Questões de Concurso Comentadas para Fiscal Sanitário

Q3582338

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582338 Direito Sanitário

As penalidades aplicáveis às infrações sanitárias constituem instrumentos importantes para assegurar o cumprimento das normas de saúde. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.As penalidades sanitárias podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, levando em consideração a gravidade da infração e as circunstâncias específicas do caso.

PORQUE

II.A aplicação cumulativa de penalidades aumenta a efetividade da ação fiscalizatória, prevenindo a reincidência e reforçando a proteção da saúde coletiva.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3581981

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário I |

Q3581981 Saúde Pública

O apoio matricial em vigilância em saúde visa qualificar a atenção. Sobre suas atribuições mínimas, assinale a alternativa correta:

A

Retaguarda especializada para casos complexos, consultoria técnica para gestores, desenvolvimento de diretrizes clínicas e avaliação de tecnologias em saúde.

B

Articulação de redes de atenção, coordenação de linhas de cuidado, regulação do acesso aos serviços e integração entre níveis assistenciais.

C

Análise da situação de saúde territorial, apoio ao planejamento, articulação de ações coletivas e apoio à implementação de estratégias de gerenciamento de risco individual e coletivo.

D

Suporte técnico-pedagógico às equipes, educação permanente em serviço, implementação de protocolos de cuidado e assessoria na organização do processo de trabalho.

E

Supervisão técnica das equipes locais, capacitação profissional continuada, padronização de protocolos assistenciais e monitoramento de indicadores de qualidade.

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Q3581980

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário I |

Q3581980 Saúde Pública

O processo de planejamento do SUS estabelece condições para integração entre áreas. Sobre os instrumentos de planejamento, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Plurianual orienta investimentos setoriais, a Programação Pactuada distribui recursos e o Relatório de Atividades documenta execução física.

B

O Plano Estratégico define prioridades políticas, a Programação Orçamentária aloca recursos financeiros e o Relatório de Prestação demonstra aplicação.

C

O Plano Regional articula necessidades locais, a Programação Integrada coordena ações interfederativas e o Relatório Técnico sistematiza resultados.

D

O Plano Diretor define estratégias territoriais, o Plano Operativo estabelece metas anuais e o Relatório de Avaliação apresenta indicadores de desempenho.

E

O Plano de Saúde apresenta intenções para quatro anos, a Programação Anual operacionaliza as intenções e o Relatório de Gestão expressa resultados alcançados.

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Q3581979

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário I |

Q3581979 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece direitos relacionados à saúde e segurança. Sobre a aplicação do CDC em vigilância sanitária, assinale a alternativa correta:

A

Os serviços de saúde privados estão sujeitos ao CDC somente nas relações de consumo direto, excluindo-se procedimentos médicos cobertos por planos de saúde ou convênios.

B

Os fornecedores respondem por defeitos apenas quando comprovado conhecimento prévio dos riscos, cabendo ao consumidor demonstrar negligência específica na fabricação ou comercialização.

C

Os produtos devem apresentar risco mínimo tolerável conforme padrões técnicos estabelecidos, sendo facultativa a informação sobre contraindicações quando os riscos são considerados aceitáveis.

D

A responsabilidade solidária aplica-se exclusivamente entre fabricante e distribuidor direto, não abrangendo comerciantes varejistas ou prestadores de serviços intermediários.

E

Os produtos e serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, devendo os fornecedores informar sobre riscos e adotar medidas preventivas necessárias.

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Q3581978

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário I |

Q3581978 Saúde Pública

No contexto dos fundamentos da vigilância sanitária e do planejamento estratégico-situacional, analise as afirmações apresentadas a seguir:

I.A viabilidade do projeto da Vigilância Sanitária está condicionada ao aumento da governabilidade do poder público sobre os processos sociais, políticos e econômicos que compõem seu objeto de trabalho.

II.O planejamento estratégico-situacional considera que diferentes atores têm diferentes visões sobre a realidade, diferentes graus de poder e diferentes interesses, não havendo um único sujeito do planejamento.

III.No enfoque estratégico de planejamento, o poder é considerado apenas como poder político, sendo os recursos técnicos e administrativos classificados como recursos econômicos.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3581977

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário I |

Q3581977 Patologia

Durante uma inspeção sanitária em um hospital, um fiscal sanitário observa que dois equipamentos de diagnóstico por imagem estão sendo utilizados para o mesmo tipo de exame. O equipamento A apresenta maior precisão diagnóstica em testes laboratoriais, enquanto o equipamento B, apesar de menos preciso, é mais utilizado pelos profissionais devido à sua facilidade de operação e menor tempo de exame. Considerando os conceitos de avaliação de tecnologias em saúde, pode-se afirmar que:

A

A eficácia de ambos os equipamentos só pode ser medida através de análise de custo-benefício.

B

O equipamento A possui maior eficácia e o equipamento B maior efetividade.

C

O equipamento B possui maior eficácia e o equipamento A maior efetividade.

D

Ambos os equipamentos possuem a mesma eficácia e efetividade.

E

O equipamento A possui maior eficiência e o equipamento B menor eficiência.

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Q3581976

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário I |

Q3581976 Saúde Pública

As responsabilidades sanitárias definem o universo de atuação de cada gestor. Sobre a caracterização de região de saúde, assinale a alternativa correta:

A

É delimitada espacialmente considerando necessidades da população, recursos existentes, características socioeconômicas, culturais e ambientais que interferem no risco de doenças.

B

É organizada regionalmente através de indicadores sociossanitários, potencial de arrecadação, grau de urbanização e disponibilidade de transporte público.

C

É estabelecida geograficamente através de critérios populacionais, capacidade instalada de serviços, fluxos assistenciais e complexidade tecnológica disponível regionalmente.

D

É configurada territorialmente mediante análise epidemiológica, mapeamento de riscos sanitários, distribuição de recursos humanos e infraestrutura de apoio.

E

É constituída espacialmente considerando densidade demográfica, perfil de morbimortalidade, rede de laboratórios e sistema de referência especializada.

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Q3581975

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário I |

Q3581975 Saúde Pública

A vigilância da situação de saúde desenvolve ações específicas de monitoramento. Sobre esse componente da vigilância em saúde, assinale a alternativa correta:

A

Desenvolve vigilância prospectiva mediante modelagem estatística, análise preditiva de cenários e sistema de inteligência epidemiológica.

B

Promove vigilância participativa através de observatórios de saúde, sistemas de alerta precoce e redes de informação comunitária.

C

Desenvolve monitoramento contínuo por estudos e análises que identifiquem o comportamento dos principais indicadores de saúde, contribuindo para planejamento abrangente.

D

Realiza monitoramento epidemiológico através da coleta sistemática de dados, processamento de informações e divulgação de boletins técnicos para gestores.

E

Executa vigilância ativa mediante investigação de casos, análise de tendências sazonais e implementação de medidas de controle específicas.

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Q3581974

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário I |

Q3581974 Administração Pública

O monitoramento da qualidade da informação é responsabilidade compartilhada. Sobre o desenvolvimento de ações para melhoria, assinale a alternativa correta:

A

Instâncias de controle devem promover avaliação externa, certificação de processos e implementação de melhorias nos sistemas de informação.

B

Gestores locais devem implementar rotinas de validação, auditoria de sistemas e capacitação de profissionais responsáveis pela alimentação de dados.

C

Coordenações técnicas devem estabelecer fluxos de retroalimentação, padronização de instrumentos e supervisão regular dos processos informativos.

D

Estados e municípios devem desenvolver ações para aprimoramento da qualidade, incluindo análise de completude e consistência dos dados coletados.

E

Equipes especializadas devem realizar verificação sistemática, correção de inconsistências e elaboração de relatórios de qualidade dos sistemas.

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Q3581973

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário I |

Q3581973 Saúde Pública

As ações de Vigilância Sanitária enfrentam imensas dificuldades para serem efetivas, considerando a complexidade de seu objeto de intervenção e a capacidade limitada de regulação do poder público.
Nesse contexto, o enfoque estratégico de planejamento diferencia-se fundamentalmente do enfoque normativo tradicional. Sobre essas diferenças conceituais, analise as características apresentadas a seguir:

I.O enfoque estratégico reconhece que não se podem fazer predições sobre a realidade social, pois ela é conflitiva e marcada pela complexidade e pela incerteza.

II.No planejamento estratégico, planejar é realizar um cálculo sistemático, interativo e probabilístico, sendo um processo que exige articulação constante entre presente e futuro.

III.O enfoque normativo tradicional considera que os recursos econômicos são os únicos recursos escassos, desconsiderando a necessidade de garantir recursos de poder para implementar mudanças.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3581963

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário I |

Q3581963 Direito Administrativo

O poder de polícia sanitária é um dos pilares da atuação do Fiscal Sanitário, permitindo à Administração Pública regular e fiscalizar atividades para proteger a saúde pública. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O poder de polícia sanitária autoriza a interdição de estabelecimentos que representem risco à saúde pública e é pautado na prevenção de riscos, tendo o interesse público como principal objetivo.
(__)A aplicação de multas por infrações sanitárias deve respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo exercido com discricionariedade administrativa para avaliar as medidas mais adequadas.
(__)As atividades de fiscalização e inspeção sanitária são passíveis de delegação a entidades privadas, desde que o ato tenha sido delegado por lei específica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

F − V − F.

C

V − F − V.

D

V − V − F.

E

F − F − V.

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Q3581962

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário I |

Q3581962 Saúde Pública

A vigilância sanitária, em sua atuação, deve pautar-se em princípios e conceitos fundamentais para a proteção da saúde da população. Nesse contexto, o conceito de "risco sanitário" é central e pode ser compreendido como:

A

A possibilidade de ocorrência de um surto epidemiológico em uma determinada localidade.

B

A certeza da ocorrência de um dano à saúde, devido à exposição a um agente biológico.

C

A probabilidade de ocorrência de um evento adverso que pode afetar a saúde humana.

D

A incerteza da ocorrência de um evento adverso em um ambiente de trabalho.

E

A probabilidade de ocorrência de uma doença não transmissível na população.

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Q3581960

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário I |

Q3581960 Administração Pública

No contexto da fiscalização sanitária, a elaboração de relatórios técnicos é uma atividade essencial para documentar as ações realizadas e as inconformidades encontradas. A principal finalidade de um relatório técnico de fiscalização é:

A

Servir como um registro informal das atividades, sem validade legal em um processo administrativo.

B

Documentar de forma detalhada e objetiva as inspeções, as evidências coletadas e as medidas adotadas, subsidiando o processo administrativo.

C

Ser um documento público, com acesso irrestrito a qualquer cidadão, antes da conclusão do processo administrativo.

D

Ser um documento de uso exclusivo do fiscal, sem necessidade de ser encaminhado para outras instâncias.

E

Registrar as sanções aplicadas, servindo como única fonte de informação para o processo administrativo.

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Q3581959

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário I |

Q3581959 Saúde Pública

A descentralização das ações de vigilância sanitária segue critérios técnicos específicos. Sobre os critérios para descentralização em vigilância sanitária, assinale a alternativa correta:

A

Baseia-se em indicadores epidemiológicos e carga de doenças local, descentralizando ações conforme perfil de morbimortalidade e necessidades sanitárias específicas.

B

Orienta-se pela capacidade arrecadatória municipal e contrapartida financeira oferecida, garantindo sustentabilidade econômica das ações descentralizadas.

C

Fundamenta-se na densidade populacional e complexidade econômica regional, transferindo competências prioritariamente para centros urbanos com maior concentração industrial.

D

Desenvolve-se através de gradualismo programado, iniciando por ações de baixa complexidade e evoluindo conforme demonstração de competência técnica.

E

Considera capacidade técnica instalada, recursos humanos qualificados, infraestrutura adequada, sistema de informação e comprometimento político-institucional dos gestores.

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Q3506644

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506644 Direito Administrativo

Com base somente no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto aos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação?

A

A divulgação de informações de interesse público depende sempre de autorização superior expressa e fundamentada.

B

As informações de interesse público devem ser divulgadas apenas mediante solicitação formal do interessado.

C

A publicidade é a regra geral, e o sigilo constitui exceção; além disso, informações de interesse público devem ser divulgadas mesmo sem solicitação.

D

O sigilo deve ser a regra, cabendo à Administração decidir quando e se a publicidade se aplica.

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Q3506643

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506643 Legislação Federal

Com base apenas no artigo 9º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem recorrer à doutrina ou à jurisprudência, qual alternativa descreve de forma mais CORRETA e completa as formas de assegurar o acesso a informações públicas?

A

A realização exclusiva de audiências públicas, dispensando a criação de serviços presenciais para atendimento ao público.

B

A criação de serviço de informações ao cidadão que atenda, oriente, informe sobre tramitação de documentos e protocolize requerimentos, além da realização de audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular.

C

A divulgação apenas por meios eletrônicos, sem necessidade de atendimento presencial ou consultas públicas.

D

A criação de serviço de informações ao cidadão apenas para protocolizar documentos, sem necessidade de atendimento ou orientação.

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Q3506642

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506642 Direito Administrativo

Com base apenas nos incisos XVII, XVIII, XIX e XX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto ao direito de associação?

A

A liberdade de associação é plena, inclusive para fins ilícitos, desde que não haja caráter paramilitar.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado, e sua suspensão poderá ocorrer por ato administrativo motivado.

C

Ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, e é vedada a criação de associações com caráter paramilitar.

D

A criação de associações e cooperativas depende de autorização legal prévia e está sujeita à fiscalização direta do Estado.

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Q3506641

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506641 Direito Constitucional

Com base apenas no artigo 5º, caput e inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das afirmações está de acordo com o disposto na Constituição Federal quanto à liberdade de consciência e de crença?

A

A Constituição assegura o livre exercício dos cultos religiosos, mas não garante proteção aos locais de culto.

B

A Constituição garante o direito à liberdade de crença apenas aos brasileiros, não se estendendo aos estrangeiros residentes no país.

C

A liberdade de consciência e de crença pode ser restringida por lei ordinária, desde que em nome da segurança nacional.

D

A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo garantido o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção legal aos seus locais e liturgias.

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Q3506640

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506640 Direito Constitucional

Com base somente no artigo 5º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, de acordo com a Constituição Federal, qual é a alternativa correta quanto ao exercício profissional no Brasil?

A

A Constituição permite que apenas brasileiros natos tenham acesso irrestrito a qualquer trabalho, ofício ou profissão

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, independentemente de qualquer exigência legal.

D

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é condicionado à autorização judicial, conforme regulamentação infraconstitucional.

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Q3506639

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506639 Direito Constitucional

Com base exclusivamente no disposto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual alternativa expressa corretamente o conteúdo do referido artigo?

A

A Constituição Federal determina que os Poderes da União são organizados de forma unitária, estando todos subordinados ao Poder Executivo.

B

O artigo 2º da Constituição Federal dispõe que os Poderes da União são autônomos e rivais entre si, garantindo a separação absoluta entre eles.

C

O artigo 2º da Constituição Federal prevê que os Poderes da União são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo independentes e harmônicos entre si.

D

A Constituição estabelece que os Poderes da União são subordinados entre si, devendo o Judiciário exercer controle sobre os demais.

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