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Q3135437
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |
Q3135437 Direito Administrativo
Os procedimentos licitatórios são aspectos definidos na Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, que visam assegurar a transparência e a competitividade nas contratações públicas. Assinale a alternativa correspondente à fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
Alternativas
Q3135436
Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |
Q3135436 Direito Tributário
Ilícito tributário refere-se a qualquer conduta que contraria as normas fiscais estabelecidas, levando à violação das obrigações tributárias. Dos itens abaixo, qual(is) corresponde(m) a exemplo(s) de ilícito tributário.

I.Omissão de receitas.
II.Infração de trânsito.
III.Atraso no pagamento do imposto devido.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3135435
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuições Especiais ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |
Q3135435 Direito Tributário
As contribuições sociais são previstas no Artigo 149 da Constituição Federal e incidem sobre pessoas físicas e jurídicas, produtos e serviços, remuneração de trabalhadores e faturamento de empresas. Analise as afirmações abaixo:

I.As Contribuições Sociais são tributos destinados a financiar a seguridade social, incluindo saúde, assistência e previdência.
II.As Contribuições Sociais podem ser utilizadas livremente pelo governo para qualquer tipo de despesa pública, sem restrições.
III.Os empregadores são obrigados a pagar Contribuições Sociais sobre a folha de pagamento, como a Cofins e a Contribuição Patronal para a Seguridade Social.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3135434
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |
Q3135434 Direito Administrativo
A respeito da Organização Administrativa no Direito Administrativo, analise as afirmações abaixo.

I.A sociedade de economia mista é uma entidade da Administração Direta que tem como principal objetivo a prestação de serviços públicos.
II.A Administração Indireta inclui também empresas públicas, que são criadas para atuar em atividades econômicas e podem ter capital privado.
III.As autarquias são entidades que exercem funções típicas da Administração Pública, mas não têm personalidade jurídica própria.

Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3135433
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |
Q3135433 Direito Administrativo
A doutrina classifica os serviços públicos de diversas formas, considerando critérios como a competência federativa, a exclusividade, a fruição, a remuneração, o objeto e a execução. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de serviço público em que os cidadãos não podem se recusar a receber, como a iluminação pública, o recolhimento de lixo e a água e esgoto.
Alternativas
Q3135430
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |
Q3135430 Direito Administrativo
Em determinadas situações pode ocorrer a rescisão contratual. Assinale a alternativa correspondente à terminologia utilizada para caracterizar uma forma de invalidade que ocorre quando o contrato apresenta irregularidades na licitação ou na execução contratual.
Alternativas
Q3135429
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação Anulatória ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |
Q3135429 Direito Tributário
O processo judicial tributário é um mecanismo de controle do Poder Judiciário que visa assegurar que a Administração Pública esteja cumprindo a legislação vigente ao realizar a cobrança de tributos. Assinale a alternativa correspondente a ação judicial tributária caracterizada por ser um processo judicial tributário que visa anular, total ou parcialmente, um ato administrativo de imposição tributária ou de penalidade.
Alternativas
Q3135428
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |
Q3135428 Direito Administrativo
Os contratos estabelecidos com a Administração Pública possuem especificidades. Um dos componentes corresponde às denominadas cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa correspondente a um exemplo de cláusula exorbitante.
Alternativas
Q3135427
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |
Q3135427 Direito Administrativo
A Constituição estabelece, conforme hipóteses especificadas na legislação, que o procedimento prévio à celebração dos contratos nem sempre se dará por licitação. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), entre itens abaixo, qual corresponde a caso de inexigibilidade de licitação.

(__)Contratação de empresa sólida no mercado com atuação há mais de 20 anos comprovada.
(__)Contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual.
(__)Aquisição ou locação de imóvel com características de instalações e de localização que tornem necessária sua escolha.
(__)Contratação direta de produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q3135426
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |
Q3135426 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser extintos por diversas razões. Assinale a alternativa correspondente à razão de extinção caracterizada por vícios de legalidade ou legitimidade, que podem ser sanáveis ou não, podendo ser feita a pedido do interessado ou por iniciativa da administração.
Alternativas
Q3135425
Auditoria Governamental Sistema de Controle Interno - SCI ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |
Q3135425 Auditoria Governamental
O controle interno é o conjunto de procedimentos e práticas que visam garantir a conformidade com as normas e assegurar a eficácia das atividades na administração pública. Analise qual(is) do(s) item(ns) abaixo corresponde(m) a objetivo(s) do controle interno.

I.Contribui para a eficiência operacional da entidade.
II.Auxilia na prevenção de práticas antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.
III.Torna as operações mais mecanicistas.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3135424
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |
Q3135424 Direito Administrativo
A administração indireta pode ser entendida como o conjunto de organizações que prestam serviços públicos, ligados à administração direta. Assinale a alternativa correspondente a um tipo de organização que é instituídas por Lei, com autonomia administrativa e financeira, mas sujeitas ao controle do Estado a exemplo da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Alternativas
Q3135421
Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |
Q3135421 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração e a implementação da legislação orçamentária. Assinale a alternativa correspondente ao princípio orçamentário que estabelece que o montante das despesas não pode ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.
Alternativas
Q3135419
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |
Q3135419 Direito Tributário
Tributos são obrigações financeiras que os cidadãos e as empresas devem pagar ao Estado, visando a arrecadação de recursos para financiar serviços públicos e investimentos. Analise os itens abaixo, entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), sobre qual(is) corresponde(m) a exemplo de tributo.

(__)Preços Públicos.
(__)Imposto de Renda.
(__)Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
(__)Empréstimos.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Alternativas
Q3135418
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |
Q3135418 Direito Administrativo
Os instrumentos convocatórios de uma licitação compõem o processo visando a garantia de transparência necessária. Assinale a alternativa correspondente ao instrumento convocatório que trata de um documento escrito, que define as cláusulas do contrato, o objeto da licitação, as condições de participação e os critérios de julgamento
Alternativas
Q3131881
Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Controlador Interno |
Q3131881 Direito Administrativo
O controle na Administração Pública tem a natureza jurídica de poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre si mesma. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) dos itens abaixo quais correspondem a finalidades do controle para a administração pública.
(__)Previne erros, fraudes e desperdícios de recursos públicos.
(__)Contribui para a garantia do regime democrático.
(__)Restringe fluxo de informações para proteção de informações estratégicas necessárias à tomada de decisões.
(__)Proporciona segurança jurídica aos gestores público.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
Alternativas
Q3131880
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Controlador Interno |
Q3131880 Direito Constitucional
Os Tribunais de Conta exercem uma importante função, sobretudo no que se refere a controle da administração pública. Analise as afirmações abaixo a respeito do TCU:
I.O Tribunal de Contas da União é constituído por nove ministros que possuem as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
II.O colegiado julgador − seja o Plenário ou as Câmaras - será composto por um terço cuja indicação é do Presidente da República, sempre com a aprovação do Senado Federal.
III.Na esfera dos Estados, a estrutura dos Tribunais de Contas atende aos parâmetros e critérios estabelecidos pelas Constituições estaduais, respeitadas as disposições da Constituição Federal de 1988.

Após análise, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3131879
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Controlador Interno |
Q3131879 Direito Constitucional
Os Tribunais de Contas são responsáveis pelo controle externo, juntamente com o Poder Judiciário e o Legislativo. Analise as afirmações abaixo sobre controle externo:
I.O controle externo da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.O controle externo da administração pública estadual é exercido pela Câmera de Deputados e pela Comissão Permanente de controle.
III.O controle externo da administração pública municipal é exercido pela Câmera de Vereadores e pela Comissão Permanente de controle.

Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3131878
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Controlador Interno |
Q3131878 Direito Administrativo
Como mecanismo legal, são estabelecidos tipologias distintas de controle do Estado que podem ser classificados de acordo com o órgão que o exerce. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle da administração pública que fiscaliza os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário e é normalmente um controle posterior e de legalidade e legitimidade:
Alternativas
Q3131877
Auditoria Controle Interno , Componentes, ambiente, propósitos e abrangência ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Controlador Interno |
Q3131877 Auditoria
O objetivo do controle interno minimizar riscos, dar efetividade às informações contábeis e contribuir para o alcance dos objetivos da entidade. Assinale a alternativa correspondente a capacidade de eleição dos próprios governantes e elaboração de leis, nos limites definidos pela Constituição federal atrelada a conjuntura dos sistemas de controle:
Alternativas
Respostas
2341: A
2342: B
2343: B
2344: D
2345: D
2346: C
2347: C
2348: D
2349: C
2350: B
2351: D
2352: B
2353: B
2354: C
2355: B
2356: A
2357: C
2358: C
2359: B
2360: D
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