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Q3664050 Direito Administrativo
Considera-se _____________ a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, entre outras coisas, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna anterior:
Alternativas
Q3664049 Direito Administrativo
Quando a produção de um ato administrativo estiver eivada de vício insanável quanto à competência, a Administração tem o dever de:
Alternativas
Q3664048 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponda a um órgão/entidade pertencente à Administração Indireta do Estado de São Paulo:
Alternativas
Q3664047 Administração Pública
Esta abordagem orçamentária promove a participação ativa dos cidadãos, incentivando o engajamento cívico. Nesse método, uma porção dos recursos orçamentários é alocada diretamente pela comunidade ou através de organizações da sociedade civil. Até o presente momento, sua implementação tem sido predominantemente a nível municipal, e em casos excepcionais, também em nível estadual. O enunciado está a tratar do modelo de: 
Alternativas
Q3664046 Administração Financeira e Orçamentária
_____________ compõe-se basicamente de programas de governo e de uma base estratégica, que compreende a análise da situação econômica e social, as diretrizes, objetivos e prioridades de governo e a previsão dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os setores e/ou entre os programas. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna: 
Alternativas
Q3664043 Administração Financeira e Orçamentária
É a classificação da despesa orçamentária que espelha a organização da distribuição dos recursos orçamentários. Essa classificação é subdividida em dois níveis: órgão e unidade orçamentária, desempenhando um papel relevante na delegação e atribuição de responsabilidades. O enunciado se refere à classificação:
Alternativas
Q3664042 Administração Financeira e Orçamentária
A arrecadação de créditos não-tributários inscritos em Dívida Ativa deverá ser reconhecida como receita orçamentária: 
Alternativas
Q3664040 Administração Financeira e Orçamentária
O Orçamento Público pode ser utilizado como instrumento de interferência na economia. Através do orçamento é possível oferecer bens e serviços públicos que não são ou não possam ser regularmente oferecidos pelo setor privado. Quando assim atua, o Estado se utiliza da: 
Alternativas
Q3664039 Administração Financeira e Orçamentária
Trata-se de um método de elaboração orçamentária que decorreu diretamente do Orçamento Clássico, no qual se pretende saber o que o Governo realiza e não apenas o que ele compra. Nessa técnica, os programas começaram a ser incorporados de maneira rudimentar ao orçamento público, embora a ênfase na avaliação não se concentrasse tanto na efetividade dos resultados, mas sim na eficácia. Assinale a alternativa correspondente ao conceito descrito:
Alternativas
Q3664038 Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:
Alternativas
Q3664037 Administração Financeira e Orçamentária
Na União, e nos entes federados cujas respectivas constituições não disponham de maneira diversa, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Alternativas
Q3664036 Direito Financeiro

Com base no vigente regramento acerca do Plano Plurianual (PPA), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.


( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


( ) O Projeto de Lei do Plano Plurianual reflete os anseios dos eleitores de determinada região. Neste sentido, a CF/1988 admite a iniciativa popular para sua proposição.


( ) O PPA é instrumento de planejamento de médio prazo e têm vigência de 4 anos, período que não coincide com o mandato do gestor.



Alternativas
Q3664035 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – incorporou novas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além daquelas já previstas na Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.


( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho, em caso de não se realizarem as metas bimestrais de receita.

( ) Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na Receita Corrente Líquida.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Plano Plurianual.

( ) Integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais, donde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.


Assinale a alternativa com a sequência correta.

Alternativas
Q3664034 Direito Financeiro
São fontes de recursos passíveis de utilização para a abertura de créditos adicionais, EXCETO: 
Alternativas
Q3664033 Direito Financeiro
De acordo com a definição legal, créditos adicionais especiais são aqueles:
Alternativas
Q3664032 Administração Financeira e Orçamentária
A elaboração do orçamento anual é apenas uma das etapas do ciclo orçamentário, que está sujeito a uma série de vedações legislativas. Nesse sentido, assinale a alternativa que não corresponde a uma delas.
Alternativas
Q3664031 Direito Financeiro
Com base no atual regramento legal, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo de elaboração do orçamento anual no Brasil: 
Alternativas
Q3664030 Direito Financeiro
No Brasil, a elaboração do orçamento anual é norteada por princípios previstos em legislação. Um deles determina que a Lei de Orçamento não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, a fim de evitar tentativas de parlamentares de se beneficiarem de seu processo legislativo diferenciado. Trata-se do: 
Alternativas
Q3663929 Matemática
João e Maria divorciaram-se, certo que, diante do regime de bens adotado por eles quando do casamento, cada um ficaria com metade do patrimônio do casal quando da separação. Considerando que o casal possuía bens que totalizavam o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e que Maria, após receber sua parte, irá doar 20 % (vinte por cento) de tudo o que receber, qual o valor da partilha que restará a ela após referida doação?
Alternativas
Q3663928 Matemática
Um morador deseja dividir uma sala, que possui formato quadrado, construindo uma parede ligando os vértices opostos por meio de uma linha diagonal, formando assim dois triângulos retângulos. Considerando que a sala possui lados iguais a 10 (dez) metros, a parede que a separará terá comprimento, em metros, equivalente a: 
Alternativas
Respostas
3761: B
3762: A
3763: E
3764: D
3765: B
3766: C
3767: D
3768: E
3769: D
3770: A
3771: C
3772: B
3773: A
3774: A
3775: E
3776: C
3777: D
3778: B
3779: B
3780: D