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Assinale a alternativa que exemplifica essa regra:
I. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
II. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
III. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em 15 dias, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
Assinale a alternativa correta:
(__) Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
(__) Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares.
(__) Julgar recursos interpostos contra decisões da JARI.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, são circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
(__) Com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
(__) Utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
(__) Sobre faixa de trânsito permanentemente, apenas, destinada a pedestres.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
I. Nas interseções e suas proximidades, o condutor poderá efetuar ultrapassagem.
II. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.
III. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.
Assinale a alternativa correta:
I. Os Órgãos Públicos não podem ser sujeitos de direitos e obrigações.
II. Órgão Público é um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria.
III. Os Órgãos Públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
II. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção.
III. O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.
Após análise, assinale a alternativa correta.
(__) Direitos sociais.
(__) Direitos políticos.
(__) Direitos de nacionalidade.
(__) Direitos esportivos.
Após análise, assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.