos serviços de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

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Q93477

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93477 Direito Tributário

Marque a opção errada. Incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre

A

assessoria e consultoria em informática.

B

serviços de transporte de natureza intermunicipal.

C

planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

D

serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

E

serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários.

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Q93475

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93475 Direito Tributário

Assinale a opção correta. A União instituiu um imposto no uso de sua competência residual.

A

A União possui competência para instituir imposto diferente dos já existentes, desde que não possua fato gerador ou base de cálculo dos discriminados na Constituição, mediante o cumprimento do princípio da legalidade com a edição de lei.

B

A União não possui competência para instituir imposto diferente dos já existentes, pois isso somente pode acontecer com a intervenção de uma nova constituinte.

C

A União pode instituir imposto diferente dos já existentes desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição, seja não- cumulativo e destine vinte por cento de sua arrecadação para os Estados.

D

O fato gerador do novo imposto, se for sobre a renda, pode coincidir com o já existente.

E

A União pode instituir imposto diferente desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição.

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Q93474

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93474 Direito Tributário

Segundo o Sistema Tributário Nacional expresso na Constituição Federal, consideram-se tributos

A

os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

B

os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e os empréstimos compulsórios.

C

os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

D

os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

E

os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais e o pedágio.

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Q93473

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93473 Direito Tributário

Tratando-se de competência tributária, é certo dizer:

A

a competência tributária pode ser objeto de delegação.

B

a competência é facultativa, segundo a maioria da doutrina e a lei de responsabilidade fiscal.

C

a capacidade tributária ativa decorre da Constituição.

D

em matéria de contribuição de melhoria a competência é privativa.

E

a união tem competência residual para instituir outras contribuições para o custeio da seguridade social, desde que seja por lei complementar e não tenham fato gerador ou base de cálculo das contribuições já existentes.

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Q93472

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93472 Direito Financeiro

No tocante ao orçamento, é errado dizer:

A

a lei orçamentária anual de regra não pode conter dispositivo estranho a previsão de receita e à fixação de despesa, inclui-se nas exceções a autorização para contratação de operações de crédito.

B

compete à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e também estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos.

C

como regra é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

D

o Executivo pode fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

E

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês, em duodécimos.

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