A Portaria MS/GM nº 1.565/1994 define que a atuação da Vigi...

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Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |

Q3429755 Saúde Pública

A Portaria MS/GM nº 1.565/1994 define que a atuação da Vigilância Sanitária deve ocorrer de forma integrada entre União, Estados e Municípios. Entre os objetivos principais da descentralização dessas ações está:

permitir que apenas a esfera federal responda por emergências de saúde pública.

excluir a competência estadual das ações de fiscalização sanitária em municípios de pequeno porte.

transferir aos Conselhos de Saúde a responsabilidade pela execução direta da vigilância sanitária nos territórios.

garantir maior agilidade, capilaridade e efetividade nas ações de vigilância e controle em todo o território nacional.

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