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I As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo município. II Em decorrência de obras públicas municipais, a contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis. III Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo obrigatório à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar e respeitar os direitos individuais, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. IV O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
A quantidade de itens certos é igual a
Assinale a alternativa que apresenta uma proposta de reescrita que preserve o sentido do texto acima.
I É permitido ao município contrair empréstimos internos e externos, mediante aprovação legislativa, com aplicação dos recursos para financiar atividades que propiciem o desenvolvimento econômico, social, científico, tecnológico, cultural e artístico. II O município, por meio de consórcio aprovado por lei municipal, poderá criar autarquias ou entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum. III O município poderá criar um sistema de previdência social para os seus servidores, mas não se poderá vincular, por meio de convênio ou de outros acordos, ao sistema previdenciário nacional ou estadual.
Assinale a alternativa correta.
“Na avaliação dos atributos de frescor do pescado, respeitadas as particularidades de cada espécie, devem ser verificadas as seguintes características sensoriais para carne de jacaré: _______ característico da espécie; cor _______; ausência de lesões e elementos estranhos; e textura ______ com fibras musculares dispostas uniformemente.” (Art. 210 do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017).
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
( ) Considera-se a data de fabricação dos queijos frescos o primeiro dia da sua elaboração e, para queijos maturados, o dia do início do período da maturação. ( ) Para os fins deste Decreto, ricota fresca é o queijo obtido pela precipitação ácida a quente de proteínas do soro de leite, com adição de leite até oitenta por cento do seu volume. ( ) O uso e a comercialização, exclusivamente para fins industriais, da gordura láctea extraída da água utilizada na operação de filagem durante a elaboração de queijos são permitidos, asseguradas a identidade e a qualidade do produto final no qual será utilizada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
“O objetivo da Vigilância Sanitária (VS) é ______ riscos à saúde inerentes à produção e ao uso de produtos e serviços de interesse da saúde ou às condições de seus ______. Para atuar a VS possui o atributo do poder de polícia, de natureza administrativa, que lhe permite limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do ______.” (Adaptado de “SUS 30 anos: Vigilância Sanitária” – SILVA; COSTA & LUCCHESE, 2018)
Após analisar os itens acima, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
( ) O agente etiológico é o protozoário do gênero Leishmania, sendo que, no Brasil, foram identificadas, pelo menos, sete espécies, das quais seis são do subgênero Viannia e uma do subgênero Leishmania. ( ) No ser humano, o período de incubação da LT dura em média de dois a três meses, podendo apresentar períodos mais curtos (duas semanas) e mais longos (dois anos). ( ) A transmissão ocorre por meio da picada de fêmeas de flebotomíneos infectadas, contudo, é comum haver transmissão de pessoa a pessoa, por contato direto com a ferida infectada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) No ciclo urbano, a transmissão ocorre a partir de vetores urbanos (Aedes aegypti) infectados; diferente do ciclo silvestre, em que os transmissores são mosquitos com hábitos predominantemente silvestres, sendo os gêneros Haemagogus e Sabethes os mais importantes na América Latina. ( ) Apenas as fêmeas transmitem o vírus, pois o repasto sanguíneo provê nutrientes essenciais para a maturação dos ovos e, consequentemente, a completude do ciclo gonotrófico. Nos mosquitos Aedes aegypti não há transmissão do vírus de forma vertical, motivo pelo qual não há registro do ciclo urbano no Brasil desde 1942. ( ) Nas últimas décadas, a combinação progressiva de vários fatores tem contribuído para reduzir gradativamente a sobreposição dos ecossistemas (silvestre e antrópico), distanciando o ciclo silvestre da febre amarela (por Haemagogus sp.) e o território onde vivem as espécies sinantrópicas, o que dificulta as infecções humanas e reduz a chance do ressurgimento da transmissão urbana por Aedes aegypti.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.