Foram encontradas 4.138 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Nesse contexto, dentre as muitas sugestões apresentadas, a comissão aconselhou a aquisição de um programa que manipula dados em estruturas organizadas chamadas bancos de dados. Esse tipo de programa é muito utilizado, por exemplo, em sistemas de controle de estoque e cadastro de pessoas. O programa que mais se enquadra na descrição precedente é o:
https://www.andradas.mg.gov.br/
I- A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782/1999, tem como finalidade primordial promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção, comercialização e uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, além de controlar portos, aeroportos e fronteiras.
III- A Lei nº 6.437/1977, que define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções correspondentes, prevê como única penalidade possível para os estabelecimentos infratores a aplicação de multa pecuniária.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Na abordagem educativa, o profissional de saúde deve atuar como detentor único do saber, impondo as condutas que julga corretas sem necessidade de ouvir ou considerar os conhecimentos, crenças e valores da comunidade atendida.
II- O envolvimento ativo da comunidade nas discussões, planejamento e implementação de ações relacionadas ao saneamento básico e à saúde local é essencial para garantir que as soluções sejam culturalmente apropriadas e tenham maior chance de sucesso e continuidade.
III- Ao elaborar materiais educativos, como cartazes ou folhetos para a população em geral, deve-se priorizar o uso de termos exclusivamente técnicos e científicos para assegurar a máxima precisão, mesmo que isto torne a mensagem incompreensível para parte do público.
IV- Práticas simples, como armazenar corretamente o lixo para evitar a proliferação de vetores (ratos, baratas) e eliminar recipientes que acumulam água para prevenir a dengue, são exemplos de ações de prevenção que podem ser fortalecidas através da educação sanitária e ambiental.
V- A Educação em Saúde vai além da simples transmissão de informações, buscando promover a capacidade crítica das pessoas para que compreendam sua realidade e adotem práticas e hábitos mais saudáveis de forma consciente e autônoma.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- A aplicação de medidas cautelares pela autoridade sanitária, como a interdição de um estabelecimento ou a apreensão de produtos antes da conclusão do PAS, exige a demonstração inequívoca de risco iminente e grave à saúde pública, devendo o ato administrativo ser formalizado e devidamente motivado, indicando os fatos e fundamentos legais que o justificam.
II- Durante uma inspeção, o Fiscal Sanitário deve utilizar documentos distintos para finalidades específicas: o Termo de Visita ou Relatório de Inspeção para registrar as observações gerais e orientações, e o Auto de Infração exclusivamente para formalizar a constatação de uma ou mais violações à legislação sanitária, peça esta que inaugura formalmente o PAS.
III- A coleta de amostras de produtos para análise fiscal (de controle) deve seguir procedimentos que garantam sua representatividade e inviolabilidade. O laudo laboratorial oficial que condena o produto é prova definitiva da infração, permitindo à autoridade sanitária aplicar a penalidade de multa imediatamente, sem necessidade de conceder ao autuado o direito à contraprova.
IV- Ao aplicar uma penalidade prevista na Lei nº 6.437/77, como a multa, a autoridade sanitária competente deve obrigatoriamente fixá-la no grau máximo estipulado para a infração, sempre que o infrator for comprovadamente reincidente, independentemente da análise de outras circunstâncias, como a gravidade do risco ou a condição econômica do autuado.
É CORRETO o que se afirma apenas em: