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( ) É possível que a forma de contratação de empregados como trabalho intermitente comprometa os dados indicados por pesquisas sobre os números reais das pessoas empregadas. ( )A reforma trabalhista regulamenta o trabalho intermitente como forma de legalizar as atividades realizadas de maneira informal, todavia resultou na precarização dos direitos das pessoas que trabalham eventualmente nas ocupações conhecidas como “bicos”. ( )Embora não consolidado, o trabalho intermitente representa aumento crescente dos conflitos causados por insegurança jurídica entre patrões e empregados, pois o trabalhador, sem jornada de trabalho fixa, assume contratos com várias empresas.
A sequência CORRETA é:
Analise as afirmações seguintes sobre o texto.
I. A nova lei cria modalidade de contratação que estimula a formalização das relações de trabalho, já que a legislação permite ao empregador contratar empregados por períodos esporádicos de acordo com a demanda.
II. Com um ano de vigência da nova lei trabalhista, os números apresentados pelo IBGE não deixam dúvidas de que a contratação na forma de trabalho intermitente só aumentará quando o Brasil sair da crise e da recessão que tanto atingem o mercado de trabalho.
III. A publicação da Reforma Trabalhista gerou a expectativa de que a nova legislação permitiria criar novos postos de trabalho, contudo, a retomada da geração de empregos não aconteceu.
IV. As pesquisas revelam que o principal motivo trabalho intermitente não ser o preferido pelos trabalhadores se deve ao fato de que um significativo número de empresas grandes varejistas carece ainda de um grande aparato em suas estruturas jurídicas.
Assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei Orgânica de Anchieta – SC, as Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta de votos dos:
“Aperto de mãos marca encontro histórico entre Trump e Kim Jong-un. Encontro entre os dois líderes, em Singapura, tem como objetivo selar possível acordo de paz entre Estados Unidos e Coreia do Norte.”
(Fonte adaptada: g1.com>acesso 20 de junho de 2018)
Antes do encontro histórico entre os presidentes Kim Jong-un e Donald Trump, o presidente da Coreia do Norte se encontrou com o presidente do seguinte país:
A respeito da responsabilidade civil do Estado, analise:
I - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;
II - A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;
III - A responsabilidade civil do Estado é do tipo subjetiva quando decorre de danos causados por fenômenos da natureza.
Dos itens acima:
Assinale a alternativa que constitui hipótese de excludente de responsabilidade civil objetiva do
Estado:
A indenização das parcelas dos investimentos a bens incorporados pelo poder concedente, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços públicos, após a extinção do contrato de concessão, é denominado:
São princípios informativos específicos dos serviços públicos:
Um servidor público que descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas pratica ato de improbidade que:
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, dentre outras, às seguintes cominações:
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a:
Considerando as denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:
Quanto ao instituto da desapropriação, analise:
I - A desapropriação pelo Poder Público é uma forma originária de aquisição, não estando, assim,
vinculada à nenhuma situação jurídica anterior, de modo que o bem ingressa no domínio público livre de quaisquer ônus e gravames;
II - Na fase judicial, é vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito da decretação de utilidade pública;
III - A desapropriação indireta ou apossamento administrativo ocorre quando o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos legais. Dos itens acima:Assinale a alternativa correta quanto ao instituto do tombamento:
A colocação, em imóveis privados, de placas com nome de ruas e o uso de bens ou serviços particulares pelo Poder Público em caso de perigo público iminente, correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade:
Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a afirmativa correta: