Questões de Concurso Comentadas para Controlador Interno

Q3897530

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Barra do Chapéu - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |

Q3897530 Direito Financeiro

O Prefeito de uma determinada cidade do interior contratou servidores em caráter permanente, elevando a despesa total com pessoal para 55% da Receita Corrente Líquida (RCL). Segundo a LRF (Lei Complementar 101/2000), o que deve ocorrer?

A

O município deve reduzir pelo menos 20% dos cargos comissionados e funções gratificadas.

B

Deve suspender o pagamento de férias e licenças.

C

Pode manter o percentual, desde que não ultrapasse 60%.

D

Deve solicitar autorização legislativa especial para manter o gasto.

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Q3897529

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Barra do Chapéu - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |

Q3897529 Administração Financeira e Orçamentária

Receita Pública: Conceito e Estágios A receita pública é o conjunto de ingressos financeiros arrecadados pelo Estado para custear suas despesas e garantir o funcionamento dos serviços públicos. Esses recursos provêm, principalmente, de tributos (impostos, taxas e contribuições), além de outras fontes como aluguéis, multas, rendimentos de bens públicos e operações de crédito. De acordo com a doutrina e a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 4.320/1964, a execução da receita pública segue quatro estágios principais:
● arrecadação.
● recolhimento.
● previsão.
● lançamento.
Com base no texto e em seus conhecimentos, analise as afirmativas a seguir:
I. A fase de previsão da receita é a estimativa que o gestor faz para o exercício seguinte.
II. A arrecadação é o ingresso da receita no caixa do ente público.
III. O recolhimento é o momento de vinculação da receita ao orçamento.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3897528

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Barra do Chapéu - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |

Q3897528 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para licitações e contratos públicos no âmbito da administração pública. Considerando as diretrizes dessa lei e sua aplicação no âmbito municipal, assinale a alternativa correta sobre os princípios e objetivos que devem nortear as licitações públicas.

A

A licitação deve buscar exclusivamente o menor preço, sem considerar a qualidade ou eficiência do objeto contratado.

B

Prioriza a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Permite a contratação direta sem qualquer justificativa ou transparência, visando agilidade acima de tudo.

D

Autoriza a subcontratação integral do objeto contratado para microempresas ou empresas de pequeno porte, flexibilizando a fiscalização.

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Q3897527

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Barra do Chapéu - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |

Q3897527 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução orçamentária, uma determinada Prefeitura publicou decreto fixando a previsão de arrecadação do IPTU para o exercício seguinte. Posteriormente, os contribuintes começaram a efetuar os pagamentos e a receita foi transferida ao Tesouro Municipal. Com base nas fases da receita orçamentária, a sequência correta dos fatos narrados é:

A

Arrecadação → Previsão → Recolhimento.

B

Previsão → Arrecadação → Recolhimento.

C

Lançamento → Arrecadação → Previsão.

D

Previsão → Recolhimento → Lançamento.

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Q3861749

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861749 Direito Administrativo

Foi identificado no projeto básico, relativo a uma execução de uma obra pública, um erro material que resultou em alterações quantitativas em itens do orçamento planejado. Todavia, parte do orçamento da licitação foi classificada como sigilosa e a contratada solicitou termo aditivo para o reequilíbrio econômico-financeiro contratual. Neste contexto, assinale a alternativa correta a ser adotada pela Administração.

A

A Administração deverá analisar o termo aditivo para o reequilíbrio econômico-financeiro contratual, porque o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

B

A Administração não poderá analisar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro solicitado pela contratada, devido ao sigilo atribuído ao orçamento.

C

Se o contrato for extinto, a Administração não poderá reconhecer eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

Se a Administração realizar alteração unilateral do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou de diminuição quantitativa do seu objeto, nos limites permitidos pela lei, não deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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Q3861748

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861748 Direito Administrativo

O artigo 89, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe que “os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.”. Sobre a temática dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração convocará, regularmente, o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sendo inviável, em qualquer hipótese, a prorrogação do prazo da convocação.

B

Se o convocado não assinar o termo de contrato, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração não poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

C

No caso de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração poderá, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

D

Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, os licitantes não ficam liberados dos compromissos assumidos.

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Q3861747

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861747 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da extinção dos atos administrativos.

A

Mediante discricionariedade, foi concedida licença funcional a um servidor. Após o gozo da licença, este ato pode ser revogado.

B

Se determinado engenheiro deixa de atender aos requisitos exigidos por lei para exercer regularmente a sua profissão, a licença para o exercício da sua profissão será cassada.

C

A anulação é a retirada do ato administrativo do mundo jurídico em razão de juízo de conveniência e oportunidade.

D

A exoneração de um servidor consubstancia extinção do ato da nomeação por caducidade.

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Q3861746

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861746 Direito Administrativo

Acerca da extinção dos contratos administrativos e das hipóteses respectivas, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A

Razões de interesse público, ainda que justificadas pelo responsável da entidade contratante, não são motivos para extinção do contrato.

B

A extinção do contrato poderá ser consensual, havendo interesse da Administração Pública, assim como poderá ser determinada por decisão arbitral ou por decisão judicial. A extinção determinada por ato unilateral e escrito da Administração só não poderá ocorrer em caso de descumprimento decorrente da conduta da própria Administração.

C

A extinção consensual dispensa prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e a redução a termo no respectivo processo.

D

A extinção determinada por ato unilateral da Administração acarretará, necessariamente, a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

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Q3861745

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861745 Regimento Interno

Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Independência/CE – Resolução nº 86, de 26 de novembro de 2021, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, mas não pode praticar atos de administração interna.

B

A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará quando for lida em sessão e passar por deliberação do Plenário.

C

O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas e, entre suas atribuições, destaca-se a de organizar a Ordem do Dia das Sessões.

D

A fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal, sem auxílio do Tribunal de Contas competente.

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Q3861744

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861744 Direito Administrativo

Sobre a revisão do processo administrativo, nos termos da Lei nº 3, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, assinale a alternativa correta.

A

Será dada a revisão dos processos quando a decisão for contrária ao texto da lei ou da prova dos autos.

B

As revisões serão feitas pela mesma comissão processante.

C

Não há previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE de contratação de servidores temporários.

D

No plano de cargos e salários dos servidores municipais, é permitida a diferença de vencimentos, de exercício de cargo e de critério de provimento por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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Q3861743

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861743 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme a Lei nº 3, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, é correto afirmar que

A

a investidura em cargo de provimento efetivo será sempre precedida de concurso de provas ou de provas e títulos, sendo facultativas provas de títulos em concursos para provimento de nível universitário.

B

não é possível a substituição temporária e em caso de impedimento legal dos ocupantes de cargo de direção ou de assessoramento.

C

após nomeado e empossado, o servidor entrará em exercício, competindo a qualquer outro servidor que trabalhe no setor em que o novo servidor exercerá as suas funções dar-lhe o exercício.

D

o processo administrativo ou a sindicância serão instaurados para a apuração de irregularidade no serviço público Municipal, resguardando os direitos do servidor e garantindo à Administração Pública segurança e legalidade.

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Q3861737

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861737 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.

A

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor.

B

Os municípios não podem exceder o percentual de sessenta por cento da receita corrente líquida em relação à despesa total com pessoal em cada período de apuração.

C

A União não pode exceder o percentual de cinquenta por cento da receita corrente líquida, em relação à despesa total com pessoal, em cada período de apuração, e, para atendimento deste limite, computam-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados

D

O cumprimento dos limites com as despesas com pessoal será realizado ao final de cada bimestre.

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Q3861736

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861736 Direito Financeiro

Acerca das previsões constitucionais e das existentes na Lei Complementar nº 101/2000 em torno da Lei Orçamentária Anual - LOA, assinale a alternativa correta.

A

A LOA compreenderá apenas dois orçamentos, quais sejam: o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

B

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C

Todas as despesas relativas à dívida pública, incluída a mobiliária e excepcionada a contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LOA.

D

É possível consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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Q3861735

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861735 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

As entidades que compõem a administração indireta não possuem personalidade jurídica própria.

B

São entidades da administração indireta os departamentos e os ministérios.

C

A administração direta é hierárquica, centralizada, com órgãos que integram as pessoas políticas do Estado.

D

O controle finalístico exercido entre a administração direta e a administração indireta ocorre porque há subordinação da administração indireta em relação à administração direta.

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Q3861734

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861734 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Assinale a alternativa correta que estabelece o que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, por sua vez, disciplina sobre a LDO.

A

O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de LDO e estabelecerá metas semestrais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para o imediatamente seguinte.

B

A LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, que apenas avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, sendo as providências a serem tomadas, caso se concretizem, informadas em outro Anexo da Lei.

C

Apenas o Anexo de Metas Fiscais da União poderá conter as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública.

D

A LDO disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q3861732

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861732 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre as suas disposições, assinale a alternativa correta acerca do exercício financeiro.

A

Pode ter duração de até quatorze meses nos termos de lei específica do ente federativo.

B

Corresponde a um período de dez meses do ano civil.

C

Acompanha o período do mandato do prefeito.

D

Coincide com o ano civil.

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Q3861731

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861731 Direito Administrativo

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado em uma Câmara Municipal, foi constatada a contratação de serviços de consultoria sem licitação, sob alegação de inexigibilidade, mas sem justificativa técnica adequada. O Ministério Público, ao tomar conhecimento do relatório do TCE, instaurou procedimento para apurar eventual ato de improbidade administrativa. Com base na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não pode atuar nesse caso, pois a fiscalização da legalidade das contratações é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas, que possuem poder sancionatório integral.

B

O Tribunal de Contas possui competência para aplicar sanções penais aos responsáveis, bem como determinar a indisponibilidade de bens, pois exerce função jurisdicional plena no controle externo.

C

O Ministério Público atua apenas como fiscal da lei nos processos perante os Tribunais de Contas, não podendo instaurar procedimentos próprios para apurar atos de improbidade administrativa.

D

O Tribunal de Contas, em auxílio ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

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Q3861730

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861730 Direito Administrativo

Sobre o controle interno e externo na Administração Pública, seus conceitos, objetivos, tipos e atribuições, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo é realizado pelos órgãos internos da Administração Pública, com o objetivo de garantir a eficiência e economicidade dos atos administrativos.

B

O controle interno é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas, com a finalidade de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta.

C

O controle interno tem como uma de suas atribuições apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme previsto na Constituição Federal.

D

O controle externo é exercido pelos órgãos internos da Administração Pública e visa assegurar a conformidade dos atos administrativos com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

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Q3861729

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861729 Direito Administrativo

Segundo o Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Administração deve assegurar

A

sigilo como regra geral.

B

acesso restrito a servidores.

C

divulgação apenas quando houver ordem judicial.

D

transparência ativa e passiva das informações públicas.

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Q3861728

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861728 Direito Administrativo

A servidora pública Helena atua na área de atendimento ao cidadão na Câmara Municipal de Independência/CE. Durante um pedido feito com base na Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), um solicitante requereu acesso ao relatório completo de avaliação interna de desempenho de todos os servidores do setor — documento que contém dados pessoais e até informações sensíveis sobre saúde e produtividade.

Helena, ao analisar o pedido, percebeu que a divulgação integral violaria a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), mas também sabia que a publicidade é princípio constitucional que rege a Administração Pública. Diante disso, ela decidiu fornecer apenas as partes do relatório que não identificavam servidores, garantindo transparência sobre o funcionamento do setor sem expor dados pessoais. A conduta de Helena demonstra que

A

a LAI revoga a LGPD nos pedidos de acesso à informação, permitindo o fornecimento irrestrito de relatórios internos.

B

a publicidade deve prevalecer sempre, o que justificaria divulgar os dados pessoais dos servidores.

C

a proteção de dados pessoais é absoluta, impedindo qualquer fornecimento de informações públicas.

D

a Administração deve harmonizar transparência e privacidade, assegurando divulgação proporcional e segura.

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