Questões Discursivas

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Q3711079 Direito Financeiro
Em projetos de parcerias público-privadas, é comum a vinculação de receitas específicas como forma de garantia das obrigações contratuais assumidas pelo Poder Público, especialmente relativas às contrapartidas em concessões patrocinadas ou administrativas. Para que seja possível a constituição desse tipo de garantia é necessário que se trate de uma receita que esteja excepcionalizada da aplicação do chamado princípio 
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Q3711078 Direito Financeiro
Um dos princípios orçamentários vigentes no Brasil é o princípio da anualidade, o qual estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, coincidente com o ano civil. Este princípio tem importância também no reconhecimento de receitas e despesas como sendo de um exercício financeiro específico. A respeito desse tema, é correto afirmar, com base na Lei no 4.320/1964, que 
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Q3711077 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a evolução do orçamento público ao longo dos séculos e a conexão desta evolução com a própria evolução do Estado, é correto afirmar:
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Q3711076 Direito Financeiro
O orçamento público desempenha diferentes funções, decorrendo deste fato parte da sua complexidade técnica. A respeito das diferentes funções do orçamento público, é correta a correspondência apresentada na alternativa:
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Q3711075 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação às finanças públicas, a atuação do governo em uma economia mista, de iniciativa tanto pública quanto privada, é ampla. Por meio das três funções econômicas do setor público realizadas, em grande parte, com manipulações no Orçamento Público, o governo atua de forma a melhorar o nível de bem-estar social.
A função exercida pelo governo cujo objetivo é tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais e alocação de recursos em camadas mais pobres da população.

Esse objetivo é inerente à função 
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Q3711074 Direito Tributário
Quanto à função, os tributos podem ser classificados em fiscais, extrafiscais e parafiscais. No tributo fiscal, o Estado arrecada valores para o bem geral da coletividade. Tributos extrafiscais têm por objetivo a interferência no domínio econômico. Tributos parafiscais são tributos vinculados à satisfação de situações que não são características do Estado.

É exemplo de tributo parafiscal: 
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Q3711073 Direito Financeiro
Observe as informações de uma prefeitura relativas a um determinado período de apuração:

– receita orçamentária: R$ 462.000,00
– receita corrente líquida: R$ 440.000,00

Considerando as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa com pessoal, é correto afirmar, em conformidade com a apuração no período em referência, que a despesa com pessoal,
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Q3711072 Administração Financeira e Orçamentária
Os ingressos são todas as entradas de recursos, em determinado período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não ser incorporados ao seu patrimônio, e ainda, serem de natureza orçamentária ou extraorçamentária.

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de receita orçamentária efetiva.
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Q3711066 Contabilidade Geral
A DVA (Demonstração do Valor Adicionado) evidência, de forma sucinta, o valor gerado por uma empresa em determinado período, bem como a sua distribuição entre todos aqueles que participaram de sua produção. Para elaborar a sua DVA, determinada Companhia apresentou as seguintes informações:


Imagem associada para resolução da questão


De acordo com as informações, a riqueza distribuída na forma de impostos, taxas e contribuições foi de:
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Q3711065 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo a jurisprudência e súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, eventual concessão aos vereadores de verba de 13o salário, de pagamento de sessões extraordinárias e de verbas de gabinete a vereadores seria
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Q3711064 Direito Administrativo
Sinval, servidor público municipal, por conduta dolosa, recebeu dinheiro para omitir ato de ofício a que estava obrigado, o que é considerado uma conduta ilícita prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92).

Assim sendo, a referida Lei prevê que Sinval ficará sujeito a uma das seguintes sanções decorrente da sua conduta:
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Q3711062 Legislação Federal
A empresa “ABC” foi denunciada e está sendo processada judicialmente, com base em conduta prevista na Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) e pretende celebrar acordo de leniência.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar que
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Q3711061 Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação fez constar em sua constituição uma norma que atribuiu à Assembleia Legislativa competência exclusiva para tomar e julgar as contas prestadas pelo Governador e pelos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário. Segundo o disposto na Constituição Federal, no tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e considerando que, pelo princípio da simetria, os Estados devem seguir os parâmetros da Carta Magna brasileira, essa norma da Constituição estadual está
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Q3710565 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, as Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projeto de
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Q3710564 Regimento Interno
Considere que, após uma grande discussão, houve a renúncia total da Mesa da Câmara Municipal de Cerquilho.

Nesse caso, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, proceder-se-á à nova eleição 
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Q3710563 Regimento Interno
Considere que hoje haverá uma sessão na Câmara Municipal de Cerquilho que terá por objeto temas socialmente controveros e diversos munícipes irão assistir aos debates. Luciana é cidadã da localidade e deseja usar um gravador para captar os sons nas dependências da Câmara, enquanto Lucas, morador de Piracicaba, deseja entrar portando arma.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, é correto afirmar que 
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Q3710562 Legislação Municipal
Imagine que Luciano é o Prefeito do Município de Cerquilho e recebeu hoje um requerimento da Câmara Municipal para prestar informações; e, apesar de sempre representar a cidade em suas relações políticas, deseja delegar essa representação para João, Secretário de Administração.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que 
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Q3710561 Legislação Municipal
Suponha que José, responsável pelo Loteamento Casas Sustentáveis, obteve na Prefeitura de Cerquilho a necessária aprovação do projeto de loteamento, o qual conta com diversas áreas verdes espalhadas pelo terreno, totalizando 38% (trinta e oito por cento) do loteamento com cobertura de vegetação nativa. Durante a implementação do projeto de loteamento, José resolveu alterar a destinação de 42% (quarenta e dois por cento) das áreas verdes, desmatando-as para a construção de equipamentos de lazer, como duas piscinas, quadra poliesportiva e dois playgrounds voltados para crianças de até 06 (seis) anos.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que 
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Q3710560 Matemática
Em um terreno plano com formato retangular foi construída uma quadra de futebol de salão, também retangular, com dimensões 40 m e 20 m. Ao redor dessa quadra, construiu-se uma pista para corridas, com 256 m2 de área e largura constante de x m, conforme representadas na figura:


Imagem associada para resolução da questão


Sabendo-se que a quadra e a pista ocuparam todo o terreno, é correto afirmar que o perímetro desse terreno é de
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Q3710555 Matemática
Dois produtos líquidos estão, cada um, em um tambor: o primeiro contendo 27 litros do produto X, e o segundo contendo 45 litros do produto Y.
Esses produtos precisam ser divididos no maior número de recipientes possível, de maneira que cada recipiente contenha uma mistura somente de ambos os produtos, na mesma razão, e todos os recipientes tenham a mesma quantidade de mistura.
Nessas condições, sendo x e y números inteiros, em que x corresponda ao volume, em litros, do produto X, e y corresponda ao volume, em litros, do produto Y, que devem ser colocados em cada recipiente, a diferença y – x deve ser igual a
Alternativas
Respostas
801: D
802: A
803: C
804: B
805: C
806: E
807: C
808: D
809: B
810: D
811: C
812: B
813: E
814: E
815: A
816: C
817: E
818: C
819: D
820: B